norma nº 3729/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº PV |
GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº 52, ]
S
L E I Nº 3.729, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS
PORTADORES DA DOENÇA DE
PARKINSON NO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos
Portadores da Doença de Parkinson” no Município de Angra dos Reis, a ser realizada anualmente,
ina segunda semana do mês de abril.
Parágrafo único. A semana do que trata o caput deste artigo terá por finalidade
esclarecer a população quanto a importância de apoio aos portadores da Doença de Parkinson, bem
como as problemáticas que acometem seus portadores
Art. 2º A “Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença
de Parkinson” prevê a realização de atividades tendentes a:
I — esclarecer a comunidade quanto às causas da doença, tratamentos adequados e
necessidades de apoio familiar e comunitário aos parentes;
N — promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais;
HI — promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às
problemáticas das pessoas portadoras da doença;
IV -— realizar seminários, encontros e atividades afins, com vista à troca de experiências
e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras da Doença
de Parkinson.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPÁL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JANEIRO DE 2018.
/
TÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito