norma nº 3456/2015

N
N A
ESTADO DO RIO de JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FI.N. /18
Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Municipal nº 001,
de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 04 de novembro
de 1994, no que tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra dos Reis, e em
observância ao que estatui a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para 2016, compreendendo:
I— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - as diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e controle dos orçamentos
do Município e de suas alterações;
NI — as metas fiscais previstas para os exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV — os riscos fiscais;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI-a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município;
VII— as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre os precatórios judiciais;
IX — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X— as diretrizes gerais; e
XI — as disposições finais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º SOR
GABINETE DA PREFEITA /7
FAN.
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 estão
especificadas no Demonstrativo de Metas e Prioridades que integra o Anexo I da presente Lei, em
conformidade com o Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei nº 3.163, de 13 de
novembro de 2013, para o período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e atendem as
seguintes diretrizes:
I — consolidação do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções
estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas de arrecadação, fiscalização e
controle;
II — valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município como
gestor de bens e serviços essenciais;
II — consolidação da estabilidade econômica do Município;
IV — promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do
setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
V — estabelecimento de prioridades para projetos de educação, saúde e saneamento
básico;
VI -— garantia do acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e servi-
ços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar soci-
al;
VII — otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de
programas voltados para redução dos custos operacionais, eliminação de superposições e
desperdícios;
VII — preservação dos propósitos voltados à captação de recursos a serem
aplicados na segurança da população e da natureza, em decorrência dos riscos do funcionamento
do complexo termonuclear;
IX — fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X — incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos
sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal;
XI — promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável; e
AN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LVNº 798
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
XII — desenvolvimento da ação legislativa, compreendendo o aperfeiçoamento da
estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento do capital humano, a adequação e
modernização dos recursos materiais, e o aprimoramento do sistema de comunicação e
divulgação das atividades legislativas.
Art. 3º Integram esta Lei o Anexo II — Demonstrativo de Riscos Fiscais e o Anexo
IN — Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem o art. 4º, 88 1º,2º
e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturada
em programas compatíveis com os que serão definidos no planejamento regional do Município.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA AVALIAÇÃO, DO CONTROLE E ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades,
autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua
consolidação na proposta do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento da
despesa serão da competência da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos
órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município serão encaminhados
à Controladoria-Geral do Município devidamente validados por seus respectivos titulares.
Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 7º Para efeito do que dispõe o art. 125, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no
prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes
do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, nos termos do art. 12, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentária Anual, de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obedecer
aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
AN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2015.
$ 1º A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2016, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecidas na Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observando-se as alterações nela promovidas.
$ 2º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa
de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2015.
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de contingência
em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista
para o exercício de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá dispositivos para adequar a
receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de:
1 — alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência legal
ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município;
II — realização de receitas não previstas;
II — realização inferior ou não realização de receitas previstas:
IV — calamidade pública e situação de emergência;
V — alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal, inclusive
as decorrentes de mudança de legislação;
VI — adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual de 2016 poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos, em conformidade
com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
$ 1º As solicitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta para abertura de
créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e encaminhadas à
Controladoria-Geral do Município, sempre acompanhadas de justificativas, da indicação dos
efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos. das
operações especiais e das correspondentes metas, visando a elaboração do Decreto competente.
$ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre
órgãos e entidades da Administração Municipal.
N
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv. N.º S/B
GABINETE DA PREFEITA E 7
F1.Nº 7.
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser:
1 fixadas as despesas em desacordo com os ditames desta Lei;
IH — fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
III — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão ou entidade,
ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 14. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município, destinados a clubes, associações de servidores ou a quaisquer
entidades congêneres.
Art. 15. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de
subvenções sociais para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
obedecerá os seguintes critérios:
I— comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui
lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente,
conselheiro, associado ou instituidor;
II — comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei
Municipal;
II — tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de
saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades complementares
às da Administração Pública.
IV — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou fundação
pública municipal, ou ainda agente político da administração pública direta e indireta do
Município;
V — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de
autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração pública direta e
indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que integram o Poder Legislativo;
VI — os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos
recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
$1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou
exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume de
recursos a serem transferidos.
Ny
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv N.º A
GABINETE DA PREFEITA
o
FI.N.º Z5
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão os
respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da
legislação pertinente.
Art. 16. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com
instituições de natureza privada, visando à realização complementar de funções do Poder Público,
observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e mantidas pelo Poder
Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de
atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional,
inclusive, pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização
da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 18. As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da
Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender, prioritariamente,
gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e custeio
operacional dos serviços públicos fundamentais e investimentos prioritários e emergenciais.
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
$ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a
serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos
próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo Municipal, através de Resolução da Controladoria-Geral do Município, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de despesas
com o efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º G
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
SEÇÃO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual
Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das ações de
governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
Parágrafo único. Os programas identificarão as ações necessárias para atingir
seus objetivos sob a forma de projeto, atividade ou operações especiais, identificando a função e
subfunção as quais se vinculam.
Art. 22. Na Lei Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nível, ou especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme
a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a fonte de recursos,
considerando-se:
I- DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
Il - DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
io
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º sZ8
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
$ 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem discriminados na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação estabelecida pela Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de
2002 e suas alterações.
$ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como o conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada
evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível
com o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320/64 e as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros demonstrativos, os:
I- das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá ao previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64;
II — da despesa por função:
II — da despesa por programa;
IV — do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão:
V — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
VI — dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB;
VII — do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
VIII — das tabelas explicativas referentes:
a) à receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao ano de 2015;
b) às receitas previstas para os anos de 2015 e 2016;
c) à despesa realizada em 2014;
d) à despesa fixada para 2014;
e) à despesa prevista para 2015.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal
TÚ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N. 328
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 25. As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de
6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos
artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária,
Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico — CIDE e das Contribuições de Iluminação
Pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II,
da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
& 1º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do Poder
Legislativo para o exercício de 2016, serão consideradas a receita efetivamente realizada no
período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2015 e a previsão de realização de
receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo Poder Executivo.
$ 2º Quanto ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei Orçamentária
Anual, os recursos serão revistos no exercício de 2016, em razão da apuração da receita
efetivamente realizada até 31 de dezembro do exercício anterior, considerada em balanço anual
do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos limites constitucionais e legais.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao que dispõe a
Lei Orgânica do Município, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas
próprias do Município, fundos especiais e entidades que, por sua natureza, devam integrar o
Orçamento de que trata esta Seção.
Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município
e a transferência de recursos do Estado e da União pela execução descentralizada das ações de
saúde.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 28. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações
que:
I- permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem-estar social;
II — contribuam para a melhoria das condições de educação, saúde e saneamento
básico;
II — impliquem na geração de empregos;
IV — reduzam os desequilíbrios regionais;
V — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º Ss,
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
VI — promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial, do setor de
serviços e do turismo do Município.
$ 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos.
$ 2º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento, cuja
execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2015.
SEÇÃO VI
Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 29. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município observarão as normas previstas nos artigos 18 e 23 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros de suas despesas com pessoal e encargos
sociais os seguintes limites percentuais da receita corrente líquida prevista para o exercício de
2016:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
I1- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 30. Caso a despesa de pessoal atinja o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a convocação
para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais de defesa
civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que exijam medidas emergenciais
para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhecida pela Chefia do
Poder Executivo Municipal.
Art. 31. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o artigo 29 desta Lei
e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII
Das Diretrizes para a Avaliação de Resultados
Execução da Lei Orçamentária Anual
Art. 32. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao
que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º G
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública
municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO FOMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
Art. 34. O Município, na concessão e financiamento, observará as condições do
Tesouro e guardará consonância com as seguintes diretrizes:
I — atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos
pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
II — aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do Município;
II — atendimento a projetos sociais;
IV — atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de vida
da população; e
V — atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de
renda e de trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 35. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei
Orçamentária Anual, LOA, obedecerá ao disposto no artigo 100 da Constituição da República e
no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
Art. 36. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente da
Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2015, a relação de todos os precatórios
judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios,
para serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, observado o disposto no $ 1º do artigo
100 da Constituição da República.
Art. 37. Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 38. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de
programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2016 para esta finalidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FA. N.º CG
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 39. A Lei Orçamentária de 2016 discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma
do $ 3º do artigo 100 da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
$ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
$ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender especialmente, ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com
demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 42. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no artigo 16, incisos 1 e II,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 43. Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de atendimento
ao que dispõe o artigo 16, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA -
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União,
ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orça-
mentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam o interesse local.
Art. 45. A execução orçamentária do Município far-se-á mediante a emissão de
empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro de
fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma que dispuser a
legislação em vigor.
Art. 46. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma
descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, havendo
delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para:
I — ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem seus
objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em lei;
Il — assinarem contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de
serviços;
II — aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como
aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 47. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 48. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento e
respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando a ação e o elemento das
despesas nos limites fixados para cada categoria, respectivos grupos, fonte de recursos,
modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2016, deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei
Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal
nº 005/94.
Art. 50. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser
aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv. N.º 4
GABINETE DA PREFEITA
F1.N.º
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
II — indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e sobre os
serviços da dívida, e verbas vinculadas à saúde e à educação;
II — não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta,
documentalmente comprovado;
IV - não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
V — tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto
de Lei, documentalmente comprovados.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual de 2016 conterá previsão de dotação
orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 52. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será
encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de
2015.
$ 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma
do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 005/94, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$2º Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2016 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma originalmente
encaminhada ao Poder Legislativo e, até que seja devidamente sancionado, observará os
procedimentos, dos duodécimos, das despesas correntes, das despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da
Lei Complementar nº 001/91.
Art. 53. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2016 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), explicitando,
para cada categoria de programação, os elementos de despesa.
Art. 54. O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas
unidades orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de
arrecadação ao alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos do artigo 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência, no âmbito do Poder Legislativo, da
situação prevista no caput, os procedimentos e decisão caberão à Mesa Diretora.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (ME FEB )
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 55. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se os princípios da justiça e do controle social e da publicidade, permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 56. À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando assegurar a
transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
$ 1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de elaboração e de
discussão dos respectivos projetos de lei.
$ 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão própria, realizará audiência
pública para apresentar, discutir e divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de
2016.
Art. 57. A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da
Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários, financeiros,
patrimoniais e variações patrimoniais.
Art. 58. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que
se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 59. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2016, ajustar as fontes
de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o
equilíbrio na execução dessa Lei.
Art. 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo e dos órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos
seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo.
Art. 61. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão prever
em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em
sua inclusão no Cadastro Único de Convênio — CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 1,
de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados,
o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Município de
receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º ZA
GABINETE DA PREFEITA ( ; 7 )
FANS z
LEI Nº 3.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
A '
MARIA DA CO ICÃO CALDAS RABHA
Prefeita
ogia as is. qez li ued
em «2. de 42 dezeiê
Livro nº.062 4
publicado no,
Processame!
Matr.: 6138 *
PLOZIZUZO CMNT PL
VOLT VILYINHOANI VIVOONA
ser iba vESLLVIA :OBSSaIdiui ougnsn
LV.N.º
FL. Nº
00'000'42/'8€ ETVEIDINNIA VEVINVO “DN VA TVEIO TVIOL
oo'oog er Be “LOL
- SIHOQVIHIA SOQ JLINISVO 30 VEIA
INEIDINNA OALYVISIOI - OO ALVO SIQVOIALV SVO OVÔNEINNVA epepiany
-(g9/Z oN 127) OydvLNIWNV-ONpX NV epeptany
- SIDA - SORVIONICIAZHA SODUVONI apepiany
= ABHAVEONV - SONIVIONICIARHA SODUVONI opepiany
- SBHOGIANAS O Svisyia epeprany
- S3HOQVaH3A 30 SvisyIa epepiany
- S3HO AVEIA SOQ Olajssns apepiany
=VINTINVA ORIYIVS OO SODEVINI apepiay
- SSNI- SORVIONICIAHA SODUVONI apepiany
= VAUNNSIO3T VISOLINSNOD epeprny
- VALVISID37 OVÔVONBNA 3 OyÔVOINNHOS epepiany
= 3180dSNVEL-IIVA apepiany
e] epezgeay ogóy
uobjuss)od epezgeoy opuenuem
wobejuasos Oprpaauog ogpany
usBejuasiod sobea soBseoua
usbeuasos sobea sobseoua
wafejuaaod epezqeoy ogóy
ueBeuosod epezgeoy oedy
usbejusaod epezjeou ogóy
ussfiquasod sofea sofsesua
usbeuasoa sobea sobiesua
o] epezyeom euonnsuoy
usbeuonod epezieoy ogsy
aoonose usBejuasiod oppauio.| euodsues! SjeA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
6)
a
uu
z
L
Es
uu
a)
o)
[rá
o
a)
o)
a
ES
[7
o,
oo'oog'os!
oo'ooo'ga!
