norma nº 2/2016

de Janeiro | LV.Nº 9/2) y |
ARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS s
(FLNºZ7S
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS-RJ, APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:”
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS,
INSTITUI O CONSELHO DE ÉTICA E CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica criado o artigo 55-B na Resolução nº 21, de 15 de dezembro de
1992, Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 55-B. Fica criado o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Vereadores de Angra dos Reis, na conformidade do texto em anexo.
$ 1º As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar
complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.
$ 2º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5 membros
titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Vereadores competente para
examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos
ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este
Regimento.
$ 3º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos
Vereadores serão eleitos para um mandato de dois anos, observados os procedimentos
estabelecidos no Artigo 54 deste Regimento Interno, no que couber, os quais elegerão, dentre os
titulares, um Presidente e dois Vice-Presidentes, observados os procedimentos estabelecidos no
artigo 66 do Regimento Interno, no que couber.” (NR)
Art. 2º O 8 1º do art. 92, da Resolução nº 21, de 15 de dezembro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. [...]
8 1º As proposições serão redigidas em termos claros, objetivos e concisos e na
ortografia oficial, assinadas por seu autor ou autores e apresentadas em 2 (duas) vias.
[...JP (NR)
ax. 173, 8 2º, da Resolução Nº
Art. 3º Ficam revogados os incisos “a” e “d”
21, de 15 de dezembro de 1992.
Art. 4º O art. 182 da Resolução nº 21, de 15 e dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
-—
Ar
(LV.Nº 00
| MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº 4% |
“Art. 182. [...]
Parágrafo único. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja
para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.” (NR)
Art. 5º Fica incluído o art. 183 à Resolução nº 21, de 15 dezembro de 1992, com
a seguinte redação:
“Art. 183. Se a redação final for rejeitada, voltará o projeto à Mesa Diretora ou à
Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, para nova elaboração, que será considerada
aprovada pelo voto da maioria simples do Plenário.” (NR)
Art. 6º O Parágrafo único do art. 184 da Resolução nº 21, de 15 de dezembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. [...]
Parágrafo único. Os originais do projeto de lei aprovado serão registrados em
livro próprio e arquivados na Secretaria de Degislação da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 7º Esta Resolução e n vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D A DOS REIS, 30 DE JUNHO DE 2016.
Marco Aurélip Vargas Francisco
Prépidente
Registrado as ris. LEME ecossessse
Lv n. 20% em. 2.2 do LC ILE,
Publicado o Bola Bhut)
ne Gs. do LI do DT, GRI,
0.
arcos Aurélio Pinheiro
Agente Administrativo
Matr. 184
2208 | Alca pos É
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº (3H
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CÂMARA DE VEREADORES DE ANGRA DOS REIS
SUMÁRIO css auacteswdeeãe Sotesgodfasasfa sofa ereepenadetstõtoseofea onte due FER sas a sa sas sanns 1
Capítulo I — Disposições Preliminares................ceeererersererearerensecerereaserenersereneaserereaseso 2
Capítulo II — Dos Deveres Fundamentais, dos Atos Incompatíveis e dos Atos
Atentatórios ao Decoro Parlamentar .................sseentereaserereerereaeerereneaereasarerenerserenearereaano 2
Capítulo HI — Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.............cmeeeessmesmeesms 4
Capítulo IV — Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar.................. E)
Capítulo V — Do Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar.
Capítulo VI — Das Declarações Obrigatórias...............ccccecerereeeerererererererer 10
Capítulo VII — Disposição Final .............. ss eererseereererereeereaseereaserenereeserenearenens q
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº qoY ]
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº (33
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANGRA DOS REIS
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício de mandato
de Vereador do Município de Angra dos Reis - RJ.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar
e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição
Federal, Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
aos Vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa
do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
Dos Deveres Fundamentais, dos Atos Incompatíveis e
dos Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
I- promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
N — respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei
Orgânica, as leis e as normas internas da Câmara de Vereadores;
HI — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V — apresentar-se à Câmara de Vereadores durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de
que seja membro;
VI — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a
ótica do interesse público;
VII — tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade |
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; |
IX — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. [' |
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com jo decoro parlamentar, |
puníveis com a perda do mandato: N
Da )
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº (99
I — abusar das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores
(Lei Orgânica, Art. 74, 8 1º);
IN — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício
da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Lei Orgânica, Art. 74, $ 1º);
II — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos
Vereadores;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V — omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;
VI praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas,
puníveis na forma deste Código:
I-— perturbar a ordem das sessões da Câmara de Vereadores ou das reuniões de
Comissão;
N — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Casa;
NI — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara de
Vereadores ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os
respectivos Presidentes;
IV — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de
obter qualquer espécie de favorecimento;
V — revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara de Vereadores ou
Comissão haja resolvido que devam ficar secretos;
VI revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha
tido conhecimento na forma regimental;
VII — usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo
em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
VII — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara de Vereadores, de
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de
sua campanha eleitoral;
IX — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às
reuniões de Comissão;
X — deixar de observar intencionalmente o ameêntais do Vereador,
previstos no art. 3º deste Código.
