norma nº 3426/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
LV. Nº Fo
GABINETE DA PREFEITA
Nº 3.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
à Associação ASAVLAR — Associação de Vôo Livre de Angra dos Reis.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
MARIA DA conhe Das RABHA
Prefeita
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Registrado a(s ) folha(s): 041
Livro nº 061 em 18 de novembro de 2015
Publicado no Boletim Oficial nº 596
em 27 de novembro de 2015
llana Salomão Parsatha
Subsecretaria -
Processamento qe.
Matr.: 6138