oo000's
00'000'217:2Z
0000011
00000€
oo'gog
oo'oograso +
oo'aoa sat
910z
SVBIZONVNIS SVIIA
uisBejuasiod
usfejuasiod
uofejuesod
o]
epepun
uaBejuassod
usfejuassod
epepun
usbejuassod
VaIaIW NA
ONVISIDIT HIGOA iIoApsUOdsay apepjun
opipesuog eisneam
sopeyoedeg sesopines
epezjeoy opóy
epezgesm opuajnuei
epezyesy opsusnue
opens ojugauoo
epezjeoy oedy
epmasuog apos
opezusopow onnbiy sp eusIss
oIndoua
ONIVISIOITHICOA OQ SIHOCIAHAS - SOV 3ISNNVIU 3G TVNNV OYSSIINOO
ONIVISIDIN- HICOA OA SIHOCIANIS SOQ OVÔVLIOVAVO
- ONIVISIOIN OSSI DONA OQ OLNINVOSI3ANAAV
IWEISINNIN = VIVINVO VA SIAVOINLY SVO OVÔNILONVN
- OVNIS OQ OIA7HA OQ OVÔNILNNVA
- OI9VISI VEV OINJANOO
- S3QSSINOS Sva SaavalALv
- ONLVISIO37 H3COS OQ 2028 VA OvÔNILSNOO
ONIVISIOI CANDY - 20 VWILSIS OQ OVÍVZINHICON 3 Oyôvisadnoaas
oyôv
“IWEIDINNI OALLVISIDIT OV SILNINHIONOO S3QÓV SV HLLNVEVO 30 30VOISSIOIN
“OldIDINNN OA OvÔVINdOS
“SVALLVNSIDIT SIQÍV SVA TVNNV OVÔVZITVIR Y SONIYSSIIAN SODOQIONIIL 3 SONIZONVNIA 'SOOIS|A SOIIW JA OALVISIDIT HICOA O HINOWORId
OavanosNos
9L0Z OIOHIXI
ONLVISIDIT OLNIWIATOANISIA - SBLO
IV IDINN VEVINVO - LOOL
OUIIINVNIA 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVINQ HOd SIQÍV A SVINVEDOR JA OALVELSNONIA
SVINVINIINVÕEO SIZIÁLINIA 3G 137
SIaN SOQ VEONV A OldiDINNA
epeprany
opepiany
apepny
epepiany
epepyany
epeprany
epepiany
ojefosa
onofosa
Odit
VALLVOIAILSAO
oonand
onuarso
VAVEDONA
“VSOLSI9 JaVAINN
VOL VILVINHOSNI VIVAORA PLOZIZUZO “CENT PL
se /z bed veSLLVTIA :0BSSOIdu! OuensA
28
Lv.N.º
Va VSadSAA 34 TVIDIdSA OQNNA "DN VA TVEIO TVIOL
cor uofejuanos “pego opóy “WdlDINNW - OALNIIXE HIGOA O VIVA VIONTHIASNVEL apeprny
ot uwobejuaasoc epezjeoy ogóy ONLVISIO3T - HIGOA OQ VALLVELSININOV OVÔVZINHICON onsfosa
epinnsuo apas - OAUVISIDIT HIGOd OQ 3035 VO OVÂNHLSNOS orsfosd
' epepun
Svelsonvnta sv | SvolS|a SVI3N |
“IWdIO INN OALLVISIO3T OV SILNINHIINOO S3QÔV SV BILLNVHVO 3 3OVOISSIIIN VALLVIIAILSNO
Old|OINNIA OA OVÔVINdOd oonand
* SVALIVISIOI SIQV SVO IVNNV OYÔVZIVAN V SORYSS3IIN SODIOQIONOAL 3 SONIZONVNIS "SODIS|S SOIIN JA OALIVISIDIT HICOA O HIAONO Rd oAarao
OALVISIOIT OLNIWIATOANISAA - S8LO VINVEDORA
VEVINVO VA VSIASAA AQ TVIDIdSI OQNNA - Z00L :VEOLSIO JAVAINN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OALIVISIDIT HICOA :|enesuodsoy opepiun
oavanosNoa
9LOZ OIDJOUIXA
ONIIINVNIS 3 O9IS|4 — JAVAINN 3 OVILO HOd SIQÍV 3 SVAVADONA JA ONLVELSNOWIA
SVISVLNIUVÓNO SIZINLINIA 3Q 37
SIA SOQ VHONV 3 OldIDINNK
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LV. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FA. N.º
VQLT VOLYINHOANI VIVOORA
ag /£ rbed
PLOZIZUZO MNT PL
Pe9LLVIA :opsserdu! ouensn
00:000:190'
oooogar uwobejuaaod
oo'gogost apepun
00'000'sk usBejuesiocd
ooooozs epepun
o00000r8'9 uaBejuoaiod
SVBI3INVNIS SVIIN | SvoIS| SVLIN
ONLLNOIXI HIAOA :1SApSUOdsou opepiun
epezjesy ogduanueiy
opeoo7 enguuy
epezgeoy oedy
epezyesy oeduanuea
openjaja ousuieõea
oLNaoud
JON LNIANE VO - VEOCYNICHOOS VO SIAVOIALLY SVO “LNNVIA
-7BAQUI 3a TANOMv
-vLIS4MUA VO 2LINIAVO OQ IVINONRITO
= VIBVLIHOIS VA OVÔNILONVA
- SODEVONE 3 1VOSSIA 30 OLNINVOVA
ovôv
“OALLVELSININOY OHNIJINISIA O HVEOHTIIN
“VALVELSININAY YNINOVIN
“S309V SVAS 30 OI 1SNO Viva SOSUNIIU 3A VALVELSININOY VNINOVIN V HINO
oavarosNoa
9L0Z OIjDNaXI
ON VELSININAV OIOdY - LOLO
ONHIAOD JA VIHVIIHDAS - L00Z
OBIIONVNIA 3 O9ISI4 — 3GVAINN 3 OVONO HOd SIOÍV 3 SVINVIDONA 30 OALVELSNONIA
SVINYININVÔNO SIZINLINIA IG 137
SIaN SOA VEDNV JA OIdIDINNN
apepiny
opeprnv
apepiny
epepray
apepiany
Odil
VALVOIILSAr
oonand
onuargo
VIAVIDOUA
:vNOLSAS JaVaINN
VOL VOL VINHONI VIVOOUA VLOZIZUIZO CMEI PL
18 ly “Bed vESLLVIA :opSserduy ouensn
IC8
LV. N.º
00'000'25/'6 !ONHIAOO AQ VINVIIHIAIS "ON VA TVEIO TVIOL
ooooaossz IvIOL
oo'ooo'ost 001 tofejuso:0c epezyeomy ogdy OldIDINNH = OG VIDIHO WIL3TOR OA OvÔVINENA epepiany
o0'0og0es:z oor usbtjuadiod epezIeoty ogóy - Bavalonend apeptany
E g10z
Odit
| valaaW NO olndoud ovôv
SVBIZONVNIA SVIZIA SVoISI SVI3W |
VIANA VA SOLV SOV VIONTVASNVEIL EVA VALVOISULSAr
ovôvindod oonand
“SaQÓV SVAS 30 OIILSNO VE SOSHNIIA 3A VALVELSININOV VNINOYW V HINOS onuargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OYÍVIINNHOO - EPLO VINVESOA
ONLNO3XI HIGOd “Jong suodsam epeplun ONHIAOO AA VIHVIZHOAS - 1002 :VEOLSIO JAVAINN
oavarosNoa
9LOZ OIDJINIXI
ONII9NVNIA 3 ODISI4 — 30VAINN 3 OVONQ HOd SIQÍV 3 SVNVIDORA IA OALLVELSNONIA
SVINVININVÔMO SIZRLINIA 3Q 137
SIaN SOQ VEONV JA OldlDINNIN
VOLT VILVINHOANI VIVAONA
veLLVIA :OBSSeduy ougnsn
1815 “Bed
LV. Nº
FI.Nº
00'000'SS "LL OQ TVEIO-VRIOAVENIDONA “DN VA VEIO TVIOL
oo'ooo'sst "t+ IvIOL
oo'coo'0os
00000025 epepun openIy eau
oo'von'oorz uoBeuenod sobe sougjeasia = SIVIDIANO SONMQLVIZHA apepiany
0o'o00'set wabejusaod seed sIBhIpNÇ sesadseg - SIVIDIANT SvSIdSIA apepimy
oo'000:z9 apepun epezyeay opSusinuea ODNAIHNM-ODINDIL - OLOAV 30 TVIDINNIN OONNA OQ OVÔNEINNVIAL apepy
qo'000:00z webejuedod sepudung sedusjuos - SIMIDIANF SVÔNILNIS
o0'000'L€ epepiun epezieoy ogóuanue = VIBVLIHOIS VO OVÔNILONVIN epepiany
00'000'152'7 uafiejuaniod opemaja ouoede - SOD4VONI 3 1VOSSad 30 OLNINVOVA epeptany
cai E meseçisas - SaQÓvzINaaNI apepiany
-TBAQUI 30 TBN9MV apepiany
ENA | 9L0Z
Svelisonvnta svizm | SVOIS|a SVIIW
Odil
| vala 'Nn oINaoud ovôv
OALVSLSININTV OHNINISIA O EVEOHTIN VALVOISILSAO
VALNSLSININOY VNINOVIN oangnd
S3Q9V SVNS 3a OI3LSNO VEVA SOSUNIIA JA VALVELSININAV VNINOYIA V HIAOEA oAaLargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OALVSLSININOY OIOdV - LOLO VINVEDONA
OALLNO3XA HaGOd :enesuodsay speplun OIHIDINNIN OQ VEIO -VIHOAVENDOAA - 2002 :VEOLSID JAVAINN
oavarnosnos
9L0Z OIDOUIXI
OMI39NVNIA 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVIHO HOd SIQSV 3 SVAVEDORd 3A OMLVELSNONIA
SVIIVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
SIau SOA VHONV 34 OldiDINNN
PLOZIZMIZO "MEN I = PL
VOLT VILLVINHOANI VLVOOU
1819 :'Bed VESLINTA :opSserdiuy ouensn
=”,
Z
x
a
Es)
uu
[1a
72)
[o]
[a]
(O)
£
«<
8
e z oo'o00'v0s "4 OM TVHIS-VRIOAVTIOULNOD *9'N VA TVHZO TVLOL
= <L
1 = ooooorvos yo
<L o Te oo'aog"0oL v epepun opebnry jenguu -1BAQUI 34 13N9NV opepiany
“eum oo'oogee v apepun epezieom opSuanueiy «Viv LIHIAS VA OVÔNILONVIA spepnay
fa 2 xr 00'000'29€ "+ oo uaBBjuad0d openjasa uawedes - SODUVOINI 3 1VOSSIA 30 OLNIWNVOVA apepiany
a 9 9LoZ
Oo4< | vaIaaw:Nn olnaona ovôv od
SVEIZONVNIA SVIZN Svols|s SVIZW
xa
Ee IE
ow dy ONINHISININOY OHNIAWISIA O HVEOHTEN VALLVOISILSAr
q Em nO VALVSLSININAY VNINOVIN oonand
bx < S305V SVNS 24 OI3LSNO Velvd SOSHNIIA 30 VALVELSININOV VNINOYU V HIAOEA onuarao
ma O ONIVELSININAY OIOdY - LOLO VIVIDO
OALNIIXI HIGOA :Ionesuodsay apepjun OIdIDINNN 00 VEIO -VIHOAVTOHLNOO - £O0Z :VEOLSIS JAVAINN
oavarnosnos
9LOZ OIDINIXI
OUI39NVNIS 3 O9ISI4 — JQVAINN 3 OVONO HOd SIQ5V 3 SVIAVEDORA 30 OALVELSNONIA
SVINVINIINVÔMO SIZRÍLINIA 3G 137
SIN SO VIDNV 3 OldIDINNA
VOLT VILYINHOANI VIVOOUA PLOZIZUIZO MENTE PL
18) L Bed PEILLVIA :OESSOIdu ouensn
O0000'be6'
0000048. v spepun, opebnty jenguuy -18AQWI 20 1aNOMIv opepiiy
000007 v spepun, epezyeam opsusInuea = VIEVLIHDS VO OVÔNIINNVI epepimy
000008281 oot uwabejueaod opemaja quauwebed - SODNVONA 3 1VOSSId 30 OLNEINVOVA epeprny
90z | atoz
VOIaIW INN OLNCONA ovôv K Odil
SVEIZONVNIS SVIIN | SVoIS|a SVIIN
ONINSLSININOY OHNISWISIA O UVEOHTIN VALLVIAILSAO
VALNELSINIAOV VNINOVIN odnand
S3Q5V SVAS JA OI3LSNO VIVA SOSENIIA JO VALVELSININAY VNINOVIA V HINORA OALargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
ONIVELSININAY OIOdV - LOLO VINVIDONA
OALLNOIXI HIGOA :IoApsuodsay apepjun SVIIINQNOO3 SIQVAIALLV IG TVEIDINNW VRIVIZHIIS - VOOZ :VEOLSID aavainn
oavanosnNos
9LOZ OIJDHaIXI
OMI3ONVNIA 3 ODISIA — 3GVAINN 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVINVEDORA JA OALVEILSNONIA
SVINVLNIINVÔMO SIZINLINIA JA 137
siau SOA VHONV JA OldIDINNN
fo)
[ra
uu
Z
<
Es
uu
a
o
[ni
fo)
[a
fo)
2
É
bp)
uu
SB
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
F4.N.º
VOLT VOLLYINHOSNI VLVOORA
18 /8 Bed
PLOZIZUZO SCRAP
PEGLLVIA :ogSSaIduuy ougnsn
goz
oo uoBejuaood epezyeoy ogóy IMAN- VUIBA VO OVÔVITANY 3 OyÔVEININYLSITA
940z
SVEIIINVNIS SVIIN
| vaIaaW INN oindord oyôv
SvolS|s SVLIW |
VANIA 3A OVÍVEIIO V VEVA SONSWIW SNIS 3 VIT|NVA V HVLIOVAVO
Oldj9INNIN OA OVÔVINdOS
INNIA OQ OVÔVINHOA VA VANIA JA OLNINIHINI O 3 OVÍVIISISHIAIA V OQNVSIA SIQÃV 0 OLNNPNOO INN UVINTNTTAWNI
VONaU 3 OVÔVHIO 3 OVÍVINISHIAIA Y OLNINOA - ELO
OALLNDIXA HAGOA :JSApsUOdso Spepjun SVOIINQNOOI SIAVOIALLYV 3a IVAIDINNA VIHV LIDAS - OO
OavamosnNoI
9L0z OlOJoNaXa
OUI3INVNIS 3 ODIS!S — JAVAINN 3 OVONO HOd Sag5v 3 SVAVIDONA 3a OALLVILSNONIA
SVISVLNINVÔNO SIZIULINIA 3G 137
SIA SOG VHONV JA OldIDINNA
orafora
OdiL
VANLVOISILSAM
oonand
onuargo
VINVEDOHA
:VEOLSIO JAVAINA
PS)
PLOZIZUZO CENT PL
VOLT VILYNSOANI VIVOONA
PE9LIVIA iopSsasduuy ouensn
1816 :'Bed
o, o.
