norma nº 5/2017

Estado do Rio de Janeiro LV. Nº
DO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
FL.Nº 79%
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIA: MESA DIRETORA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL, DE
ACORDO COM O ART. 57, I, C/C ART. 59, I, IL E
HI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, E COM O REQUERIMENTO Nº
1142/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR
THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE
SÁ, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 1º Fica criada Comissão Temporária Especial com a finalidade de verificar
as possíveis contrapartidas oferecidas ao Município pelo Estaleiro Brasfels, conforme a Lei nº
1.000/2000, que concedeu isenção fiscal ao pólo de construção naval, situado no 1º Distrito do
Município.
Art. 2º A Comissão Temporária Especial terá a seguinte composição:
PRESIDENTE: THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
MEMBROS: FLAVIO ARAUJO DOS SANTOS
SERGIO RICARDO GAMA
Art. 3º A presente Comissão não será remunerada.
Art. 4º A Comissão ora criada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos e apresentação do relatório final, na forma do art. 58, $3º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art.5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
O asuauO às Fis. 1/42:48
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Presidente NEI pe
Marcos Autor
Agente Administrativi
Matr. 184