norma nº 3356/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (E 220 )
GABINETE DA PREFEITA
FI.Nº OZS
Nº 3.356 DE 02 DE JULHO DE
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL DE CARGOS EM
COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE
ASSESSOR PARLAMENTAR DESCRITO
NA RESOLUÇÃO 001/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 33 e 34
do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º A remuneração dos cargos em Comissão de Livre Provimento criados e
descritos na Resolução 001/2009, destinados a prestação de serviços de Assessoramento Parla-
mentar nos Gabinetes, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei, sendo válidas as relações
jurídicas já constituídas ou dela decorrente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo-
sições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2015.
Povoa
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º Ffo
GABINETE DA PREFEITA GE )
F1.N.º OE6G
Nº 3.356, DE 02 DE JULHO DE 2015.
ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
Assessor Parlamentar CAPI-A R$5.800,00
Assessor Parlamentar CAPI-B R$5.500,00
Assessor Parlamentar CAPI-C R$5.200,00
Assessor Parlamentar CAPI-D R$4.900,00
Assessor Parlamentar CAPI-E R$4.600,00
Assessor Parlamentar CAPII-A R$2.800,00
Assessor Parlamentar CAPII-B R$2.700,00
Assessor Parlamentar CAPII-C R$2.600,00
Assessor Parlamentar CAPII-D R$2.500,00
Assessor Parlamentar CAPII-E R$2.400,00
Assessor Parlamentar CAPII-F R$2.300,00
Assessor Parlamentar CAPH-G R$2.200,00
Assessor Parlamentar CAPIII-A R$2.100,00
Assessor Parlamentar CAPIII-B R$2.000,00
Assessor Parlamentar CAPIHI-C R$1.900,00
Assessor Parlamentar CAPIHI-D R$1.800,00
Assessor Parlamentar CAPIHI-E R$1.700,00
Assessor Parlamentar CAP II -F R$1.600,00
Assessor Parlamentar CAPHI-G R$1.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º szo
GABINETE DA PREFEITA (enc 0es )
FAN. OES
IL Nº 3.356, DE 02 DE JULHO DE 2015.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | VENCIMENTO
Assessor Parlamentar CAPIV-A R$1.400,00
|
+
Assessor Parlamentar | |CAPIV-C R$1.200,00
Assessor Parlamentar CAPIV-B R$1.300,00
Assessor Parlamentar | CAPIV-D R$1.100,00
Assessor Parlamentar | CAPIV-E R$1.000,00
Assessor Parlamentar | R$900,00
Assessor Parlamentar R$800,00
Assessor Páriamentar | CAPVH R$700,00
Assessor Parlamentar CAP VHI R$600,00
Assessor Parlamentar CAP IX R$500,00