Z Zz
a)
(o
uu
[14
q
(o)
a)
o
Z
<
uu
[a]
O =
LL q
uol Ê
= OU oo/o00'soL
5 z Ta 00'000'59 ensugino epezieoy opóy SIVNIDIA - SVOVHLSI SVO OyÔVEIANIA 3 VISOHTIN epepmnv
Ro) 1 0o000'or webejusaos epezyesy ogdusinvey S3INOd 3 SVIBAVSSVE - 'SOSSIDV IA VNHOLIU 3 OVÔNILNNVIA apepiny
a El
o a I vaIaaW INN OINaOuA oyvôv ' Odit
x «< á SVBIZONVNIS SVIIN | SVoISIA SVIIW
[14
o w
SE E "SVaHY SVSSIA SILNVIISIA
ou 3 S3HOAVHOW JA OVÍOWOIOT V NIBWVL OQNLLNVEVO VIHYNIIOHOV OVÍNAO RA VA OLNINVOISA OV W3AHIS INO SVOVELSI SV VENINHLSIVEINI HOHTIN JA TVENH VRIY V Bv tod VALLVOILLSAM
q Lu Z IVENH VIU VA SINOAVEOW 3 SIVANA SIHOLNAOUS onand
Eu O “SIVENH SVINY SVA SINOAVHON 3 SINO LINIRHOV 3A OVÔNCORA VA OLNINVOIS3 3G 3 OYÍOWODOT 3a SIDÍIINOI UVEOHTIN onuargo
nx L
uma O SIVNIDIA SVAVELSI SV OLNINIONILV - 6LLO VAVIDONA
ONINIIXI HAGOS :1SApsUOdsay apepjun SVOINQNOO3 SIAVAIALLV 30 IVAIDINNIA VISVLIHOIS - POOZ :VEOLSIO JAVAINN
Oavamosnod
9L0Z OlDIONaXI
ONI3INVNIS 3 ODIS|S — JAVAINN 3 OVIHO VOA SaQ5v 3 SVAVIDONA JA OALVILSNOWIA
SVINVININVÔHO SIZINLINIA 3 137
SIau SOG VIDNV IA OldIDINNW
PLOZIZLIZO "MEN I= PL
PILLVIA :opsseudu! ouensn
VOLT VOLLVINHOSNI VIVOOLA
se 101 :Bed
ot tabejusooa epezieom ogdy INE VIUY VN VAIVE VO JIOBINOO epeprnv
oo uuabejuosiod opeziunuw ouuegoy = OHNVEBH 00 OvÔVZINNHI epepiy
sv0z a1oz |
VaIaIN NA OINdodd ovôv Odil
SVaI3ONVNIA SVI3A SvoIS|s SVIIN |
“ORIVLINVS JON LNOO OQ OVÔNILNNVIA 3Q JOVAISSII3N VALLVOIULSAM
“HVYMINV VENLINIREDV VA SIHOLNAORA 3LNINTVAIONIA "Old JDINNIN OQ SIHOAVIHO oonsnd
“SVIVLINVS SODINTIOIH SIQÍIANOO SVOS Wa 3 SVSOIOVINOO OLI34NI SVÔNIOA SV INNWI Old|9INNIA OQ OHNVEZA O HILNVI ONLaIrao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VIIYLINVS OVÕIASNI 3 VSIAIA - ObLO VAVEDOUA
ONLNOIXI HIGOd iISApsuOdsey apepjun SVIINONOO3 SIAVOIALV 30 TVEIDINNA VIHVLBHOAS - 9002 :VHOLSIO JAVAINN
oavanosnos
9LOZ OINjoHaXa
OUIIINVNIA 3 ODISIA — 3OVAINN 3 OVOUQ HOd SAQ5V 3 SVINVEDORd 34 OALVILSNONIA
SVINY LNINVÔNO SIZISIINIA 3Q 137
SIau SO VHONV 3A OldIDINNK
ls
PLOZIZLIZO -
VOLT VILLVINHONI VIVOOUA
Pe9LLVIA :opSsarduy ouensn
as! bed
o, o,
Po Z
a)
Ee
uu
x
un
(o)
[m)
(O)
Z
«<
uu
[m]
Ou
E É É o0'000'890:z a IVAI INNH VISVIZHIIS “DN VA TVEIO TVLOL
ZOO dm
zo tu oooooaz lol
= Zu oooogor oo uwsbejuoaod epezyeou og5y - SOISQWIS 3 Svslas 30 OyÔvZITVas
a > w oo 0000 001 uabejuonoa epezyeoy opty ONSIOCIONIINAWI 30 SIQSVILIOVAVO - 3 SOIHYNINIS 'SVNIDIHO 3Q ZIVIA
o za sie giz | a
= <L valaaW "NA OLngona oydv
x Ó SVEIZONVNIS SVIIA SVOISIA SVI3W |
95 uw
De r
om 1 OHTVAVEL 3Q OVINIW OQ SOLISINDIN SOV VESO JA OVW 30 JAVANVND V HVNDIAV 3A JAVAISSIIIN VALVOIALSAM
q ma m OldjDINNIN OG OyÔVINdOd oonand
5 x < VEBO 2Q OVIN BVLIOVAVO 3 VINHOS oniargo
wo o OLNIINVNISEL 3 OVÔVLIOVAVO V OIOdY - 8910 VAVEDORA
OALLN9IXI HIGOA :19AgsUOdsaM Speptun SVIINQNOOS SIAVGIALY 30 TVAIDINNIA VISVIIHOAS - P00Z :VEOLSIO JAVAINN
OavanosNoI
9LOZ OI DNIXA
ONIZ9NVNI 3 O9ISIA — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVINVHDONA JA OALLVILSNONIA
SVIHVININVÔNO SIZIALINIA JQ 137
SIau SOQ VSONV JA Otdi INN
VOLT VOLVINHOANI VIVOONA VLOZIZUIZO "MAI PL
PEILIVIA :opsSsesdus ougnsn
28124 “Bed
Des
LVNº
FANS
00'000'154'96
00'000'009'92
0000000€
00'000'071't
oo'o0o'089't
00000 '00z:z
ooooo'aog'e
00'000'008
00'000'0067Z
oo'ogo'ooz
epepun
epepun
uofejuadsos
epepiun
eum
uabejusaod
epepun
epepiun
usfejuansod
opioou1O 4 opÍtejoujopSejuouiy ejea
sopejenvoo sougiõesa
epezieay opduemnuem
opeoo7 opnojon
opumbpy peansnquoo
opezIeoy osinos
opeBnty 1enguiy
oprsauio euodsues] SIA
epez|pay ogduenuer
SINOCIAHAS - VEN OVÍIIIIUIOYÔVININITY SIVA epeppany
- OIOVISI Veiv OINJANOO
SVIVLZHIIS - SVO SIOVCIALV SVO OVÔNILNNVA
- SONNOJEA 20 Oy5VI01
-1BALISNEWOO 3Q OLNIWIDINHOA
VN9Y 3 VINOSINAL = 'OIBAHOS 'VORILITI VIDUINI 30 SOdIAHIS
-TBAQUI BA TANONTV
- 3180ASNVêL FINA ZQ OVSS3ONOO
- SONOIIA 3 VLONA VA OYÔNIINNVIA
- SIVIOIHO SOLV 30 OyÓvonend
epepragy
apepmy
epepiay
epepiy
opepiany
epeprny
spepiany
epepiany
epeprny
00'cog'00z oor wsfejusaos opeaiana Ie4O oIy
0000029 oo! uabejusooa epezijesy opôueInuemw = VISV LINDAS VA OVÔNILANVIN epepianv
00'000'517'15 og uwabejuasod openieja ojuaeded - SODUVONI 3 1VOSSId 3A OLNINVOVA epepiany
groz | 9LoZ
SVBIZONVNI SVIIA | SvolS|a SVIIN
Odil
| VaIaIW NM olndoud oydv
ONLVALSININOY OHNIdINISIA O HVEOHTIN VALVIIAILSAM
VALLVELSININOY VNINOVIN odmand
SaQÍV SVNS JA OI3ISNO VEV A SOSHNIIN JA VALLVELSININOV VNINOYIA V HIAOWORS oAargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
9
L
wi
Z
<
e
uu
a
2)
[nd
fo)
[a
fo)
Es
É
(04)
ui
OA VELSININOY OIOdV - LOLO VIVIDO
OAILNDIXI HAGOd :19ApsUOdsey apepjun VOSSad 20 OLNIWINIOANISIA 3 OVÍVELSININAV 2A TVAIDINNIA VIEV LRHDAS - S00Z :VEOLSIO JAVAINN
oavarnosnod
9LOZ OIDJOHAXI
OUI39NVNIS 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVIHQ HOd SIQÂVI SVAVIDORd JA OALVELSNONIA
SVISVLNINVÔIO SIZILINIA 2Q 137
SIaN SOA VIDNV 3A OldIDINNIA
(6)
Ez
Wu
FA
<
á
uu
(8)
o
xr
o
a
o!
O
E
Ep)
uu
Zes
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
ZE
FA. N.º
VOLT VOLLYINHOANI VIVOORA
se /ey “bed
PLOZIZUZO "ME NT P'
v6ILINTIA :OpSSOIdu! ouensn
gr0z
oo uwafejuaaos sopejoRdeg sostqna sasopinos SOaNENd SIHOCIAHAS - SOQ OLNINVODIIAHIAV 3 OVÔVIIOVAVO
Ea |
SVEI3ONVNI SVIIW
vala3w:Nn oincoua ovôv
SvoIs|a SVIZW |
SIVAIDINNK SIHOCIAHIS SO HVZINOTVA
SIVAIDINNW SONNANA SIHOGIAHIS
“VWILSI OLNV VNS OQNVEIANIAU 3 SOLIZHIO SNIS OQNILNVEVO "OMAN HOCIAHIS 0 VIDNYLHOdWI VA ILVOISIA O HIAOWORA
WIDINNN OMAN HOGIAHIS OY SYNN|LNOO SVIRHOHTIN - Z0L0
OAILNDIXI HIGOA :ISAgsUOdseu spepjun “VOSSA 30 OLNIWIATOANISIA 3 OYÍVELSININY 3A IVAIDINNIA VISV LIES - S00Z
odavanosnNoI
9,07 OINNIXI
ONI3INVNIS 3 O9ISIS - 30VAINN 3 OVOHO HOd SIQV a SVAVIDOUd 3a OALVHLSNONIA
SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
SIaH SOQ VHONV IA Otdi9INNIN
VALVIIAILSAM
oonand
onuargo
VINVIDOUA
:VHOLSAO JaVaINA
fo)
[ia
uu
Z
Eq
E
uu
a
[o)
[rá
jo)
Tal
(o)
z
É
[eo]
[E]
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FNE
VOL VILVINHOSNI VIVA
18! py “Bed
PLOZIZLIZO “MAI PL
PeSLIVIS :oBSSOdu ouensn
00'000'15€'86 aa IWVdIDINNA VRIVIIHIAS "9 VA TVEHIO TVLOL
00'000048'1 IvIOL
oo'ooo'ost ot a] epeZIeSt) gy - BINSOMBLNI VEDNV
00000008 ot usbejueaos epezgeoy ogdy -SOavormsaLnt
oo'gog'az cor uusbejusaiod epezyeou ogóy - VOLLVINHO NI 30 SOWNSNI
00'000:006 oo usoBejusosod peZIeor OpSUGInuem - BUVMLJOS 30 OYÔNILNNVA
g0Z | LO
VOIa3W NA OLNGONd oyôv
SVBIZONVNIA SVIIW | SVOISIA SVI3W
“SVAVZNIBINOASIA VII HOd SVININVEHIS SV 3 OVÍVINHOANI V OSSIIV HLLNVEVO
“SadIO|NNW 3 SIHOCIAIIS
“IWVLIDIA OSHIAINN OV 3 OVSVINHOANI VA VIDOTONIIL Y OVÔVINAOS VA 3 SINOCIAHAS 'SVIHVLIHIAS SVA OYSIMONI V HIAOWORId
BVZILVINHOANI - EELO
OALLNDIXI BICO :1APSUOdSOY Speplun VOSSA 30 OLNIIWIATOANISIA 3 OVÔVELSININAV 30 TVIDINNA VIBVITHDIS - S00Z
oavarosNod
9LOZ OIDHaIXI
OUI39NVNIS 3 ODISIA — 3GVGINN 3 OVINQ HOd SIQÁV 3 SVNVHDONA JA ONIVEILSNOWIA
SVINVININVÔIO SIZIÁLINIA 34 137
SIau SOQ VHONV A Old|DINNIA
apeprny
epepany
epepiny
apepny
Odil
VALLVOIALLSAM
oonand
onuarao
VAVEDORA
:vBOLSIO JaVaINh
VOLT VILYINHOANI VIVOOUA PLOZIZUZO-"MENT-D
PE9LLVIA :OESSeIduuy ouensn
se 1sy “bed
Er
ru
o
u
o
uu
[14
q
(o)
[a]
o!
x
o
Z
«<
us
a
2 |
GE E oooooasru
Ze mm oo'gog'0eL ' epepun opeBniy engu -TBAQWI 3a T3nomv apepiiy
o uw
q > Lu 00000268 ooL usbejuosso epezyeay ogSusnuem - BUVMLSOS JA OVÔNILNNVA epepiany
m Z uw ooooosar v epepun epezieou opsusinuen - VIBVILINOAS VO OYÔNELNVIA opapiny
a > w oo'ooo'ses o 001 uabeuasod openjaja ojuouede a - SO9HVONA 3 1VOSSId 30 OLNIWVOVA epepny
o a s1oz az
4 <L VOIGIW NO OLNGOUd oy5v Á Odil
x Q SVBI3ONVNIS SVIIN SV9IS| SVIIN
95 uw
a E -
je uu o ONLIVELSININOY OHNIdWISIA O UVIOHTIN VALLVIIILSAO
< m m VALVELSININOY VNINOYIN oomand
5 x < S309V SVAS 2 OI3LSNO VIVA SOSHNIIA 3 VALVELSININAV VNINOVIA V HIAORId onLargo
wa o
ONLVELSININAV OIOdY - LOLO VAVESONA
ONLNDIXI HaGOA Sp sUOdsam epepjun VONIZVA 30 IVAI INDIA VISVLTHOIS - 9002 :VEOLSID IAVAINN
oavarosnod
9L0Z OIDJINAXI
OBIZINVNIS 3 ODISIA — 3AVAINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVAVEDONA 3a OALVELSNONIA
SVIIVLNINVÔIO SIZIÁLINIA JA 137
SIas SOQ VEDNY 3 Old! INNIN
À : VOLT VILLYINHOANI VIVOONA E
PE9LLVIS J0ESSOIdu ouensn
1819, “bed
Lv. N.º
00'000'€Z6'0Z :VANIZVA 34 TVAIDINNA VISVLIHDIS "ON VA TVEIO TVLOL
00000581 IvIOL
ogoog'001 ooo epepun sopensepeo siengu - ORIyIISOWI OLNINVISLSVA VOU opepany
00'000'sz 001 usbejusaod epezyeniy ejueia = SIHONVA 30 VINVIA VO OyôvZNvnIV epepiiy
00'000'09 ot uwafejuaaod opezyeniy onsepeo = ORIYMISONI OULSVAVI OQ OyôVZNVNLV epepny
svz | 910z |
valdaW NA oLndOnd ovôv OdiL
Sveisonvata svizm | svols|á SVI3N |
VIONFTNIAVNI VA OVÔNIIA 3 SVItIdQRid SV.LIZIIH SVO OLNINNV VALLVOIAILSAM
BININGISLNOO oonand
VEISONVNIA OVIS29 30 SOLNIWNHLSNI SOG SVIRHOHTIW 3 SVitdQUA SVLIZIIY SVA OVÍVATTA V HINOWORId oAarso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VISV INGL OVÔVZINHICOM - 90L0 VIVIDO
OAILNO3Xa HadOd :I9Agsuodsey spepjun VONIZVA 30 IVAIDINNA VIVLIHOAS - 9002 :VEOLSIO JAVAINN
OavanosNoI
9LOZ OlojoNaxa
OUI3ONVNIS 3 ODISIS — 3AVAINN 3 OVONQ HOd SIQÍV 3 SVAVIDONA 3d ONLVELSNONIA
SVINYLNINVÔÃO SIZRILINIA 34 137
SIaN SO VHDNV A OldiDINNA
PLOZIZHZO = VIA!
N N VOL VOLLVINHOANI VIVOONA
Fá VELIVIA :opSsarduy ouensn
LV. Nº
FI.Nº
oo'oog'0s8:z1
oo'000:004 epepun opelônty jenguuy -TBAQUI 3a 13n9mv epeptny
oo'ogo'oL uofejussod epezppon opâuejnueWw = SI3AOWI 3 SNIS 30 OVIVANISNOSO 3 “LNNVIA apeprny
oo'ooo'se epepun epezyeoy opduainuemw -MIBV LIHOIS VA OVÔNIINNVA epeprany
oo'000'pos:z1 uofejuados opemjaia quauebea - SODHVONA 3 1VOSSIA 30 OLNIWVOVA apepiany
Odit
| VOIGaW NA olncoua ovôv
a1oz
SVBIZONVNIS SVIIIN SVoISI SVL3N
OALVELSININOV OHNIAINISIA O EVEOHTIN VALLVOIILSAM
VAL SLSININOY VNINOVIN oonand
SIQÓV SVAS JA OIILSNO VEVA SOSUNIIA IA VALLVELSININOY YNINOVIA V HIAOUA onlargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
(6)
E
Wu
Pr ad
<L
q
uu
[a]
o
x
o)
a
o
a
É
[os]
uu
OALVELSININOV OIOAY - LOLO VINVEDO Ud
OALLNDIXE VAGO :1enesuodsoy spepiun SODNBNd SOSIAHAS 3 OVÔVLITVH 'SVESO 3 TVEIDINNA VIHVIRHDAS - 2002 :VEOLSIO aavaiNn
OavanosNos
9LOZ OIIUIXI
OUNII9NVNIS 3 ODIS|4 — 2AVAINN 3 OVOHO HOd SIQSV 3 SVAVEDOR IA OALVELSNONIA
SVISVLNIINVÔNO SIZRILINIA 3 137
SIN SOA VHDNV JO OldIDINNA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VIILVINHOANI VIVAOEA
1818 Bed
PLOZIZUZO "MEN T= pL
PESLLVIS :OBSSaIduu OugnsA
00'000'982
00'000'98z
910z
001 uobejuasiod epinfouoo Bigo 3a '8W3 30 “ÍVISI VO "HLSNOO - VNOO WISONVO OA SIVO 00 “TeiNV 3 "HOSIN
Loc
VOICIN NO OLNCONd oyôv
SVBIZONVNIS SVLIIN
SVOIS|A SVIIN
“VIIWQNOOI ZAVAIALLV ONOS OLNIN3HONI NAS OV SVISIA OQ 'SIAVANVIDNILOd SVNS SV 39VA Old INNA OQ VILSPINL JAVOIALLV VA ovôvEO TAXI
SORYNOIONNA 3 SVLSIINI “Old|PINNA OQ OyôVINdOd
“OEIDINNH OA OWSNINL OA OLNIWIATOANISIA O 3 OVÔVOINAI 'OLNIINVEINVIS O OQNVSIA SIDSV UVININITANI
OWSIENL OG OVÔONORA - ZHO
ONLNDIXI HIGOA SAB SUOd soy Spepiun SOdNENd SOSIAHAS 3 OVÔVLIBVH 'SVESO 3Q TVdIDINNA VIEV ISIS - 2002
oavanosnNod
9L0Z OlDJDHAXI
OUII9NVNIS 3 ODISIS — JAVAINN 3 OYIHO HOd SIQ5V 3 SVAVEDONA JA ONLVILSNOWIA
SVINVLNIINVÔNO SIZIALINIA 3G EM
Siad SOA VIONV A OldiDINNA
VAILV9ISULSAM
oonand
onuarao
VNVIDONA
“VHOLSI9 aavaINn
fo)
E
uu
Z
<
g
uI
a
;)
x
fo)
[a
fo)
q
É
[94]
uu
FB
Lv.N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOL VOLLYNHOANI VLVOORA
1816, “Bed
PLOZIZUZO MENTE PL
PE9LLVIA JopSsaIdu! ouensn
aoooo'pt
00000"
auoz
oo1 wabejusnod epeuejdu esmnasoeyui S34VINdOd SOLNINVILOT - WA VEINLNHLSIVEANI IA OVÔVINVIAWI
SVBIZONVNIS SVIIN
svols|á SVI3N
“Old|DINNIA OQ TVNOIOV LISVH L9IS3A O OONIZNOIY "OVÍVINOA V VEVA VIOVEOW Y OUBEIA O HLLNVEVO
OldJIINNA OG OVÔVINdOS
“OldJ9INNA OQ OVÓVINHOS V VAOL 34 VIOVEOW Y OSSIIV O HVLIMIIVA NVHNIA IND SIÇÕV UV ININITINI
VIQVHON y OSSIIV - SLLO
OALINDIXA NEGO :19ngsuodsom apepjun SODNENd SOSIAHAIS 3 OyÔVIIVH 'SVESO 30 TVAIDINNIA VIBVITHDIS - 1002
oavanosnos
9LOZ OIDJINIXI
OUIZINVNIS 3 O9ISIS — 30VAINN 3 OVINO HOd SIQ5V 3 SVAVIDORA JA OALVELSNOWIA
SVINVLNINVÔNO SIZRÍLIAIA 3Q 137
sIau SO VIONV JA OldiDINNIN
VALVOISULSAr
oonand
ontargo
VINVEDONA
:VBOLSIO JavaINn
VOLT VOLYWHOANI VIVA PLOZIZUZO "MEN PL
18102 “Bed vESLINTA :opSSodus ouensn
se
Lv. N.º
00'000'€16'8
oo'oog'00r'E ' apepun epezieay ogduenuea = VONBNA OYSVNINNI 30 INOHVA OQ “LONVH epepiny
00'00007 ot wsbejusood epezyeory ogóy = VALLS3A OyôVNINU epepiny
oo'aog Ez oo uwobejusaod opeiduy euaisis VONENA OVÔVNIAMI - 30 ANDHVA OQ OVÔVZINVLIARA 3 OyÔMIANV otelosa
o0000'08S's oo wabejuasod oBSeumun| ap soójnos OLNIWIO3NHOA - 3 VOMBNA OVÔVNINNT 3 VABISIS otefosa
SVEIZONVNIS SVIIN SVOIS|A SVLIN
“OVÔNINdOA VA VÔNVENDAS V 'ZUNINDISNOS HO 'OONVHNOISSV'VOLHLZTA VIOHINI 3Q OLNIWIDINHOA 20 3 VONANd OVÔVNINNTI JA SONNEN SOSIAHIS SOV OSSIIV O ULLNVEIVO VALLVOISILSAM
Old|INNA OG OyÔVINdOd oonand
VONANA VÔNVENOIS 34 SIQÍIANOO SV HVIOHTIW 3 JLNILSIXI VONVNIO V HIANILV OALargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOTSLITI VIOHINI 30 OLNINIDINHOS 3 VINANA OVSVNINNI 3a VNBLSIS OQ OVÔVINIAY - ZH0 VAVIDOUA
ONILNDIXI HICOA :19APSUOdSSR pepjun SONDA SOSIAHIS 3 OVÔVLIVH 'SVESO 3 IVAIDINNIA VRIVITHDAS - 1002 :VHOLSIO 3AVAINN
oavanosnos
9L0Z OIDIUIXI
ONIaONVNIS 3 ODISIA — 3GVGINN 3 ovoso HOd SIQÁV 3 SVNVEDOR 30 OALLVELSNOWIA
SVINVINIINVÓRO SIZRÍLINIA 3G 137
Siau SOQ VHONY JA OldiDINNA
fo)
[ea
uu
z
«
a!
