norma nº 5/2016

Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº 00% ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E
([FLNº (90 )
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
“INSTITUI O TÍTULO PRINCESA ANASTÁCIA
ÀS MULHERES NEGRAS QUE SE DESTACAM
NO MUNICÍPIO E NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO REFERENTE AO DIA 25 DE JULHO,
DATA ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E
CARIBENHA.”
Art. 1º Fica instituído o Título Princesa Anastácia como Honraria as mulheres
negras que se destacam no Município, mostrem probidade, ética, caráter em suas funções e na
luta pela classe das mulheres, do país como um todo.
Art. 2º A honraria deverá ser concedida à Mulher que tenha ao longo de sua
trajetória o objetivo de garantir os direitos à mulher negra.
Parágrafo único. Esta horária deverá ser entregue no mês de Julho de cada ano.
Art. 3º O Título deverá ter o símbolo de uma mulher negra brasileira.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Resolução correrão
por conta de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE A DS REIS, 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANSCICO as fis.
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