| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS "DEZEMBRO LARANJA", DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICOS DO CÂNCER DE PELE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 364 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.