uu
a
o
[rá
[o]
a
o
q
É
[e]
uu
8
LV.N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FAN.
VOLT VILVINHOANI VIVOONA
serve bed
PLOZIZLIZO "MA T- PL
PEILIVIA :oesserduy ouensn
oo'ao0'
00'000'L H epeprun epezieo ogóy SaINOd 3 SVIZEVSSVA - 'SOSS3IV IG OVÍVITANV 3 OVÔNULSNOS
SVBI3INVNIS SVLIN | SvoIS|I SVIIN
“IWWENH VNOZ VA SIHOAVHOW 3 SIHOLNCOUA
-SINOAVEON 3 SIHOLNCONA SOA OVÍONODOT V NIBWVL OQNLLNVEVO "OVÔNIORA VA OLNINVOOSA OV NIAHIS IND SVOVELSI SVO VIHOHTIN VA SIAVELV VENIININHOV V BVALINTONI
“SIVNH SVIHV SVO SIHOQVEON 3 SIHOLINIHOV SOV OVÔNCONA VA OLNINVOISI A 3 OVÍONOIOT IA SIQÓIINOO SINOHTIN EVNOIIHOJOUA
SIVNIDIA SVAVALSI SY OLNINIONILV - 6LLO
OALLNDIXE VIGO :1SApsUOdSeR Opepjun Soomand SOSIANAS 3 OVÔVIISVH 'SVESO 30 IVAIDINNW VIBVIIHIIS - 2002
oavarosNoa
9LOZ OIDDNIXA
QUIZ ONVNIA 3 O9ISIA — 3AVGINN 3 OVOHQ HOd SIQÂV 3 SVINVIDORA 3d OALVELSNONIA
SVINYININVÔNO SIZIRALINIA AQ 137
SIau SOQ VHONV 34 OldiDINNN
VALVIIALLSAO
oomgnd
ONJIrgO
VIAVISO UA
:VBOLSIO JavaINh
PLOZIZUIZO "O ENT- P'L
PEILLVTA :oBSSedui ouensn
328
VOLT VILVINHOSNI VLVOORA
ue jzz Bed
LV. N.º
000001801
00'000'LLV'p usBejuassod epezyeoy eigo anoauad - ONHIVE ON NIOVNIHA 3 OVÍVININIAVA apepjany
oo'000't uabeuoaod epez|eo opóuenuey - SIVNVO 3 SOU 30 OVÔNILNNVN, epepiany
oo'oggoaL Eno) sopeynooxa soduos -SNSOVONOS 20 SOSIANIS orefosa
0o'oo0'00z onoW sopejnoaxa sodmos - SODHYEDOOL SOdIANAIS ojefora
00'000'005"Z or toBejusdod epezgeoty ego VI3NONVS - VO VOVEISI VO OVÍVININIAVA 3 OVÔNHISNOO ojaford
00/000:20€'€ oo usfejuesoa epezpeoy ego = VENINHLSAVEANI 3O SVESO orafas
00000" o epepun opinasuoa cSuay - SOMI39VSSVA 20 SONIHEV 30 OVÔNILSNOO otefosa
00'000"+08 cogt oqna onaw sepnuog sejsosua - VISOONI 30 OVÔNILNOO ojefosc
sz | Elia
SVBIIINVNIA SVIIN | SVvoIS| SVIIN
Odil
jm “nn oInaoud oyóv
SONVELN SOÍVESI WA VENLNALSIVEANI A SVESO 30 OVÔNIIXI VA SFAVELV OVÍVINOd VA VOIA 2A JAVANVNO VA VRIOHTEW BLLNVEVO VALLVOIILSAM
“OldJ9INNIN OA OVÔVINdOd odnand
“VOISVS VNVEHN VENLNHLSIVEANI VOOL 20 'SOQVIIIHINIS OYN VONIV SOHNOIVEDOT UVLOA 3 HINILSNOS onuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OlE|DINNIA OO VNVESN VENINALSIVEANI VA OVÔVITAINY - OZLO VAVEDONA
OALNOIXA HAGOd :JSAPSUOd SoM Opeptun Soomgnd SOdIAHAS 3 OVÔVLISVH 'SVHSO 3G TVdIDINNI VIEV ISOS - 1002 :VHOLSIS JAVAINN
oavanosnod
9LOZ OIJIUIXI
ONIIONVNI 3 ODISIS — 30VAINN 3 OVIHQ HOd SAQÂV 3 SVNVEHDOUA JA OALLVELSNONIA
SVIHVLNIINVÓMO SIZIÁLINIA 3Q 137
SIas SO VIONV JA OldIIINNIN
N PLOZIZUIZO CM ENI- DL
PSLLVIA :opSSeudiuy ougnsn
Lv. N.º
00'000'271
00000'L7
SVBIZONVNIS SVIIN | SVOISIS SVI3N
oo uobeuaaod epezieoy ogóy VOISVB DOS “LONA 30 3038 - SVO - TV - 1908 “LSISSV 30 “da! JO OUINIO 30 Td
“VIDOS JOVOISNVEININA 3A OVÓVALIS NI SOBIWIN SNIS 3 SVITINVA SV HIANSIV VALLVOIULSAM
“SONGIAIONI SNaS 3 VIANA oonand
“SORIYLINNNOS 3 SIHVIINVA
onltardo
SOINONIA 30 OLNINIDITV LEOA 3 30VAIVIONSLOA 30 OLNIWINTOANISIA OG OIIN VOA OISIH JA SIOÍVNIIS BINIAZEA OONVOSNE VOISYE TVIDOS OyÔ3 LONA 3Q OLNINIONILV VISTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
voISyS TVIDOS OyÔIL ONA - PELO VINVENOUA
OALLNOIXI HIGOA :SApsUOdsoy Spepiun SONS SOÍIAHIS 3 OVÍVLIIVH 'SVESO 30 IVAIDINNA VIHVIZTHDAS - 2002 “VEOLSAS aavaINn
oavarnosnod
9L0Z OIDJINIXI
OUI39NVNIS 3 ODISIH — JAVAINN 3 OVIHO HOd SIOSV 3 SVNVEDONA 3 OALVILSNOWIA
SVINVININVÔIO SIZIALINIA 3G 137
SIaN SOQ VHONV IA OldiD INN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LB
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
E. NO
VOLT VILLYINHOSNI VIVOONA
eve bed
PLOZICUZO MAI PL
PO9LLVTA :pSSardu] ouensn
oo'ooo'ogy'sz
oo onoosv ez
EIA
9r0z
epejouoj epezipoy ogsy SOaNOS SOnaIsaa- 30 OVÔVNLLSIA 3 JLHOASNVEIL “VISTOS
| VaIaaW NA oLnaosda ovôv
SVBIIINVNIS SVIIN
+
SVOIS|I SVLIN
ONINO3XI HIGOA :IeAgsuodsoy apeptun
“OVÍNINAOA VA JANVS V '3LNIWILNANDASNOS 3 JLNIISWV OIIN OQ JOVANVNO BILNVEVO
“Old|9INNIN OO OyÔVINdOd
“soanos sonalsas SOv VAVNDIAV OVÍVNLLSIA UVA 3 SONNOAVEDOT SOA OVÍRIIVA V HITINONA "EVITIDINOA OXN O BvIITOS
JLN3IDl43 VONINA VZIANN -ZPLO
SOQNENA SOÍIAIS 3 OVÓVLIIVH 'SVESO JA TIVAIDINNW VIHVITHDAS - 2002
oavarosNod
9L0Z OIDJIUIXI
OUI3ONVNIH 3 ODISI4 — 3AVGINN 3 OVOHQ HOd SIQÍV 3 SVINVHDORd JA OALVELSNOWIA
SVINVININVÔIO SIZIÍLINIA JA 137
SIas SOQ VHDNV 34 OldiINNIA
VALVOIILSNM
oonana
OALarão
VAVEDOUA
:vHOISAS JaVaINh
PLOZICHZO "MENTE PL
PO9LLVTIA :OBSSeIdu] ouensn
See
S
VOL VOILVINHOSNI VIVOORd
ug se “bed
LV. N.º
FIN.
00000979
aoogest epepun epezyeap ogôy (3.1NHONAdIQNI OINVO ) VALLHOASA - "HLSIVESANI IA "EICOW 3 "Tait opepiany
oo'ooges! epepiun epezipay ogóy (S3LNVEIZONVE OUVI) VALLHOASA - "HISIVEANI 3Q “HICON 3 Td epepiany
00'000:19€ epepun epezgeoy opy (VONVIINOVE - 10831N3 20 OWN) - VALHOASI VIHV ZA “LIAZH epepiany
oo'aoo not tSBEjuSa40c epezifeAoy 9 epezIueqIn Cony - VNVEEN OyÔvzINV LADA 3 OvôvZINVSSO epepuny
oo'oooesz tuaBejusos0c| epezueay opgdezienmon VEIVOVHO VO VIVA VN - SONLHOSS3 SOLNIWVcINOS 34 OyÔVZNV IATE oyafose
0000 tzvT epepun epezyesy opdy - VEVNSNOW VA Vivid VA OVÔVZITV LADA ojefosa
oo'ooo'ger epepiun epezyeay og5y VEVOYHO VA - VIVA VN SINHL 3Q VECVNO 3Q OVÍVINVIAWI ojefosa
00'000'ppl epepun epezieoy eunojoy VEVONWVA INDBVA = - VONIHO VA OdNVI OQ VARIOU E]
Ela gLoz |
Odil
VOIaIWN "NA oLnaoud ovôv
SVBIZONVNIS SVIIN SvolS|a SVIIN |
“JWIDOS OIAIANOO OY SOIdOHA SONNANA SOÍVASI HIIIHIÃO 3 HIZVT JA SVIUY SVO SIAVANVNO SV HILNVIA VALLVOIILSAM
“Old|9INNIA OG OyÔVINdOS oangnd
OSN OQ SAINILSIXI SIQÍO.LSIA SV HINIIHOS ONOO IA 'OldJ9INNH OQ SIVINIISNY SIDÓINOO SV 3 VNVBEN NIOVSIVA 'SONVEHN SOLNIINVAINOS 3 SORIVIMIBOW SO VRIOHTIN H3AOWONA OALargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
ONVEEN OdVASI 00 OVÍVZNNVLIASE - ZILO VAVIDORA
ONLNOIXA HIGOA :ISAPSUOdSoy Speptun soonand SOdIAHAS 3 OVÍVLIBVH 'SVESO JA TVAIDINNA VIEVIZHDAS - 002 :VEOLSIO JAVAINA
oavarosnod
9LOZ OIJIHIXI
ONII9NVNIS 3 ODISI4 — 3VGINN 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVINVHDORA 3A OALLVELSNONIA
SVIVINIINVÕÃO SIZISLINIA 3G [37
SIau SO VHONV JA OldIDINNIA
VOLT VILLYINHOANI VIVAORA PLOZIZUZO MEN T- PL
18192 “bed vEGLLVTA :OESSaIduy ouensn
Sê
Lv. N.º
oo ogo aos!
00000004 e] PpEZIPSy OpÍBAISSUOQ 9 OpSUSnueA UUNVANI OVÓVINOI - 3] SIOVOINN SVO “ABISNOO 3"LNNVIN epepiany
og'oog o! uofejusao epezypoy ogduanve SIVIDIASa “ONGI 'SS393N NOD SONNIV - Id 'NNIN “ONAI 3Q “LNIO OQ "LNNVIN opepnay
usabejuasio epezyeam ogôy JavaNIaISSadY - - VOISIA 2028 VO OyÔVZNNVLIADE epepoay
oo'oogr001
epezieop opdenasuoZ 9 osduanuew SaHVNODSA - SIAVAINN JA OVÔVAHISNOS 3 OVÔNILNNVIA epepiany
o0'000:00€'1 uofeussos
9LOZ
I VOIaIA NO oLndoua ovôv Odit
SVHI3INVNIS SVIIIN | SvoIs|a SVIIN
“HVIOOSI 3AVAINNHOS VN OVÍVAIILLHVA V 3ALINZONI 3 OQVZIONIHAV O SINWILSA INO HVIOOSA JNAISNV NN SRHOSSIAONA 3 SONNTV SOV UVIIIdO JA JAVAISSIOIN VALVOHILSN
“Old|DINNIN OQ SONNY oongnd
“OHNVAVEL JA 3 OOVZIONIHAY 3Q SIQÍIANOO SIHOHTAN 'SIHOSSIORd 3 SONNY SOV HVNOIDHOdORd onuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
S3HVIOOS3 SIAVAIN SVO VENINHLSIVEANI 30 OIOdV 3 OVÔNILNNVIA - S9L0 VIAVIDONA
OALLNDIXI HIAOA :JonpsUOdsoy epeptun SOdNand SOÍIANIS 3 OVAVLIIVH 'SVESO 3 TVAIDINNA VV ITHDIS - 2002 :VHOLSI9 JaVaINA
oavarnosNo?
