norma nº 3427/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (4 Zto )
GABINETE DA PREFEITA
FIN NZ
Nº 3.427, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
DISPOSITIVOS PARA INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTI-
NADO AO USO DE PESSOAS PORTADO-
RAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFI-
CIÊNCIA DA FALA E SURDAS, EM EDIFI-
CAÇÕES QUE ESPECIFICA, LOCALIZA-
DAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Em todas as edificações públicas e privadas onde haja acesso público
deverão ser implantados dispositivos que possibilitem a instalação de equipamento de telefonia
para pessoas portadoras de deficiência auditiva, deficiência da fala e surdas.
Parágrafo único. Dentre os usos que caracterizam acesso público a edificações
se incluem: escolas, hospitais, postos de saúde, estações e terminais de transporte, creches,
instituições financeiras e prestadoras de serviços, comércio.
Art. 2º O disposto nesta Lei é condição obrigatória para novas construções e para
reformas em instalações elétricas ou de telefonia, sendo facultativo para os demais casos.
$ 1º Os dispositivos a que se refere esta Lei deverão estar em acordo com as
normas técnicas aplicáveis e em condições de receber a instalação de linha telefônica e de
aparelho apropriado ao uso preconizado tão logo contratados os serviços com empresa
concessionária de telefonia.
$ 2º Os equipamentos de telefonia a que se refere esta Lei deverão estar
devidamente certificados pelo órgão federal competente.
Art. 3º A existência efetiva do serviço de comunicação objetivado por esta Lei,
será caracterizada pela vinculação dos aparelhos com centrais de atendimento de voz, através
das quais as pessoas portadoras de deficiência auditiva, deficiência da fala e surdas possam
estabelecer o contato com interlocutores usuários de aparelhos-padrão.
Art. 4º À Prefeitura de Angra dos Reis cabe o apoio institucional de estímulo à
instalação dos dispositivos e equipamentos referidos no art. 1º desta Lei, bem como a
campanhas voltadas para a conscientização da população quanto à existência do serviço em
suas unidades administrativas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV Nº PZo
GABINETE DA PREFEITA
Nº 3.427, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Parágrafo único. Como parte do disposto neste artigo, a Prefeitura de Angra dos
Reis definirá o ícone de identificação visual para os locais com oferta do serviço.
Art. 5º Entidades públicas ou privadas poderão propor à Administração
Municipal a celebração de convênios para instalação, operação, conservação e manutenção dos
equipamentos e serviços associados aos objetivos desta Lei.
Art. 6º A regulamentação desta Lei, no que couber, será estabelecida no prazo de
60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, se necessário suplementadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
MARIA DA CONCEIÇÃO AS RABHA
Prefeita
PAL DE ANGRA DOS REIS.
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Registrado a(s ) folha(s): 043
Livro nº 061 em 18 de novembro de 2015
Publicado no Boletim Oficial nº 598
em 04 de dezembro de 2015
Juliana Salomão Ramalho
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138