norma nº 3416/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º Fo
GABINETE DA PREFEITA
F1.N.º EG
Nº 3.416, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE
RECEBER CARTÕES DE CRÉDITO E DE
MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
BANCÁRIAS COM AS INFORMAÇÕES
VERTIDAS EM CARACTERES DE
IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS.
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber
cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias no Município de Angra dos Reis com
as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em Braile, sem a cobrança de
qualquer valor adicional.
Parágrafo único. O fornecimento de cartão no formato especificado no caput
dependerá apenas de solicitação formal à instituição financeira ou comercial, que registrará a
condição de deficiente visual do cliente, para o cumprimento do disposto nesta Lei e de outras
que disponham sobre tratamento especial às pessoas com deficiência.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto Municipal
com as normas de multa a serem aplicadas às instituições financeira ou comercial que não
cumprirem a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 26 DE OUTUBRO DE 2015.
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Regisuado as fis.
ulana e
S retana de Protocolo *
ssamento de Proposições
matr.: 6138