9L0Z OIDJIHIXA
ONII9NVNIA 3 ODISI4 — 3AVAINN 3 OVOHQ HOd SIQÍV 3 SVINVIDORd 3A OALVELSNOWIA
SVINYININVÔÓNO SIZRÍLINIA 3Q 137
SIAN SOA VHONV 3 OldiDINNW
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Jes
LV. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
6
F1.N.º
VOL VOLLVINHOANI VIVAOHA
as 112 “Bed
PLOZIZLIZO CM AI PL
Pe9LLVIS :ogSserdu ouensn
910z
MNVANE OVÓVONAI - 30 SIAVOINN SVO “IdiWV 3 "HLSNOD
' epepun epegduny é epinasuog epepun
S34VNOISA - S3AVAINN SVAON 30 OyôVIdINV 3 OVÔNHISNOO
[! epepun epezyeom ogóy
Ea
SVEIZONVNIS SVIIA
|
| vaIdaW NA olndoud oyôv
svols|a SVIIN |
“INV 2a VNVS 3A VHOS SVÔNVISO JO IOVALLNVNO V OQNIZNAIA "OVÓVINAI Y OSSIIV O BLINVEIVO
“OlaJDINNIA OQ SILNVANISI
“SONNY SOV OLHOJNOD HOIVN U3I3HIO ONO WAS "VIENA JA3 VN SVOVA JA OUIWNN O EVITdiNV
SIVNOIDVONAI SIAVAINN SVAON 34 OyÔVIINV 3 OVÔVINVIdII - S9L0
OALLNOIXI HIGOA :JSnesuodsey epeptun SooNgnd SOSIAHAS 3 OVÂVLIVH 'SVESO JA IVAIDINNA VRIVIZTHDAS - 1002
oavanosnos
9LOZ OlIOUIXI
ONIa9NVNIH 3 ODISIA — JAVAINA 3 OVOHQ HOd SIQSV 3 SVINVEDORd JA ONLVELSNONIA
SVISY LNIINVÔNO SIZIÍLINIA 3G 137
SIaN SOA VEONV ZA OldIDINNIN
onefora
ojaforg
odit
VALLVOILLSAF
oomand
onuargo
VAVIDONA
:VBOL SAO JaVaINA
f VOLT VILLYINHOSNI VIVOONA PLOZIZUIZO MR AT= PL
veSLLVIA :opSSedui ouensn
Le reze rbed
LV. N.º
F4.N.º
ooiooge
00/0004 v epeprun, Ppezyeoa oeduepnuew - SOIMILINII SOQ OVÔNIINNVI apepay
00'000'4 ' epepun, sopeijdwy é sopinsuoZ souquuso - SO LINIO 30 OySVITdNV 3 OVÔNHISNOO oyofoses
00000 v epepiun epinasuoo eyenoy ejodeo - VINYNLHOW VIZAVO 3A OVÔNULSNOS otafora
gr0z | EA
SVBI3ONVNIS SVIIN | SVoISA SVIIN
valdIW 'NN oLngodd ovôv Odil
“3INIHVO OVÍVINOA V IVNLNIAS OIDIHINIE 34 OYSSIINOO 3 SOLNINVAINOS SOA OVÔNILNNVIA VALLVOIAILSN
“Old|9INNIA OG OyÔVINdOd oonand
“3LNIISIXI VONVINIO V HIANILV OoALarão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
[ea
o,
Z
4
q
mM,
a
|)
x
o)
[a]
(o)
2
É
E)
[r
SORIVEINNA SODIAHIS - BZLO VAVHDO A
OALINDIXI NEGO :1SngsUOdsem apepjun SODNand SOSIAHAS 3 OVÔVLISVH 'SVESO 30 TVAIDINNN VIEV ITS - 1002 :VHOLSI9 JavaINn
oavanosnod
9LOZ OIDJINAIXI
OUIIINVNIS 3 O9ISIS — JAVAINN 3 OVINQ HOd SIQSV 3 SVINVHDORA 3A OALVELSNONIA
SVINVININVÔIO SIZRÍLIAIA 3G 137
Sia SOQ VHONV JA Old! INNIN
PLOZIZUIZO “ME NI- PL
y
N 8162 Bea PELLVIA ioBSSeIdiu ouensn
Se, ê;
z £
3)
E)
uu
[id
no
o)
[a]
[6]
Z
«<
ul
a
E
va É
«Oo
3 mM oooooszr'se
ul > vw ooonoEzr'se cor uiabequasiod epezieSy ogóuenuem - SODNENA SOHNOAVEDOT 24 OyôNIINNVA speprny
o 2 a sioz | 90z |
o «< valaaW:Nn oLndoud oyôv Odu
x É Fal SVEIZONVNIA SVIIWN | Svols|a SVIIW |
95 w
[a] E -
om ly OVÍNINOS V VOIA 3A 3AVANVNO OQNILNVEVO 'VINENA JANVS 30 SIVIDNISSI SIQÍIINOO SV HILNVIN VALLVOIALLSAr
q [ra “OlA|INNIA OQ OváVINdOS oonana
a tu m “SOONBNA SONNOAVEDOT SOHLNO JELNIA "SONNBNA SNIQUNI 'SVÔVIIA 'SIVIANTA SATAN 'SVAVELSA 'SVIA 'SYNH 3A OVÔNILNNVIA 3 VZIINM onuarao
uma O OOMBNd OdvdSI OQ OVÔVAHISNOO 3 OIISSY - 6810 VAVIDONA
OALLNDIXI HICOA :19ngsUOdsay opeplun SOQNENd SOÍIAHIS 3 OVÂVLIIVH 'SVHSO 30 IVAIDINNIA VIHVLIHDAS - 2002 :VEOLSIO JOVAINN
OavanosNoS
9LOZ OIDJIUIXI
OUI39NVNIS 3 ODIS|4 — 3AVAINN 3 OVIHO HOd SIQSV 3 SVAVEDONA JA ONLVELSNONIA
SVIHVLNINVÔNO SIZRHLANIA 3 137
SIA SOQ VIONV IA OldIDINNIN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
328
Lv.N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VILYINHOANI VIVAOLA
1810 "Bed
VEGLLVTIA
PLOZIZLZO “MU NT- PL
:opssasduu ouensn
00'000€02"701
ooo00'y WLOL
oo'o00'
s10z |
'SVESO JA TVAIDINNA VRIVIIHIIS "DN VA TVEIO TVLOL
oo1 uwabiejuasog epezieay ogóy Va9 OQ OVÔVZNVLIASA 3 - 3LNFISWV OI3W 30 "225 VA 3038 VA "HISNOD
gL0z
VaIaaN “NA oInaoua oyóv
SVEIZONVNIS SVIIN |
SVoIS|A SVLIN
“OVÍVINdOd V OLNIWNIONILV 3A 3AVANVNO VA 3 SIHOCIAHIS SOV OHTVBVEL ZA SIQÍIINOO SVO VIHOHTIN HLLNVEVO
“OldJ9INNW OA OVÍVINAOS 3 SIHOCIAHIS
“SIVAIDINNW SORIdQUA SOC VIRSOHTIN HIAOWO Rd
SIVAIDINININ SORIAQUA IG VAHOIIU 3 OVÔVITAINV 'OVÔNELSNOO - EOZO
VALLVOIALLSAE
oonand
onuargo
VAVEDONA
OALLNDIXI HIAOA :1Onesuodsoy opepjun SOQNENd SOÍIAHAS 3 OVÔVLIAVH 'SVESO 30 TVAIDINNIA VIHVIIHOIS - 2002 :VEOLSIO JAVAINN
oavanosnos
9L0Z OIDIINAXI
ONI3INVNIS 3 O9IS|3 — 30VGINN 3 OVONQ HOd SIQÂV 3 SVAVIDONA JA OALLVILSNONIA
SVISVINTINVÕEO SIZINLINIA 3Q 137
SIS SOQ VHONY JA OldIDINNIA
PLOZICMZO CCMAT PL
vEILLVIS :OgSSesdu! ouensn
VOLT VOLLYINHOANI VIVOOUA
18 ve “bed
Lv. N.º
00/000/021'9
00'0000pt v epepun opeBnty Aqui =TBAQWI 30 TANOnTv epeprany
00000zy H epepun, epEzpeaM opSusnuem = VIBVLIHOIS VO OVÔNILNNVI epeprny
o0'000'ses'9 001 ubeuadod opentaa ojusuiefeg - SODHVONZ 3 1VOSSAA 3Q OLNIINVOVA epeprny
9Loz | 9Loz |
valdaw NA oinaoua ováv Ê odiL
sveitzonvata svizm | SVolS|A SVIIW |
ONLVHLSININOY OHNIdNISIA O EVEOHTIN VALLVOHIL SAM
VALLVELSININOV VNINOYIN oongnd
S3Q9V SvAS Ja OI3LSNO VEVd SOSHNIIU 3A VALVELSININAY YNINOYN V HIAOA oAuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
ONLVSLSININOY OIOdY - LOLO VAVIDONA
ONLNDIXI HIGOA :ongsuodsoy epepjun ONVEUN OLNIINIATOANISIA 3 3LNIIBNV OIIIN 3Q VIHVITHOIS - 8002 :VEOLSIO JAVAINN
oavarosnoa
9LOZ OlDjONaXa
ONI39NVNIA 3 O9ISI4 — J0VAINN 3 OVIHO HOd SIQÃV 3 SVINVHDONA 30 OALVELSNONIA
SVISVININVÔIO SIZIALINIA JA 137
SIA SOG VHONY JA OldiDINNA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E18
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VILYINHOANI VIVOOUA
28 ze “Bed
PLOZIZUZO "MM AT- DL
PESLLVIS :oESSSIduy ouensn
o0'000'saL
ao'coo'sor [o uwobejuansod epezyeoy ogdezjeast4 - OWSINVEUN 30 OySvznvosia
gLoz | Ela |
vala3W 'NN olNdo ud oyôv
SVEIIINVNIS SVIIN | SvoISIs SVLIN |
AV LNAIGNV 3 VNVEHN OVÍVOVEDIA V OQNVLIAI Old|DINNW OQ VAVNICHOSIA OVSNVAXI V HILNOO
OldIDINNIA OA OyôVINdOd
“B3ZVT 3 TVLIDIA OYSNONI "VANIA 30 OVÔVEIO JA VILLNOS 'OVÔVINAI 'SANYS “YNVEHN VENLNHLSI-VEANI
“OOISYS OLNINVINVS 3 3LNIISWV OI3N OQ OVÔVAHISaEd 'JAVANISVLISVH 3Q SIQÍIINOI OONVA '3LNILSIXI J0VANVIS V INHOISNVEL IND VINHOS JA SOBOW SON SIQSV HVININITANI
VNVENN OYSNVAXA 3 O10S 00 OSN OQ TIOHINOO - POLO
OALLNDIXI HAGOA :1OAgSUOdSoY opeptun ONVBHN OLNIWIATOANISIA 3 3JLNIISNV OIIWN IO VIHVITHOIS - 8002
Oavarosnod
9L0Z OIDIUIXA
OUIIINVNIS 3 ODISIA — 3QVAINN 3 OVONQ HOd SIQ5V 3 SVANVEDONA JA ONLVILSNONIA
SVIHVINIINVÕEO SIZINLINIA 2Q 137
SIA4 SO VEONV 3G Old|9INNN
apepimy
Odit
VALVIISILSNM
oonana
OALarSO
VIVIDO
:VBOLSIO JAVAINA
fo)
[ES
uu
z
<L
“a
ul
a
o
fá
fo)
a
fo)
2
E
(e)
uw
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VOLYNHOANI VIVAORA
see “Bed
PLOZIZUZO ME AT- PL
PESLLVIA :oesserdu ouensn
00'000'026'pL
00'000'560'8 VLOL
o0ooo ses
g10z |
3 3LNSISINV OIII JO VINVIIHIAS "O'N VA TVEIO TVIOL
E) uabejuadiod opequeldw| ewsjsis (OLNINVSSIIOHdO29) TVAIDINNH - VIIAVEDO3O "WHOANI 2Q “1SIS
a10z
SVBIZONVNIS SVIIN |
SVOIS| SVLIN
| vala3n Nm [ofTafeto ri] ovôv
VONENA OVÍVELSININOY VA VIONIIDIAI V HVINTIANV VALVOILSAr
Old|DINNIA OM OyÔVINdOS oonand
“VOSSId 3Q 3 VALLVISIOIT 'VALLVELSININCV OVÔVZINHICON VN NHICNOSNOD 3S INO SIQÕV HVININITANI oAIaIrgO
IVAIDINNA VIIIVEDOIO OVÍVINHO-INI 3Q VINISIS - LOZO VAVEDONA
OALLNDIXA HAGOA :oAgsuOdsoy opepjun ONVBHN OLNIWIATOANISIA 3 3LNIISINV OIIN IO VISVLIHOIS - 8002 :VHOLSIO JAVAINN
OavanosNoI
vom
910z OlDIONAXA 7 N
OUIZONVNIS 3 O9IS|d — JAVAINN 3 OYOO HOd SIQÂV 3 SVAVEDONA JA OALVELSNOWIA
SVINVINIINVÕIO SIZRÁLINIA AQ 137
SI2N SOQ VIONV IA Oldi INN
o)
[ea
,
Zz
<
o
u
[a]
o
x
o
[a]
o
z
E
(7)
uu
Ze
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
F1.N.º
VOLT VILYINHOANI VIVAOUA
8 ve “Bed
PLOZIZUIZO "MEN T= P'L
VELLVIS iopsserdu! ouensn
oo'000'b6r"1
oo'000'bt
00000084"
g10z
'
ot
Ea
epepun
uwabejusoiod
SVEIIINVNIA SVLIN
SVOIS|I SVIIN
| VaIGIW NM
ONLNDIXI HIGOA :9APSUOd SON Opeptun
epezieay opdusinuew
openpera owuouieõea
OLNdoud
= VIBVLIHO3S VO OVÔNILNNVIN
- SOOUVONI 3 VOSSA 3 OLNIWVOVA
ovôv
ONLVSLSININOV OHNIdNISIA O HVEOHTIW
VALVELSININOY YNINOYIN
SIQV SVNS 3 OIIISNO Velvd SOSHNIIN A VALLVELSININTV VNINOYIN V HIAOHA
OavanosnNoI
9LOZ OlDOHaXA
OALVELSININAV OIOdV - LOLO
VANLINIINOV 3 VISIA JA TVAIDINNIA VRIVITIIIS - 6002
OUI3INVNIA 3 O9ISIA — 2AVAINN 3 OVINO HOd SIQÃV 3 SVINVEDONA 3A OALLVEILSNOWIA
SVINYININVÔÃO SIZINLINIA 3G 137
SIA SOG VIDNV JO OIdIdINNA
epepiany
apepiany
OdiL
VALLVOISILSAM
oonand
OALaIrgOo
VAVEDORA
:VHOLSIO JAVAINN
PLOZIZLZO - te pb
VOLT VILYINHOANI VIVOOUA
PEILLWTA :OBSSaIdu] ougnsA
18 /Se “bed
LV. N.º
F1.Nº
oo'oog0ss
00'000'0sz epepun PpEZIpoY OgSUE|nueW -SIVO 3 OVÔNILANNVN. opepiany
oo'oogos uafeussod epezgeoy ogóy - SVBIINDSIA S30VOIALV SV OIOdY epepiny
oo'oogose usfeusaod epezieoy opsuanuew S3INOd 3 SVIBHVSSVA - 'SOSSHOV HQ VIHOSIH 3 OVÔNILNNVI epepuny
902 | |
SVBIZONVNIA SVIIWN | SVOISId SVLIW |
VOIaIW'NN olnaoud ovôv Ei Odil
VEIANOSIA VINONOOI HVINWILSI VALLVOISILSAM
VEIBNDSIA JQVAIALLV VA NIAIA IND SVOSSIA oonand
VONIA 3 OHTVIVAL 3A OVÁVEIO V 3LNIWILNINDISNOO 3 'VEIINDSI 3AVOINLV VA OLNINIDINVLHOS O OQNVSIA 'SVAVEDILNI SIQÔV IA OLNNFNOS INN HIATOANISIA OALarSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOSad VA OLNIWIATOANISAA - 80L0 VIVIDO
OALLNDIXI HACOA :Jengsuodsou opeplun VENLINIINOY 3 VISI 24 IVAIDINNIA VISVLIHIAS - 6002 :VEOLSIO JAVAINA
oavarnosno?
