norma nº 3719/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IVE
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº LSg
Nº 3.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
para o COLETIVO DE MULHERES NEGRAS E AMIGAS DA RAÇA BRASIL,
WINNIE MANDELA (COMNARB) CNPJ 28.615.914/00001-86. localizada na Rua
Natividade nº 128 — CEP 23.912-460 — Camorim - Angra dos Reis.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D GRA DOS REIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
FERNAN de ECILIANO JORDÃO
Prefeito