norma nº 3379/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N. Zto
GABINETE DA PREFEITA
Nº 3379, DE 2 DE JULHO DE 2015.
VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA
DOADORES DE SANGUE EM SESSÕES
DE CINEMA, TEATRO, EVENTOS
ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS
EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS EM
SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS
INSTALADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica assegurado aos doadores regulares de sangue, no âmbito do
Município de Angra dos Reis — RJ, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro,
eventos esportivos, shows e a salas e casas de espetáculos instaladas no Município.
$ 1º Entende-se por meia-entrada o valor de 50% (cinquenta por cento) do preço
total do ingresso cobrado em eventos, sem restrições de datas e horários.
$ 2º São doadores regulares de sangue aqueles assim identificados pelos
hospitais e bancos de sangue oficiais.
Art. 2º Tanto no ato da compra da meia-entrada, como no momento do ingresso
em evento, exigir-se-á daquele a quem de destina esta Lei a identificação oficial de doador
regular de sangue.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 22 DE JULHO DE 2015.
| PAZ
59 — MARIA DA CONCEIÇÃO CALRASRABE a(o): 169
E Prefeita Livro nº 060 em 22 de julho de 2015
Z2 O?” Publicado no Boletim Oficial nº 571
o em 31 de julho de 2015
ul 2
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
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