9L0Z OIDOHIXI
ONI3INVNIS 3 O9ISId — 3AVAINN 3 OVINQ HOd SIQÕV 3 SVNVIDONA IA OALLVELSNONIA
SVISVINIINVÕIO SIZIALINIA JA 137
SIAN SOG VIONV IG Old! INNIN
6)
[oa
uu
z
«<
“a
uu
a
[o)
x
o)
[a)
o
2
É
q
uu
228
LV. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FINS
VOLT VILLYINHOANI VIVAOUA
18 19€ Bed
PLOZIZHZO "MAI PL
POSLLVIA iOBSSSIduu] ouensA
oo'000'69yz.
oo'ooo'szr VIOL
00'000'08 oo
oo'oaa'se ot
oo'oagrost ce
oo'oogroat E
El4 a1oz
3 VOSad 30 IVAIDINNIA VISVIIHOAS "D'N VA TVEIO TVLOL
usbejuasioa
usBejuadioa
epepun
epepun
VaIaIW INN
SVBIIINVNIA SVIIA SvoIS|a SVIIN
ONLNOIXI HaGOd :1Agsuodsou apepjun
OUI3INVNIA 3 O9ISIA—
epezjeomy ogóv IB-03AI - 3ONVEO VHTI VA - VIVE VA "IONNASICOI3 3Q “LSNI
epez|eoy opsuenuew SVSINOdVr - SVNHILNVT 30 VOIMBVA VO OVÔNILANVA
epezieow oe5y -yBlaNNIE OO ONIQLVEOSVT
epezjeay opdy SONVHS VHTI VO VIVE VN = VS LINIIVA VO “ANIS 3 dit
oIndond ovôv
“VONIU 3 OHTVEVEL JA OVÔVEIO 3Q VALLVNHILTV HLNVEVO 3 TVNOIIVINdOS OCOXI O HIZNdIA
VANIA VXIVS 30 SIVNVSILHV SIHOAVISAA 3 SNJHN
“BONVHO VHII VA V|VE VN SIATVAIS SOISMNIOW 3A SOALLINI EV LNVIAIAI
VENLINIRAVA V OLNIINOA - LO
VENLINIINOY 3 VISI IA IVAIDINNA VRIV LIDAS - 6002
oavarnosnoo
9L0Z OlDJINIXI
aQVaINN 3 OVIUO HOd SIQ5V 3 SVINVHDONA JA OALLVELSNOWNIA
SVISVININVÔIO SIZIALINIA JA 137
SIaN SOG VHONV 3 Oldj9INNIA
epepiany
epepjany
orafora
ojafosa
Odil
VALLVIIAILSNF
oongna
OALLIFSO
VNVEDONA
:VBOLSIO JAVAINA
GR
PLOZIZUZO ME NI=L
PE9LIVIA :opSSeIdu ouensn
VOLT VILVWHOANI VIVAORA
18 | Le “Bed
LV.Nº
FINS
oo'ooo'ssy:z
oo'ooo'es v epepun opelênry ponguay -TBAQUI 30 1aNOmv oper
oo'oogzz , epepiun epezgeoy ogdusnuca “VIYVLIHOAS VO OVÔNILANVIA epepianyo
oo'000'98g'z. ot tusfejuanod openaja ouawefea - SONUVONA 3 TVOSSId 3Q OLNIWVOVA epepiany
oz | OZ |
valaan “Nm olnNaoua ovôv í OdiL
SVEIIONVNI SVIIN | Svals|a SVLIW |
OALVHILSININOV OHNIdINISIA O UVEOHTIA VALLVOIILSAM
VALLVELSININOV VNINOVIN oonand
SaQÓV SVNS JA OI3LSNO Vevd SOSHNIIN 3 VALLVELSININOV VNINOYIA V HINO ontarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
[ia
uy
=
<
ae À
ui
a
;o)
x
(6)
fa)
o
Es
E
(a)
uu
OALVELSININAY OIOdV - LOLO VIVIDO
ONLNdaXA HagOd suodsoy epepjun Ha3ZVT 3 SILHOdSI 30 TIVAIDINNA VIHVLIHOIS - LLOZ “VEOLSIO JAVAINN
oavarosnod
9L0Z OlNJDHaIXI
ONIZINVNIA 3 O9IS!4 — 3AVAINN 3 OVONO HO SIQSV 3 SVINVIDONA JA OALLVELSNONIA
SVISVININVÔNO SIZIALINIA 3G 137
SIA SOG VHONV JA OldIDINNA
PLOZIZUZO ="
PO9LIVTA :0pSSaIdu ouensn
E$Z4
VOLT VILLYWNHOANI VIVOOHA
18 /8€ “Bed
LV. N.º
00'000'p2/'Z SILHOdSI 34 TVIDINNA VRIVIIHIDAS "D'N VA TVHIO TVIOL
vIOL
tusfejuadod sopuinbpy sonuodsa stenojem - SONLHOASA SIVIEILVIN 3O OYÓISINOV oISE epepany
usfejuadog epezyeoy ogdy - SONIHOASI SOÍVASI 30 IVNOIOVEIdO Gzst apepiany
apepun opipasuoo orody -21H0dS3 OVOIOdV oz apepiny
Ela Ea
+ valaaWw 'Nn oinaouda ovôv *aoo Odit
SVBI3INVNIS SVIIN SVOISIS SVLIN
“VGA 2 3AVANVNO HOHTIN ILNVEVO
aND OLIYH INLILSNOD OLHOdSIA 00 VILLYEd V IND 3A OVÔVELSNOWIA 3 3AIA IND Wa TVIDOS OIIW ON OVÔVEDILNI VANS 3 VINHOS OWOD “Old|INNIN ON OLHOJSIA OQ OLNIINIATOANISIA VALVIIILSAM
“Old|DINNIA OQ OyÔVINdOS oanand
“OLHOJSIA OQ VILLE VO SIAVELV VOIA 3 SIZAVONVS SOLISVH 30 OVÔOAV V 3 TVIDOS OVÔVEDILNI V HIAOWORA OALargO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OLHOASIA OQ VOLLVId Y OALLNIONI 3 OIOdV - LZLO VINVIDONA
ONLNDIXA HIdOA :onesuodsay apeplun HZV] à SILHOASA AQ IVAIOINNIA VISVIIHOAS - LLOZ :VEOLSIO 3AVAINN
oavanosNos
9L0Z OlO1ONaXA
ONIZINVNIA 3 O9ISI4 — JAVAINN 3 OVOHQ HOd SAQÍV 3 SVINVEDONA 30 OALVILSNOWIA
SVINVINIINVÕEO SIZRÍLINIA 3Q [37
SI2N SOG VSONV 3 OldiDINNA
PLOZIZLIZO "CEA
o) VOL VILYWHONI VLVOONA
PEGLLVIA :OESSOIdu ougnsA
18/68 "Bed
LV.N.º
FI. Nº
oo000's06 221
oo0o0s16 9 epepiun opeBniy jonguil -TBAQUI ZA TaNOnv epeprny
oo'ooo'r6t , epepun epezyeay ogâuajnve = VIIVLIHOSS VO OVÔNELNNVIN epepiany
00'000'16/1Z| ooL wsfieueaod opemaja quewebes - SONUVINA 3 1VOSSId 30 OLNINVOVA epepny
Ela groz
VaIaIW "NO OLNCOSA ovôv É OdiL
SVBIZONVNIA SVIIN SvalS|d SVIIW
OALVELSININOV OHNIINISIA O HVHOHTIN VALVIALSNO
VALLVELSININOY VNINOVIN oomand
“S3QÓV SVNS 30 OI3LSNO VEVA SOSHNIIA 3A VALVELSININAY VNINOVIN V HIAOHA onLuargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OA VELSININOY OIOdV - LOLO VAVIDONA
ONLNDIXI HIAOA :|SAgsUOdSoR opepiun 0N9aL 3 VIONAIO "OVIVONAI 34 IVAIDINNA VIHVIIHOAS - ZL02 :VEOLSIO JAVAINN
OavaNosNo?
9LOZ OlNJDUAXI
OUIIINVNIA 3 O9ISIA — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVAVIDOU JA OALLVILSNONIA
SVISYININVÔNO SIZIILINIA 3G 137
SIA SOA VEONV 3A OldIDINNA
PLOZIZLIZO "MMA = PL
PEILLVIS :OBSSSIdu] ouensA
3ce8
VOLT VOLLVINHOANI VIVOOUA
28 /0p “Bed
oo'ooor0ez
oo'gograr sz apepiun seppuety sejoosa - ONLHOASA 3 OALVINAS TVINILVIA apepny
oo'oogros 001 uobejusaod soppusty sounty - OQU vala IvrsaLvin apepany
oo'00co» os apepun sousa aNSIOIH 3 Olassv epepiany
oo'oog'0s sz epepun epipuely ejoosa = ORYNISOW 3 SOLNINVAINOS A OyÍISINOV apeprny
oo'ooo'os sez epeprun sopipusiy souniy = IWIO3ASI OyÔVONAI 3G OSIAHIS epepiany
o000g'0z E epepiun sopipuaiy souniy S3NV1OOSA 'GINN SVN "ASI - "0NA3 "D3N 12 SONNY SOG OYSNTONI epepiny
voz | suoz |
SVEIZONVNIS SVIIN | SVOIS| SVIIN |
VOIAIWN "NM OLNaoOud ovôv Í Odil
“3OVOIIAVAINTNA NI NVELNOONI 3S IND SOSVO SON VIDNILSISSV 3 VOIA JA JAVANVNO VN SVRHOHTIW OATV ODNNMENA OV BLINVEVO VALLVOIILSAE
“SIVIDIdSI SIAVAISSIDIN NOD SVOSSIA oonsnd
'Old| INN ON SIVIDIASI JAVAISSIIIN 3 SIHOAVIHOS SOY OLNINIONILV O 3 SOLIZHIO SO NVINVHVO 3NO 3 WILIISISSOS INO S30SV EVININITANI 3 UVIAV ONLaIrgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIVIDIdSI SIAVAISSIIIN 30 HOQVLHOd OV VIONILSISSV - 9ZLO VIVIDO
ONILNDIXI HIGOA :1oApsUOdsoy epeptun 0N9aL VIONAIO "OVIVONAI JA TVD INDIA VIHVITHOIS - ZH02 :VEOLSIO JAVAINN
e
OavanosnNoI
9LOZ OIDONAXA
OUIIINVNIS 3 ODISId — 30VAINN 3 OVINQ HOd SIGÕV 3 SVINVIDONA 3 ONLVILSNOWIA
SVISVLNIINVÔMO SIZINLINIA 34 137
À
NV
RE
É
SIau SOQ VHONY 3O OldiIINNIN
AN
a
/
N
ds
N
À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOL VILLVINHOANI VIVOONA
181 Lp :bed
PLOZICUZO MENTE PL
PEILIVIA JopSSasdu ouensn
oo'oog:zso"
oo'oog oz v
00'000€ '
00000000" 009
EA | EIA
epepun OpnueIy olugauoo * df OINJANOO 00 OyÔNILNNVIA
epepun OpnuBy olugauoy = P$I3O OINFANOO 00 OYÔNILONVW
spepun sopipuaiy souniy - ONYLISH3AINN 3LHOASNVEL
SVaIZONVNIS SVIIN | SvoIs|A SVIIN
ONLNOIX3 HIAOA :jongsuodsou epeptun
VOIaIW "NO oLNdoud oyôv
“"HOIIAAS ONISNI OV 0SSIIY O HILLNVEVO
“Old|OINNN OQ JINVANISI
“"HORIIANS ONISNI OV 0SS39V 3 SIQÕIANOI SIHOHTIW OI|DINNN OQ SILNVONISI SOV HIDIHIIO
HORIIdAS ONISNI OV OIOdY - SELO
70N9aL à VIONIIO “OVIVINAI 30 IVAIDINNH VIVIDAS - ZLOZ
OavaNosno?
