norma nº 3716/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IV É
GABINETE DO PREFEITO FLNº /SO
Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E
9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.219/2014, COM
AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.421/2015.
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.219, de 09 de janeiro de
2014, com redação dada pela Lei nº 3.421, de 16 de novembro de 2015, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis
será administrado:
I — pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, na qualidade de
Conselho Gestor; e
II — pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, na condição de
Representante e Ordenador de Despesa.
81º Compete ao Conselho Gestor do FESCAM:
I - baixar normas e instruções complementares quanto à organização
administrativa, contábil, ' financeira e“ orçamentária do FESCAM, observada a legislação
vigente;
H - aprovar o cronograma financeiro;
HI — examinar e aprovar projetos de modernização administrativa;
IV — acompanhar a execução orçamentária do FESCAM.
82º Compete ao Representante e Ordenador de Despesas do FESCAM:
I - elaborar a política geral de aplicação dos recursos, fixar diretrizes e
prioridades e os planos de aplicação e de utilização dos recursos do Fundo;
II — nos casos em que houver empate de votos dos membros do Conselho Gestor,
o Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ terá o poder de decisão.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 3.219, de 09 de janeiro de
2014, com redação dada pela Lei nº 3.421, de 16 de novembro de 2015, pássando a vigorar o
a seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS : LV.Nº A É
GABINETE DO PREFEITO (FLNe SS )
LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Art. 9º O Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis,
contará com a assessoria jurídica e contábil de servidores dos quadros efetivos da Câmara
Municipal de Angra dos Reis/RJ.
$1º O servidor da Câmara Municipal designado para Assessorar o Conselho
Gestor do FESCAM será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ,
para cumprir mandato de 03 (três) anos, somente podendo ser destituído se faltar, sem justo
motivo, a 03 (três) reuniões para as quais for expressamente convocado e no caso de
cometimento, no exercício de sua função junto ao FESCAM ou das atribuições do seu cargo
efetivo, de infração disciplinar a que a lei comine as penas de suspensão ou de demissão,
garantidos o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
82º O servidor da Câmara Municipal que assessorar o Conselho Gestor do
FESCAM exercerá essa função cumulativamente com as atribuições de seu cargo efetivo.
$3º Os servidores para serem nomeados para assessorar o conselho gestor devem
integrar o Quadro Permanente de Servidores do Poder Legislativo, devendo:
I — Assessoria contábil: ser nomeado dentre servidores que ocupam cargo de
Contador da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ:
Il — Assessoria Jurídica: ser nomeado dentre servidores que ocupam cargo de
provimento efetivo de Procurador da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
84º As nomeações referidas no artigo anterior se darão por Ato da Presidência da
Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
85º Os servidores nomeados para compor a Assessoria do Conselho Gestor,
apresentarão Parecer, em suas áreas de atuação, e acerca das competências e atos da Mesa
Diretora, sem efeito vinculante ao Ato decisório desta na qualidade de Conselho Gestor.
86º A elaboração da Prestação de' Contas do FESCAM será atribuição da
Assessoria Contábil do Fundo, valendo-se esta de manifestação da assessoria jurídica quando a
situação assim exigir.
87º Fica criada gratificação mensal-a ser paga exclusivamente aos servidores da
Câmara Municipal que integrarem a Assessoria Jurídica e Contábil do FESCAM, no valor
equivalente a-70% (setenta por cento) do vencimento-do cargo em comissão de Coordenador
Administrativo.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por
orçamento próprio do Poder Legislativo de Angra dos Reis/RJ.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O CECILIANO JORDÃO
Prefeito