norma nº 3409/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV N.º Sto
GABINETE DA PREFEITA
FAN /24
L E Nº 3.409 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, das competências março a agosto de 2015, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008,
na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo IPCA e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês pro rata tempore,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
$1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA e
acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês pro rata tempore, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
82º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA e
acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês pro rata tempore, acumuladas desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ame Pe RR Ei MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE OUTUBRO DE 2015.
tem:
2/7 MARIA DA Da conttA Saba ÁLDAS RARA
Prefeita
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