norma nº 3396/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º 52
GABINETE DA PREFEITA
F1N:º CG
Nº 3.396, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTOR; VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VOLUNTÁRIA DE MONSUABA, CNPJ nº
17.767.318/0001-03, situada na Rua do Canal, nº 116 — Monsuaba - CEP. 23916-020, no 1º
Distrito deste Município.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 09 DE SETEMBRO DE 2015.
MARIA DA conto Mypas RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 186
Livro nº 060 em 04 de setembro de 2015
Publicado no Boletim Oficial nº 581
em 15 de setembro de 2015
lana at
ama de Prot
Supsecretana Proposiçõe
mento de Prop
processa matr. 8138