norma nº 3381/2015

Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº
a o6o
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº PZZA
L E I Nº 3.381, DE 22 DE JULHO DE os)
AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, APROVA:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
Colônia de Pescadores Artesanais de Rio Claro e Angra dos Reis — RJ, CNPJ nº
28.505.949/0001-62, situada na Avenida Almirante Júlio César de Noronha, nº 241 — Bairro São
Bento, Angra dos Reis, CEP 23900-010.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D GRA DOS REIS, 22 DE JULHO DE 2015.
MARCO'AU VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado asfis. ZM
Livonogo em 22 de oZ de Zoé
Publicado no Do
Nº 522 de de ce de Z0G
ame.
Juhaha Salomão Ramalho
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138