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/ Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNS (go
apreciação mediante provas.
CAPÍTULO II
Do Conselho de Etica e Decoro Parlamentar
Art. 6º Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de
Vereadores:
I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores;
1 — processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;
NI — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV — responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos
ou Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar.
Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 5 (cinco)
membros titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de dois anos, com exercício
até a posse dos novos integrantes, salvo na última sessão legislativa da legislatura, cujo
encerramento fará cessar os mandatos no Conselho.
$1º Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
I — submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o
competente registro nos anais ou arquivos da Casa;
NI — que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em
substituição ao titular;
IV — condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional
colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
8 2º A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá ao
princípio da proporcionalidade partidária, assegurada a representação, sempre que possível, de
todos os partidos políticos em funcionamento na Câmara de Vereadores.
& 3º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá um Presidente e dois Vice-
Presidentes, eleitos por seus pares dentre os membros titulares, vedada a reeleição para o |
mesmo cargo na eleição subsequente.
8 4º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato,
renúncia, falecimento ou perda do mandato no colegiado, neste últifno caso quando o membro
titular deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou, intercaladamente, a um terço das
reuniões durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maion justificado por escrito ao
Estado do Rio de Janeiro | LV.Nº ooy
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº 47/
8 5º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação,
constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo
Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 8º A Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente,
Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo aprovará regulamento
específico para disciplinar o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar.
$1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá oferecer à apreciação da
Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria,
Agricultura, Pesca e Turismo proposta de reformulação do regulamento mencionado no caput e
de eventuais alterações posteriores que se fizerem necessárias ao exercício de sua competência.
82º A Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente,
Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
poderão deliberar no período de recesso parlamentar, desde que matéria de sua competência
tenha sido incluída na pauta de convocação extraordinária da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os prazos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contar-se-ão em dias
úteis, inclusive em se tratando de recurso ou pedido de vista, ficando suspensos no recesso,
salvo na hipótese de inclusão de matéria de sua competência na pauta de convocação
extraordinária, nos termos do $ 2º.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar
Art. 9º As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser
feitas diretamente à Mesa da Câmara de Vereadores.
81º Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível
ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
8 2º Recebido o requerimento de representação com fundamento no $ 1º, a Mesa
instaurará procedimento destinado a apreciá-lo, na forma e no prazo previstos em regulamento
próprio, findo o qual, se concluir pela existência de indícios suficientes e pela inocorrência de
inépcia:
I — encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no
prazo de três sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com as sanções previstas |
nos incisos IH, HI e IV do art. 10; ou
II — adotará o procedimento previsto no art. 11 ou 12, em se tratando de conduta
punível com a sanção prevista no inciso I do art. 10.
83º A representação subscrita por partido político representado na Câmara de
Vereadores será encaminhada diretamente pela Mesa da Câmara de Vereadores ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo a se refere o inciso I do 8
2º deste artigo.
84º O Vereador representado deverá ser intimado
pelo Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do
itodos os atos praticados |
Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº Doy
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (
FL.Nº (97.
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar:
I— censura, verbal ou escrita;
1 — suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
NI — suspensão do exercício do mandato por até seis meses;
IV — perda de mandato.
$ 1º Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para
Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
infrator.
$ 2º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidirá ou se manifestará,
conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida na representação tida como procedente
e pela aplicação de cominação mais grave ou, ainda, de cominação menos grave, conforme os
fatos efetivamente apurados no processo disciplinar.
8 3º Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser
integralmente ressarcidas ao erário as vantagens indevidas provenientes de recursos públicos
utilizados em desconformidade com os preceitos deste Código, na forma de Ato da Mesa
Diretora.
Art. 11. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos I e II do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá
o Vereador recorrer ao respectivo Plenário no prazo de dois dias úteis.
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido,
nos casos de incidência nas condutas previstas no inciso II do art. 5º ou, por solicitação do
Presidente da Câmara de Vereadores ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas
referidas no art. 11.
$ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a
Mesa assegurará ao Vereador o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias úteis.
