norma nº 2/2017

A
E Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIP
Lioos) Aerarmos 66 (sas
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA, SUBSCRITA PELOS VEREADORES
FRANCISCO CANINDE DA COSTA RAMINUNDO, FLÁVIO ARAUJO DOS SANTOS
LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE E THIMOTEO CAVALCANTI
ALBUQUERQUE DE SÁ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL E CRIA A COMISSÃO
PERMANENTE DE PROTEÇÃO, DEFESA E DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS.
Art. 1º Os artigos 55-A e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal passam
a vigorar com seguintes redações:
“Art. 55-A. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Angra dos Reis,
são as seguintes:
[..]
VII — Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais.” (NR)
“Art. 56. A competência específica das comissões permanentes é a definida nos
parágrafos deste artigo:
[..]
$12. À Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais, compete:
I — assessorar e prestar consultoria a Câmara Municipal no que tange aos direitos
dos animais;
IH — orientar a sociedade quanto aos direitos, deveres e proteção para com os
animais e sua importante participação nos resultados;
HI — divulgar a legislação de proteção animal já existente para que esta venha a ter
resultados práticos, além da teoria;
IV - apoiar e incentivar a promoção de seus direitos, na forma preexistente na
Constituição Federal, Leis Federais esparsas, tratados e convenções internacionais, leis estaduais
e municipais;
V — fiscalizar e divulgar a existência dos direitos animais e da responsabilidade
Estatal e da existência de legislação pertinente;
?
Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL Nº
VI — buscar informações sobre o tema com demais entidades semelhantes, e sobre
seus resultados e projetos;
VII — manter constante estudo para desenvolver a temática incentivando a
produção intelectual do assunto;
VIII — promover palestras e demais eventos que venham a incentivar e divulgar os
lireitos e a proteção dos animais, buscando maior conscientização social;
IX — elaborar projetos de lei que resguardem e ampliem a proteção e defesa dos
X - elaborar projetos de lei que resguardem e ampliem os direitos;
XI — promover assistência as entidades protetoras dos animais e sua atuação junto
h sociedade;
XII — promover e defender os direitos dos animais;
XIII — participar e promover eventos pertinentes à proteção e defesa, bem como
nos direitos dos animais também promovidos por outras instituições;
XIV - receber e averiguar denúncias de crimes e propor encaminhamentos e
edidas, sobre a proteção e defesa dos animais;
XV - emitir parecer e opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões
elacionadas com os direitos e defesa dos animais;
XVI - promover palestras de apoio para combater os crimes contra os referidos
animais, dentre outros procedimentos na sua defesa.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03. DE AGOSTO DE 2017.
KA
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente