norma nº 3724/2017

- E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
di MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LUNº PJP |]
GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº osvV
E I Nº 3.724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“
ALTERA OS ARTIGOS 31, 33 E 67 DA LEI
Nº 262/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL) EM RAZÃO DE
MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE
31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 31 da Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário do
Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31.[..]
1-[..]
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
[..]
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a
Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). )
[...]
6-[..]
[.]
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [iv Nº G
À A
GABINETE DO PREFEITO | SEL |
FL.Nº SE
S
LEI Nº3.724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
L..]
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
-[.]
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13-[...]
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14-[..]
[...]
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
[...]
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
[...]
16-[..]
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. E
]
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Ni = [0] )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
[..]
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
[..]
25-[...]
[..]
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
[.]
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
[...]? (NR)
Art. 2º O caput do art. 33 da Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código
Tributário do Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. A incidência do imposto independe:” (NR)
Art. 3º O art. 67 da Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário do
Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 67. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXIII, quando o imposto será devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do art. 31;
II — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.21
da lista do art. 31;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art.
31;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 31;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento.
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 31;
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GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº OSB
N
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista do art. 31;
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VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 31;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art.
31;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 31;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista do art. 31;
XII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista do art. 31;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 31;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 31;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 31;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 31;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista do art. 31;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09
da lista do art. 31;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 31;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09%
Ni Z
REGISTE:
DO LIVRO |N
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº ACT |
GABINETE DO PREFEITO | SG |
FLNº CO
N
XXITI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
LEI Nº3.724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
$ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas
$ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
8 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)
Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços da Lei 262/1984.
Paragrafo único. Ficam convertidos em alíquotas de 2% (dois por cento) todos
os benefícios fiscais ou as isenções que resultem em alíquota inferior a esta, com as mesmas
exceções do caput.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA » ANGRA DOS REIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
IPAL DE ANGRA DOS "Es ,
VETE DO PREFEITO VÁ
FERA! ONIOTECILIANO JORDÃO
Prefeito