8 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Vereador
recorrer ao Plenário da Câmara de Vereadores no prazo de dois dias úteis.
Art. 13. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro |
Parlamentar que proponha a suspensão de prerrogativas regimentais, aplicável ao Vereador que
incidir nas condutas previstas nos incisos VI a VIII do art. 5º será apreciado pelo Plenário da |
Câmara dos Vereadores, em votação secreta e por maioria absoluta de seus membros,
observado o seguinte:
I — instaurado o processo, o Presidente do Conselho designará relator, a ser
escolhido dentre os integrantes de uma lista composta por três de seus membros, formada
mediante sorteio, o qual: À
a) não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Blocp Parl:
representado;
6
entar do Vereador |
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 0 oy |
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS =
[FLNº 445
) em caso de representação de iniciativa de Partido Político, não poderá
pertencer à agremiação autora da representação;
H —o Conselho promoverá a apuração dos fatos, notificando o representado para
que apresente sua defesa no prazo de dez dias úteis e providenciando as diligências que
entender necessárias no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis uma única vez, por igual
período, por deliberação do Plenário do Conselho;
HI — o Conselho aprovará, ao final da investigação, parecer que:
a) determinará o arquivamento da representação, no caso de sua improcedência;
b) determinará a aplicação das sanções previstas neste artigo, no caso de ser
procedente a representação;
c) proporá à Mesa que aplique sanção menos grave, conforme os fatos
efetivamente apurados no processo; ou
d) proporá à Mesa que represente em face do investigado pela aplicação de
sanção mais grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo, hipótese na qual,
aprovada a representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reabrirá o prazo de defesa
e procederá à instrução complementar que entender necessária, observados os prazos previstos
no art. 14 deste Código, antes de deliberar;
de cinco dias úteis, à Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente,
Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, com efeito suspensivo, contra quaisquer atos do
Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou
deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará
exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de cinco dias úteis;
V— o parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado pelo Presidente à
Mesa, para as providências referidas na parte final do inciso VII do $ 4º do art. 14,
IV - concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo
devidamente instruído com o projeto de resolução destinado à efetivação da penalidade;
VI-— são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão;
c) ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;
VII — a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas |
no inciso VI ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo |
em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da
infração cometida;
VIII — em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis
meses. Id
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº (9y
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato por
no máximo seis meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara dos
Vereadores, que deliberará em votação secreta e por maioria absoluta de seus membros, em
virtude de provocação da Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional,
após a conclusão de processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, na forma deste artigo.
8 1º Será punido com a suspensão do exercício do mandato e de todas as suas
prerrogativas regimentais o Vereador que incidir nas condutas previstas nos incisos IV, V, IX e
X do art. 5º.
8 2º Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a cento e vinte
dias, o suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a publicação da
resolução que decretar a sanção.
$ 3º Será punido com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas
previstas no art. 4º.
8 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho observará o
seguinte procedimento:
I— o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as
condições estabelecidas no inciso I do art. 13 deste Código;
II — se a representação não for considerada inepta ou carente de justa causa pelo
Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante provocação do relator
designado, será remetida cópia de seu inteiro teor ao Vereador acusado, que terá o prazo de dez
dias úteis para apresentar sua defesa escrita, indicar provas e arrolar testemunhas, em número
máximo de oito;
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HI — o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da
representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos
termos do $ 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa,
subscrito por 2/3 de seus membros.