9LOZ OIDONIXI
OUI3INVNIA 3 ODIS|S — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQÕV 3 SVINVHDONA JA OALLVELSNONIA
SVISVININVÔNO SIZRÍLINIA 3Q 137
SIaN SOA VHONV 3 OldiDINNIA
epepiany
epepimy
oxefosa
Odil
VALVIISLSAF
oonand
onuargo
VINVEDOUA
IVHOLSIO JAVAINN
Et8) e,
N VOL VILYINHOSNI VIVAOHA VLOZIZLIZO “MAI D
Mm 18 /2p “Bed VENLIVIA :oBSSerdiu ougnsn
o o
ae: Z
2)
00000 pie vz
74) oo'000'1Z epepiun epezyeoy opduanuew HV1O9SI - OYÓVINIWNITY 30 OHTISNOS 04 OVÔNILNNVA
ma oo'oog00z epepuun seppuaIy sejosa - ONIHOASI 3 OALLVONAI IVISILVIN epeprany
ul oo'oogroL epepun epezyeoy opSuanuei SVIOISI SVN- JAVOISHIAIO 30 VWVEDONA OQ OVÔNILNNVIA apeprny
[a oo'oogror toBejuosiod epezieoy opSuonueiy SVIOISE - SVN OWSIYNL OLIPOHA OQ OVÔNILNNVI apepany
[72] oo'oogos epepiun sepipueny sejoosa - SONHIOV 30 OyÍISINDV apeprany
(6) oooogooz tusBejusosoa epezjea ogdy - ONISN3 00 OLNIINIAIOANZSZA 3 OlOdV spepiany
[a] o0'000'0s1 tuobejuasoa sopjpueiy souniy - SONNY Vilvd SIVOSSIA S3LNaCIOV 2A OUNDAS epepuny
oo'oogros epepun epezyeoy opsuojnueyy OyÓvONAS - VA OINI/3A 3O VIA VA OYÔNILNNVN epepany
á oO'ooo EE epeptun PpEZIeoy opduanueWw - OYÔVINAI 30 OHTISNOS OQ OYÔNILNNVN epepiany
[0) 00'0000€ epepiun PPEZIeot opSueInuew - UV1O9S3 VOZ LONEIS VA OYÔNELNNVIA epepiay
z oo'ooo'eprz usfejusa0a sopeziesy sojenvoo -BVIOOSE 31HOdSNVEL spepuny
«< 00'000'00b taBejusosoc sopipuety souniy - ODLLVOIA TVREILVN spepiany
u 00'000:00€ epepun seppuoly sejoosa - aNBIOIH 3 OaSSV epeprny
a oo'oooseroz apepun sepuvos sogótojou -BVTOOSI VONIHaN epepany
oa oo'oogoz tuobejuadiod epezeay opduanuea - SOLNIINVAINOS 30 OyÔNILNNVA apeprny
La og'o09105 epepun sopipueny sounty -VIO9S3 VN VOISNI OLIPOUA epeprny
ma EK oo'oog00r epepiun sepipuery sejoosa - ONYNISOW 3 SOLNaWvdinOs 30 OySISINOV apepuny
z 5) im 0000001 epepiun, sepipualy sejosa IWINIISAV - OVÍVINAI JA VAVEDO EA 0 OVÔNILNNVIN apepiany
“a Ta 00'000'01 epepun sepipuaiy sejoosa INNXAS - OVÍVINIIHO 3A VIAVEDORA OQ OVÔNILNNVIN
em oo'oogror uofejuada sepIpualy Sejoosa - SVOONG JO OSN Ov OVÔNIAZUA JA OLIrONA
fa] > vY oo'oogroz epepun sepejuejduy sejoosa = WEO3INI OdWAL 30 SVIOISI 30 OVÔVINVIAWI orsfora
o L sioz suoz | ; /
A <L VOIGIW "NM olndosd ovôv Odit
x a a SVBIIIINVNIS SVIIN SOIS] SVIIN |
RE |
om u “ONISN3 04 30VANVND V 3 OSSIIY O HILNVIA VALLV9ISILSNF
a uz “IVEIDINNN 3038 VN SOGVINIRLVA SONNTV oongnd
a uu a “OldJ9INNIN ON TVLNINVANNA ONISNI 0 SONNTV SO SOGOL V OLIX3 3 VIDNINVAIA "OSSIIV JA SIQÓIINOO 24 JAVOTVNDI V NIHNDISSV IND SIQÍV HVINTNTTAINI oALargo
wma o IV LNSINVONNA ONISN3 OQ OLNIWIATOANISIA 3 OIOdV - LEO VAVEDONA
OALNDIXI HIGOA ieresuodsey epepiun 0N9AL 3 VIONIIO “OVIVONAA 30 TVAIDINNIA VISVLIHOIS - ZHOZ :VHOLSIO JAVAINN
OavaNosNoI
9LOZ OlNJDHaIXI
OUIIINVNIA à O9ISId — JAVAINN 3 OVONO HOd SIQÕV 3 SVINVHDORA JA OALLVELSNOWIA
SVINVLNINVÔNO SIZIILIAIA 3Q 137
SIau SOQ VEONV 3G OldI2INNW
PLOZIZUZO CPE AT= p'L
v6ILIVTIA :opsserduy ougnsn
VOL VILYINHOANI VIVAOAA
18 / ep “Bed
22
LV. N.º
FI.Nº
00000'szv'8
ovnagoov
00000007 epepun epezieam opSuenuea = VOBHVO VO SODINV 3 SIHOCVHON - SOQ "9I4INIB "LVEIIOOO “DOSSY VA “LNNVW apeprny
oo 00000" epepun opeuts olugauoo VAI VINVS TULNVANI - OVÔVONAS 3 OUINII O NOO OINJANOS ep
oo'ooo cor": epepun opeuta ougAvo) - SEHO TOA AY 3HO3HO NOO OINJANOO apopy
[lofovrofo = epepun sepinas sagdiajou - UVIOOSI-BEd HVICOSI VONTHIWN apeprny
oo'0og0c!e epepun sepios segóiejony - 3H0289 - HV1O9SI VONTEIN epepiany
00'000'sp oo E] Ppezeo ogdusjnueiy - BV100S3-JHd OVÔNILONVIA epepianv
oo'gog'oLz ooL usbejussos epezysom opôuajnueiy - S3HOaBO 30 OVÔNEINNVIA epepiany
oo'voo'0ot 001 uabejuoaos sopipuery souniy - ODUVOIO IVIIaLVA epeprny
oo'oagast os epepun squeaa - NaOH 3 Olassv epepuny
oo'ogg:oo! sz epepun Ppipualy ejoosa - ORYNISOW 3 SOLNIWVAINOS 2Q OyÍIsINOV apepimy
g0z | gLoz
VaIaIW"NN OLNAOd oyôv Ê Odil
SVEIIINVNIS SVIIIA | SvaIS|a SVLIN
SIVIDOS SvaHY SVN SVALLNIAZH SIQÔV 30 OLNIWIATOANISIA O 3 TLNVSINI OYÔVINAI VN SOLNINILSIANI SIHOIVIA JA 3OVAISSIDIN V VINOdV VONVIAO V VALVOIILSAM
OldjDINNIN OG OvôVINdOd onand
“SOÍIAHIS SOA SIAVANVND JA VIHOHTIW HIAOWONA VIVA TVNOIDVINOS VONVINIO V HIANILV onJaIrgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
9
Tr
ui
<
<
ES
us
[a]
o
[na
fo)
[a]
fo)
Es
E
q
ui
MUNVANI OVÔVONAI VA OLNIWIATOANISIA 3 OIOdY - PILO VUVEDOA
OAILLNOIXI HCO :|oApsuodsem epepiun ON9aL à VIONIIO "OVIVONAI 3 TVI INN VISVLIHOIS - ZHOZ :VHOLSIO JAVAINN
oavarnosNoo
9LOZ OIDJUAXI
OuII9NVNId 3 O9ISI4 — 30VAINN 3 OVINO HOd SIQÃV 3 SVANVEDONA IA OALVELSNONIA
SVINVINIUVÍNO SIZIALINIA 3 137
SIaN SOA VHDNV IA OldIDINNW
PLOZIZUIZO PAT PL
VOLT VILLVINHOANI VIVAONA
PE9LLVIA :OBSSOIdu ouensn
18 1vh Bed
26
Z
LV. Nº
oot uwafiequanod PpeZIeoy opsuanueiy - S3NV109SA SIAVAINN SVO OVÔNILNNVIA opepimy
EIA gr0z
vaIaaW'Nn olnaoud ovôv ã Odil
SVEI3ONVNIS SVLIW SvoISIA SvIIW
“EVIOOSA 3AVAINNWOD VN OySVEID LEVA V 3ALLNIINI 3 OOVZIONTHAV O FINALLSI IN0 HVIOOSI 3LNIIBINV IAN SIHOSSIAONA 3 SONNTV SOV HVIIIdORA JA JOVOISSIIIN VALLVOIILSAr
Old|DINN OG SONNY oonsnd
“OHIVSVEL 3 3 OOVZIONINAV 3Q SIQÓIINOO SIHOHTAW 'SIHOSSIORA 3 SONNTV SOV HVNOIIHOdO Rd onIargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SJHV1OOSI SIAVAINN SVO VENINALSIVEANI 3A OIOdV 3 OVÔNILNNVIA - S9LO VINVIDONA
ONLNOIXI HICOA :1SABsUadsay apeplun 0N9aL 3 VIONaIO “OVIVONAA JA TVAIDINNA VISVLIHOIS - ZHOZ :VEOLSAS JaVaINA
oavamosnos
9LOZ OINJDHAXI
ONII9NVNIS 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVOHO HOd SIQ5V 3 SVNVIDONA JA OALLVILSNOWIA
SVIIVINIINVÔMO SIZINLINIA 3G 137
SIaN SOA VHONV IO OldIDINNIA
AN TN VOLT VILYWSOANI VIVA PLOZIZLZO "MEN = PL
18 /Sp “Bed PEILIVTA :opSserdu ouensn
LV. Nº
FI.Nº
00'000'0gL “WI1OL
oo'ooo roer ot uwsBejuaaod sopejpedeg stuoissyora OYÓVINAI - VO SIVNOISSISOHA SOG OvÍVLIDVAVO
SVEIZONVNIS SVIIN SVOIS|4 SVIIN |
“ONISNI 34 IVAIDINNA
a03% VN IVNOIIVEIO 3 OALLVELSININOV-ODINIIL OIOdV 3 SODIAHIS IS OVÍVZNIVIR VN WVYNLV IND SINOCIAHAIS SONLNO 3 ORIZLSINVWN OQ SIVNOISSISORId SOV VOVNNLLNOO OVÍVNHO VALVOIILSA
“TVNOIIVEIdO 3 OALLVELSININAV-ODINDIL OIOdV 3Q SODIAHIS 3Q OVÔVZINVIA VN INVNLV IND SINOGIAHIS SONLNO 3 ORIFLSIOVIN OQ SIVNOISSISO RA oonand
“SIHVNOOSA SIAVAINN SVN SOQVISIEA SOSIAHIS SOG JAVANVNO HLINVEVO oAauargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
IVdISINNIN JA3E VA SIVNOISSIHONA SOQ OVÍVIIINVNO 3 VAVNNILNOO OVÍVINHOS - ZELO VIAVEDONA
OALINDIXI HIGOA :19AesuOdsay spepjun 70N93L 3 VIDNIIO 'OVIVINAI 30 TVI INDIA VISVISTHOIS - ZHOZ :VAOLSIO JAVAINN
oavarosnos
9L0Z OlDJOHaXI
ONIIINVNIS 3 ODISI4 — JOVAINN 3 OVONOQ HOd SIQÓV a SVAVIDONA JA OALLVIISNONIA
SVINVININVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
SIA SO VHONV JA OtdiIINNIN
PLOZIZLIZO "MENTE PL
P69LIVIA Jos sordu ouensn
Le
SA
VOL VILVINHOANI VIVOONA
18 19p "Bed
LVNº
FINS
00'000'Z9b'8SL aQ IVAIDINNK VIRIV LINDAS "D'N VA TVHIO TVIOL
00/000'59b “NIOL
ooioog 001 epepun sopipuaty souniy - SYOOB3LON 30 T3AQU OIQVIOSVT
oo'oog or usbejuaaod epeziesy opduanuea WdIDINN VIDOTONIEL - 30 O3190N = NAN INN 30 “LONVI aper
00000's2g usbejusaod epezyesy ogdenduy 9 oeduejnuea (VOLLYINHOSNI O "BVT) HOILNI "DIO = "ING "BINV SOQ TV 3 LANVIN epeptany
oo'0o0or apepun epeug essionam ODIOQOVAZA 3LHOANS - Velvd SVIGIN JA VII LONAIS VNN 20 OyÓvINO orofora
epepun opejuausojduy orefora WNOIIVINAS - VOLLQRON A OLEPONA 30 OVÍVININITAWI otefora
oo'oagiar
a10z |
VaIaI3N "NA oLNdosa ovôv i Odil
SVEIZONVNIS SVIIWN | SVOISIA SVI3N
“VEOCIANIINAINI OVSIA VAN 30 OVÔVISO V HVINWLLSI JQ OQLLNIS ON 'SVIDOTONDIL SVAON JA OVÔVININITAWI VIVA SIHOSSIJONA SO HVEV AIEA JA JAVAISSIIIN VALLVIIILSNO
“ONISNI 30 TVdIDINNW 3038 VA SONNTV 3 SIHOSSIAOEA oongnd
“IWLN3WNVONNA ONISNI OV SVAVINAV NIHAS V SVIDOTONIIL SVAON JA OVÔVININITANI V SVÍSIA NOD ONISNI 30 IVEIDINNN 3038 VO SIHOSSISOAA HVLIDVAVO 3 HVAINOI OAargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
6)
[1a
mr,
z
Eq
a
uu
a
o
[rá
(o)
[a]
(o)
2
E
(0)
us
SVIDOTONIIL SVAON 30 OYÔVINVIdWNI - P6LO VINVIDOA
OAILNDIXI HIGOA :Ionesuodsoy spepiun 70N9AL 3 VIONIIO “OVIVINAI 3d IVEIDINNW VISVIIHOAS - ZHOZ :VEOLSAIS JAVAINN
OavanosnNos
9LOZ ODHIXI
ONIZINVNIA 3 ODISId — 3OVAINN 3 OVINO HO SIQSV 3 SVINVHDONA JA OALLVHLSNOWIA
SVISVININVÔNO SIZIALINIA JA 137
Siad SOA VHONV 3 OldiDINNK
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eee
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Bo
FAN.
VOLT VOLLYINHOSNI VIVAONA
18 /1p “Bea
PLOZIZLIZO MENTE PL
PEGLLVTIA :ogSSOdu ougnsn
g10z
ou
v
ot
Ea
epepun
epepun
uofejuao0d
SVEI3INVNIS SVIIN
SvaIS|s SVLIN
| valdIW"Nn
ONINOIXI HIGOA :|9ngsuOd so Speplun
opeBniy jengui, -TBAQUI 3a 13NOny
epezypam opduenuem =VINVLIHOAS VA OVÔNILNNVIA
openiaja olueuedea - SODHVONI 3 IVOSSIA 2Q OLNINVOVA
oLnaoud ovôv
OALVSLSININOV OHNIdINISIA O HVHOHTIW
VALLVELSININOV VNINOYN
SaQÓV SVAS 3 OI3LSNO VEVA SOSHNIIU 3 VALLVELSININOY VNINOVIN V HIAOUA
OALVELSININOY OIOdY - LOLO
SONVIWNH SOLIZHIA 3 1VIDOS VIDNIISISSV IG VIHVIIHDAS - ELOZ *
oavanosnod
9LOZ OlDHaXI
OUIZINVNIA 3 ODIS|d — 3AVAINA 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVINVHSDORA JA OALVELSNONIA
SVINVLNINVÔNO SIZIRÍLINIA JA 137
SIau SOA VEDNV IA Old|9INNA
epepuay
opepuay
spepimy
Odil
VALVIIILSAO
oonana
OnIIrgO
VAVEDONA
VOLS JAVAINN
PLOZICUZO "MAI = PL
PO9LLVIA :08SSoIdiuy ouensn
VOLT VOL YINHOSNI VIVOONA
18 18p “Bed
=
Ed
LV. N.º
000008
000008 ot uwobejusao epezgesty opdy - SIMIDOS SOLIFOtId 3 SVAVEDORA V OlOdy epepianyo
Ela | had |
SVUIZONVNIS SVIIN | SVOISIA SVIIW |
valaaW NO oLNaoua ovôv Í Odit
VIDOS JAVOISNVEINTNA 30 OVÔVNLIS NI SOHSWIW SNS 3 SVITNVA SV HIANILV VALLVIIALLSNE
SONAIAIANI SNaS 3 VIINVA oonand
SORIYLINNNOS 3 SIHVIIINVA
SOINONIA 3A OLNIWNIDINVLHOS 3 3AVANVIONIIOd 30 OLNIWIATOANISIA OO OIIN HOd OISIA JA SIQÍVALIS BINTAZLA OCNVOSNE VOISYE TVIDOS OVÔILONA JA OLNIWIONILV VISTA oAuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOISYS TVIDOS OVÕILONd - PELO VNVHDOA
ONLNDIXI HaCOd :I9ApsUOdsey apepiun SONVWNH SOLIZHIA 3 1VIDOS VIONSISISSY 3 VIHVI3HOIS - ELOZ :VEOLSIO JAVAINN
oavarosnoo
9LOZ OIDJIHIXI
OUII9NVNIA 3 ODISId — 30VAINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVAVEDONA 3 OALLVILSNOWIA
SVISVININVÓO SIZIALINIA 3G 137
SIaN SOA VHONV 3 OldIIINNN
PLOZIZUZO MEN PL
VOLT VILYINHOSNI VIVOOAA
vE9LLVIA :oBSSaIduu! ouensn
181 6p “Bed
LV.Nº
FI.Nº
00'000'p0Z'Z VIDOS VIDNIISISSV 3 VIIVIIHIIS "9'N VA VEIO TVIOL
oo'oaazt “VLOL
00000 oot uafejuaso epeZqeoy ogóy -SIVIDOS SOLAPONA 3 SVNVEDONA V OlOdV apepiy
g10z | Exa |
vVaIdIW"NN OLNdOud ovdv K Odil
SVBIIINVNIA SVLIN | SvoIS|a SVLIN |
“VINVAVGIO V HVIVOSIA 3 VISYLINNNOS 3 BVITIAVS OVÓVEDIANI V 3 TYNOIONLULSNI OLNINVORISV/OLNINIHTOIV HIAOWORA VALLVOIILSOM
SOSOAI 3 VN JA OVÔVNLIS N3 VITNAV OVÍVINAO 'SILNIISITOAV 'SVÔNVIHO oomand
“SOCIdNOU SONY LINNNOO 3 SIWVININVA SOININIA NOD SONCIAIONI V OLNIWIONILV onuarao
E
uu
[q
A)
(o)
[a]
[0)
Z
<
uu
[a]
z
a
o
£z
5
z
>
=
us
Lu
ui
[rá
a.
2
vã É
ss
£
us E
a am
Sa <
[id a
Sp u
Lu
Si Z
[ra]
É
<
tao
3GVAIXIIAINOD VTV 3d IVIDIASI TVIDOS OVÓILONA - 9ELO VAVEDONA
OALLNOIXI HIGOA :19ABSUOdSeN Speptun SONVINNH SOLINIA 3 TVIDOS VIDNIISISSV 3Q VIHVIIHOIS - ELOZ :VEOLSIO aJavaINn
oavanosnos
9LOZ OIDJHIXI
OUIIINVNIA 3 ODISId — 3AVAINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVNVIDONA JA OALVELSNONIA
SVINVLNIWVÓNO SIZINLINIA JA 137
SIau SOA VHONV IA Old|9INNIN
o)
[ra
[
z
<
q
u
[a]
fo)
x
o
[a]
o)
z
E
(7)
u
28
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VILLYINHOANI VIVOONA
18105 “Bed
PLOZIZUZO MENTE
VEILLVTIA :OBSSOIdu! ouensn
00000085
ao'oogos
00000005.
