norma nº 4/2017

Estado do Rio de Janeiro LV. Nº / O
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
FL.Nº 756
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIA: MESA DIRETORA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL,
EXTINGUINDO O VOTO SECRETO NAS
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Os artigos 26 e 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á, presente a maioria
absoluta dos vereadores, mediante votação aberta e escrutínio público.”
[JP (NR)
“Art. 54. Os membros das comissões permanentes, em número de 03 (três), serão
eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, para um período de 02 (dois) anos,
mediante votação aberta e escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o
vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o vereador ainda não eleito
para nenhuma comissão, ou finalmente, o vereador mais votado nas eleições municipais,
sucessivamente.
E... JP (NR)
Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Angra dos Reis, anexo ao Regimento
Interno da Câmara Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar que proponha a suspensão de prerrogativas regimentais, aplicável ao Vereador que
incidir nas condutas previstas nos incisos VI a VIII do art. 5º será apreciado pelo Plenário da
Câmara dos Vereadores, em votação aberta e por maioria absoluta de seus membros, observado o
seguinte:
[... JP (NR)
“Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato por
no máximo seis meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara dos
Vereadores, que deliberará em votação aberta e por maioria absoluta de seus membros, em
virtude de provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, após a
conclusão de processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na
forma deste artigo.
[... JP (NR)
Estado do Rio de Janeiro LV.Nº O Ad É
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
FL.Nº 4/97
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. - CONTINUAÇÃO
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Presidente
Registrado as ris. SEÇÃO.
de