IV — apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias no prazo improrrogável de quarenta dias úteis, no
caso de perda de mandato, e 30 (trinta) dias úteis, no caso de suspensão temporária de mandato,
findas as quais proferirá parecer no prazo de dez dias úteis, concluindo pela procedência total
ou parcial da representação ou pela sua improcedência, oferecendo, nas duas primeiras
hipóteses, projeto de resolução destinado à declaração da perda do mandato ou à cominação da
suspensão do exercício do mandato ou, ainda, propondo a requalificação da conduta punível e
da penalidade cabível, com o encaminhamento do processo à autoridade ou órgão competente;
V — a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de |
novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se
manifestado contrariamente à posição do primeiro;
VI será aberta a discussão e nominal a votação do parecer do relator proferido
nos termos deste artigo;
VII — concluído o processo disciplinaf, o representado poderá recorrer, no prazo |
de cinco dias úteis, à Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio,
Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, com efeito sus nsivo. contra quaisquer atos do Conselho |
ou de seus membros que tenham contrariado norma c nstitucional, regimental ou deste Código,
hipótese na qual a Comissão se pronunciará exc
vamente sobre os vícios apontados, |
observando, para tanto, prazo de cinco dias
208 Ara pos ES
Estado do Rio de Janeiro fLV. Nº voy |
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS >
(FLNS 45 |
VIII — concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou na
Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria,
Agricultura, Pesca e Turismo, na hipótese de interposição do recurso a que se refere o inciso
VII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e
distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
85º A partir da instauração de processo ético-disciplinar, nas hipóteses de que
tratam os arts. 13 e 14, não poderá ser retirada a representação oferecida pela parte legítima.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, em todas as fases do
processo de que tratam os arts. 13 e 14, inclusive no Plenário da Câmara dos Vereadores,
constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente ou por intermédio do parlamentar
que indicar, desde que não integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único. Quando a representação ou requerimento de representação
contra Vereador for considerado leviano ou ofensivo à sua imagem, bem como à imagem da
Câmara dos Vereadores, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Procuradoria
Jurídica da Câmara para os procedimentos cabíveis quanto às condutas tipificadas como calúnia
da Câmara dos Vereadores não poderão exceder o prazo de sessenta dias úteis para deliberação
pelo Conselho ou pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, conforme o caso, na hipótese das
penalidades previstas nos incisos II e II do art. 10.
8 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem
pela perda do mandato, conforme o inciso IV do art. 10, não poderá exceder noventa dias úteis.
8 2º Recebido o processo nos termos do inciso V do art. 13 ou do inciso VIII do
$ 4º do art. 14, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá o prazo
improrrogável de duas sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Ordem do Dia.
$ 3º Esgotados os prazos previstos no caput e no $ 1º deste artigo:
I— se o processo se encontrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
concluída sua instrução, passará a sobrestar imediatamente a pauta do Conselho;
e difamação.
Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
HI — se o processo se encontrar na Comissão de Justiça, Redação, Assuntos
Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, para fins de
apreciação do recurso previsto no inciso IV do art. 13 e no inciso VII do $ 4º do art. 14, passará
a sobrestar imediatamente a pauta da Comissão;
|
NI — uma vez cumprido o disposto no $ 2º, a representação figurará com |
preferência sobre os demais itens da Ordem do Dia de todas as sessões deliberativas até que se
ultime sua apreciação. |
8 4º A inobservância pelo relator dos prazos previstos nos arts. 13 e 14 autoriza o |
Presidente a avocar a relatoria do processo ou a designar rglator substituto, observadas as |
SR)
condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso I do art. 13, sendo que:
I- se a instrução do processo estiver pendente, q novorelator deverá concluí-la |
em até cinco dias úteis;
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 004 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº 476
IH — se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado ao
Conselho em até cinco dias úteis.
CAPÍTULO V
Do Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar
Art. 17. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno
acesso, exclusivamente para fins de consulta, a todas as informações e demais sistemas ou
bancos de dados existentes ou que venham a ser criados na Câmara dos Vereadores, onde
constem, dentre outros, os dados referentes:
I— ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa,
Câmara dos Vereadores;
e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica, projetos, emendas,
indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle
apresentado;
£g) número, destinação e objetivos de viagens realizadas com recursos do poder
público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
|
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal,
na legislatura;
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida
pelo Vereador;
II — à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
CAPÍTULO
Das Declarações Obrigatórias |
Art. 18. O Vereador apresentará à Mesp ou, no caso do inciso II deste artigo, |
quando couber, à Comissão as seguintes declarações:
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 00f
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº 41
I— ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como quando solicitado pelo
órgão competente da Câmara dos Vereadores, “Autorização de Acesso aos Dados das
Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física” e às respectivas retificações
entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de cumprimento da exigência
contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
I — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se
a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais,
“declaração de impedimento para votar”.
$ 1º As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas,
fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia
da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.
$ 2º Os dados referidos no inciso I terão, na forma da Constituição Federal (art.
5º, XID, o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade por este ser
transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando esse os solicitar, mediante
aprovação de requerimento, em votação nominal.
8 3º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações
referidas neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas
contidas, na forma do art. 104, b, VIII, da Lei 412/1995.
CAPÍTULO VII
Disposição Final
Art. 19. Aprovado este Código, o Presidente da Câmara de Vereadores
convocará eleições para compor o Conselho de Ética, na forma do art. 55-B do Regimento
Interno, para um mandato tampão que se estenderá até o fim da legislatura ou até a próxima
eleição das Comissões, o que ocorrer primeiro.
Art. 20. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código obedecerão às
mesmas normas de tramitação para alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
na forma da Resolução Municipal nº 21, de dezembro de 1992.