EA
*3ANVS 30 IVAIDINNH VRIVIIHDAS "DN VA TVEIO TVIOL
1 epepun, epezgesn ogduejnuem = VIYV LINDAS VO OVÔNIINNVA
oo1 uabejuosod openpoja oquowebe - SODEVONA 3 1VOSSIA 2Q OLNIINVOVA
a10z
SVBIZONVNI SVIIN
SVOISHA SVI3N
| valaaWw'Nn OLNaoud ovôv
OALVEILSININOY OHNIdNISIA O HVHOHTIN
VALLVELSININAY VNINOYIA
“SIQÓV SVAS A OIILSNO VEVA SOSHNII 3A VALLVELSININOV VNINOVIA V HIAOHA
ONLVELSININAV OIOdY - LOLO
OALLNDIXI HIGOd “19ApsUOdsay Spepiun 3aNVS 30 WVAIDINNIA VIEVLTHIAS - pLOZ
OavarnosNoS
9LOZ OIJUIXI
OuIIINVNIA à ODISI — JAVAINN 3 OVONO HO SIQDV 3 SVAVEDONA JA OALVELSNOWIA
SVINVININVÔO SIZIÁLINIA 3G 7
SIaH SOQ VEONV 3 OldiIINNIN
epepiy
apeprany
Odil
VALVIILSAO
oonand
onuargo
VINVIDOHA
“VBOLSIO aavaiNn
fo
VOLT VILVINHOANI VIVOONA
HETUE OA PEILLVIA :opSsoIduy ougnsn
|“ Sa PLOZIZHZO "MAI PL
LVNº
FI.Nº
oo'oggrosy'st
00'000'09b'SL ooL ussbejuadsod sobra soBeoua - SIMIDIASI SONHVINI siepedsa "dO
g10z | aLoz
VOICIWNN oLnaoua ovôv Ê Odil
SVBIZONVNIA SVIIN | SvalS|a SVI3N
Old|DINNIN OQ SODHVINI SNS 3 VAIAIA VA OLNINVOVA NOD SIQÍVOINEO EVaINOM VALLVOIILSAF
VALVSLSININTY VNINOVIA oonand
Old |DINNIN O] SODHVINA SNAS 3 VOIAJO VA OLNINVOVA O UVENDISSV OALLArgO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIVIDIdSI SODVONA - 0000 VUVIDO UA
ONLNOIXE HEGOA :JoresUuOdsoy opeptun OldIDINNN OQ SIVHID SODHVONA - 6602 :VHOLSIO JAVAINN
oavanosnNos
9L0Z OlNJIHAXA
ONII9NVNIS 3 O9IS|4 — JA VAINN 3 OVONO HOd SIOSV 3 SVINVIDORd JA OALVELSNOWIA
SVIHVINIINVÕMO SIZIÍLINIA 3 137
SIaN SOQ VHONV 3A OldiDINNIN
A Ú VOL VILLVINHOSNI VIVOOHA PLOZIZUZO "MU AT= PL
uses bed PE9LLVIA :oBSSOIdu! ougnsn
o o.
Z
e
u
E
TT]
[1
o)
(o)
[a]
[0]
Zz
<
uu
[a]
eg
Em <L
1 5 E oo'ooo'osp'aL :OldIDINNIN OA SIVEIO SONUVINA "9" VA TVHIO TVLOL
<oS du
52 m 00000000'1 av1OL
a > w oo'o00'000'1 001 uaBejuasod sobe sejusBunuoo onssed -VIONZONILNOO 30 VANaSIU siepadsa do
2z a gro | 9toz |
(o) 4< vala3w NO oIndoud ovôv ' od
cy o SVBI3ONVNIS SVI3W | svols|s SvL3W |
25 w
OE -
om “Ole|OINNW OQ SILNIONILNOO 30 SOAISSVA SOQ OLNINVOVA O HVENDISSV VALVOISILSAO
q uz VALNELSININOY VNINOVIN oomand
5 uy mo “OleJ9INNW OQ SILNIONILNOO 30 SOAISSVA SOQ OLNINVOVA O HVENDISSV ontarso
io O VIONZONILNOO 3 VAHISIA - 6660 VINVESONA
ONLNIIXI HICOA :1ASUOdSOY Opepiun OIdIDINNH OA SIVHIO SODHVONA - 6602 :VHOLSAS JAVAINN
oavanosnos
9LOZ OIDJDHIXI
ONII9NVNIS 3 ODIS|4 — JAVAINN 3 OVOHQ HOd SIQÍV 3 SVNVHDORA 3 OALLVILSNONIA
SVINYLNINVÔIO SIZIÁLINIA 3G 137
Stau SOQ VEONV AA OldiDINNA
VOLT VILVINHOANI VIVOORA
se 1es “Bed
N M VLOZIZUIZO “ea
PEILIVIA :opsserdui ougnsn
Lv.N.º
ooooosiz'p
00000's E] epezjesy ogdusinuey GIVSSVIA - OUSQIHL TVENLINI OULNII OQ OVÔNILANVIA epepny
00'000'59L a] epezyesy opdusjnuew = Oy5VANNa VA OVÔNILANVIA epepiny
ooaagazi usbejuossod sopez|eom soónas VNOV 3 VINOITAL - “OIBNHOO 'VORILITI VIOMANI 30 SOSIAUAS epepuny
00000'526€ tobejuoood openioya ojuaweded - SODNVONA 3 1VOSSAA 3a OLNIINVOVA epepiany
g10z | 9r0z
SVHIZONVNIS SVIIA | SvolS|a SVI3N
[rm a) oLnaoud ovôv K odit
OALVELSININOY OHNIdWISIA O HVEOHTIN VALLVOIAILSNO
VALVELSININOY VNINOYIN oomand
SaQÓV SVAS 34 OI3LSNO VV SOSUNIIN 3 VALLVELSININAY VNINOYIN V HINO oAaargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
(e)
[es
fr
Z
«a
g
uu
(a)
(o)
x
o
á
o
Es
=
E)
[rr
ONIVELSININAY OIOdV - LOLO VINVEDONA
SIBH SOA VEONV 30 OldIDINNN OQ TVENLINI OVIVANNA :ISApsuOdsoy apepjun BVNLINO- LOLZ :VAOLSIO JavaINh
oavamosnos
9L0Z OIDJIHaXI
ONI39NVNIS 3 ODISI4 — 3AVAINN 3 OVIHO HOd SIQSV 3 SVINVHDONA 30 OALVEILSNONIA
SVISVLNINVÔÓNO SIZRÍLINIA 3Q 137
SIaN SOA VHONV 34 OldIDINNN
(6)
É
Wu
rd
<
e:
us
[a]
o
x
o
a
o
a
E
[62]
Lu
SLB
Lo
LV. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOL VOLLVINHOANI VIVAORA
18 1 ps “Bed
00'000'€88'2
o0'000'esg'e VLOL
oo'oograz
oo'ooaraLh
oo'oog'os
oo'00g'097z
oooogos
oooagoz
00000861
0000002
9102 |
PLOZIZUIZO CMNT PL
PESLLVTIS :OpSSOIdu! ougnsn
REVALINO “DN VA TVEIO TVLOL
usabejuasod
epepun
opepun
usBejuasod
usbejusoiod
usbejuasioa
usobejuanoa
Uuofejuaniod
SVBIZONVNI SVIIA |
SI3N SOQ VHONV 3Q OldISINNN 00 IVENLINI OVIVANNA :19h8SUOd say Spepjun
SVOISH SVIIN
[rm 'Nn
opeuns ougnuos
opipeouog uojor
opeuuta ojugauoo
sopezjeoy soueaa
epezgeayy ogóy
epezyeoy opdy
epezgeou ogdy
epezyeoy ogóv
oLNaOd
- SOSNAIA SOLIaHIA 30 vS333A
- (NOJ3P) 3avalo va Tvsoo
S3LHV- 3 SVELTT 20 ISNIMONV NINILV WOD OINFANOD.
- SIVENITINI SOLNIAS
VEITISVAS-OU IV - VENLTINO VO OLNIWIDITVIHOS
SVOILONEIS 3 VENIVEZLN - “VENHAM OBA OO OLNIWIIZTVIHOS
= IVNSIAOIANV OLNINIOITVLHOS
= VINQWIW VA OULSI93H 3 VSINOSIA
oyôv
“3QVOBIDOS V SONCIAIQNI SO NIHOILNI IND VENIINI JA SVINANA SVILNOS OVÍVZITVIU VA SIAVELV OVÔVINOA VA VOIA JA JAVANVNO VA VIRSOHTIN
“Old|DINNIA OG OVôVINdOS
“VENIINO VA SFAVELY 'IOVAINNINOS VN VAIA IG SOLISYH 30 OVÔOAV V 3 1VIDOS OVÍVEDILNI V HIAONONA
oavanosNos
9LOZ OIUIXI
VENLINI V OALLNIONI - ZELO
BvnLINO-LoLz
ONI3INVNIA 3 ODISId — 30VAINN 3 OVONO HOd SIQÍV 3 SVAVADORd JA ONLVELSNOWIA
SVINYLNINVÔRO SIZIÁLINIA 3Q 137
SIau SOQ VEONV 3A OldiDINNW
epepuny
epepiany
epeprany
apepny
ojalosg
atofora
orofoia
atafoia
Odil
VALVIIILSNM
oonand
onuarao
VAVIDOSA
“VHOLSAS JavaINn
PLOZIZUZO MAI PL
VOLT VILVINHOSNI VIVOOIA
VEGLLVIA sseudiu! ougnsn
1815 "bed
ooogozzor
00'000'8e€ epepun sopejenvoo soupiõeisa - OIOVISA Velva OINJANOO epeppny
00'000'56 epeprun, epezyeea opiuenuew = OVÔVANNA VA OVÔNILNNVA. epepiany
oo'oog'921 apepun opeoo omoien -SOINOJ3A 30 OyÓvIol
oo000's usBeueno, opezjesy ones VNOY 3 VINOSITAL - "OIINHOO 'VORILII VIDHINI 3O SOdIAHIS
ao aoo sor apepun opebniy ishou = TBAQUI 30 TAN9MIy
ooaoos usbejuadoa seBea sterotpny sesedsog - SivIolanr svsadsaa
ooooo nor uobejuasos opemeja ousuefea - SOD4VONA 3 IVOSSad 30 OLNINVOVA epepimy
910z | |
VaOIaIW NM oindosd oyôv É Odil
SVBIZONVNIS SVIIN | SVOISHA SVI3N |
OALVELSININOV OHNIJNISIA O UVEOHTIN VALLVOIILSAM
VALVELSININOV VNINOYIA oongnd
SIQÓV SVNS 34 OIILSNI VEVA SOSHNIIA 3 VALLVELSININOV VNINOYIN V HINO ontargo
Eu)
uy
[ez
(24)
fo)
[a]
0)
£Z
<
uu
a
z
E
õ
£
ao )
E
4
[oz
>
E
uu
Lu
Lu
x
a
E
LU
[re
Lu
ja
a
L
a
uu
E
Lu
<
m
<L
(O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ONLVELSININAV OIOdV - LOLO VAVIDOUA
SIBH SOQ VHONV 3 OWSRINI 34 OVIVANNA :ISABSUOdSoM opeptun VHONVSINNL - LOZZ :VEOLSIO JAVAINN
oavarnosnos
9LOZ OlOJOHaXI
ONIZINVNIS 3 ODISIA — 3AVAINN 3 OVO HOd SIQSV 3 SVNVHDONA 3 OALVELSNOWIA
SVINVININVÔIO SIZRÍLINIA 3Q 137
SIay SOA VHONV JA OldlDINNIN
PLOZIZUZO CMEI PL
vE9LIVIA :ogSSSJdu! ougnsn
Ez
(eyá
VOLT VILVINHOANI VIVOONA
18195 “Bed
o o,
= Z
q =
2)
eo
uu
[1a
ê
[2]
T) oo'oogoLg
oo'ooo" ' opepun epezieoy opóy SVOLLSPENI - SIQÔVINHO:NI 30 OMINIO 00 div 3 "HO 34 ç ojafoses
Z
«<L oo'oogropL cor usBejusoiod epezyeoy ocduanuen SOQNSINI SONAQUA 3 SONHOS - "SOMNOAVENOT 30 “AHISNOS 3 LNNVIN epepiy
uw oo'gos'st £ epepun sopezyeoy sojuara SIVNOIOIAVEL - SOMNLSPINI SOLN3A3 20 OyôvZIIva epepiany
a 00'000z st E] epezyean opdy - OWSINL OG OvôVZNVNOIDIA epepinny
o a oo'oos'ap e epepun - VOU SpuNI OyÔOWONA epepiany
x< o0'000's1 oo tefejueaod - IVNOISSI JOR OVÔVLIIVAVO epepiany
nm q EK oo'noo'sp 001 uwabejusasod - BAN OGVN
ZH = agoagoz ' epepun opeateno osinos SOQUSINNI - SOSIAHIS SOM OvSVIIHILHIO OySvIIsNYNO epepiany
<L (5) tu 00005" oor e] epezyeomy opóy - OOUSPUNA OLNINVNICHO ONofore
E oo'cos 1 oot uobejuasod epezjesy ogdy = VOVIDOSSV OVÔNCONA 3 ONSIENLOO3 orefosa
u uu
a a x 00000722 oo1 usbeuanog peZ|eoy ogdy VOULSPINL = OYÔVZNVNIS 3 ONVBUN OlIyNISON orefora
a sioz 910z
(o) « L | vValdaW "NA oINdOsd oydv Odil
yr a SVEIZ3ONVNI SVIIN SVOISIA SVI3N |
o> w
a E -
uu “VOINQNOO3 3OVAIALLV OWOO OLNIWIHONI NAS OV SVÍSIA HOQ 'S3VANVIINILOS SVNS SV 39VA OldIOINNN OQ VILLSPINL JOVAIALLV VA OVÔVIO TAXI VAILVOIILSNF
1
q u < SONIYNOIONNA 3 SVISIYNL “Old|IINNW OG OyôVINdOd oomand
5 uu a “Old|9INNIA OQ OWSIENL OQ OLNIWIATOANISA O 3 OVÍVOINAIO 'OLNINVIINVIA O OQNVSIA SIQÔV HVLNINIAINI ontargo
uia 6 OWSINL OQ OVÔOWONA - ZHLO VAVIDO UA
“VEOLSAD JavaINn
SIaH SOQ VHONV 3Q ONSINI 3a OVIVANNA :Ionesuadsoy apepun VHONVSINL - LOZZ
oavanosnos
9LOZ OINJHIXI
ONI39NVNIA 3 ODISId — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVNVEDORA 34 ONIVIISNOWIA
SVINVLNINVÔNO SIZIHLINIA 3G 37
Siad SOQ VHONV IA OldiDINNIN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lv.N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VILVINHOANI VIVOOUA
a8 115 “Bed
PLOZIZUZO "MEN PL
PE9LIVTS :ogSSSIduuy ouEnsA
oo'ooo'bee'e
ooo vol
000002
gLoz |
“VSONVSIINL “ON VA VEIO TVLOL
1 epepiun opeuts olugavos - NÔNVENDIS 2 VIONYIDIA - SIZOR OINTANOD
g0z
VaIaIW "NA oiNaoud ovôv
SVEIZ3INVNIS SVIIN |
SVOISIA SVIIN
“VONENd VIONHIOIA VA OLNIANV O HILVENOO VIVA SVININVEHIS SIIDINNW SOV HVIDIdOA JA JAVA! ISS3IIN V
“OvôvINdOd
IV dIDINNW VINENA VÔNVENOAIS V HVININOS
OldIDINNIA OO VININA VÔNVENDAS V OIOdY - 880
SIZU SOQ VIONV JA ONSIENL 3a OVIVANNA :ISABsUOdsay apepjun VEONVSIENL - LOZZ
oavarnosnos
9LOZ OIDJINIXI
ONIIINVNIA 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVIHO HOd SIQSV 3 SVINVEDORA JA OALLVELSNONIA
SVINVINIUVÕIO SIZINLINIA JA 137
SIA SO VHONV ZA OldiDINNIN
epepiny
Odil
VALVDALSNO
oonand
OnLIrgO
VAVIDOA
:VHOLSI9 JavaINn
PLOZIZUIZO CMNT PL
VOLT VOLYINHOANI VIVOONA
PESLLVIA :oBSseuduy ouensn
18185 “Bed
00000'096'1
00000096" cor uafequadiod sobea sofseoua - SMOaASI SOOHVONI simpadsa do
g10z a10z
VaIOIW "NA oIndoud ovôv E Odil
SVEIZONVNIS SVIIW SVOIS|4 SVLIN
Old|OINNIAN OQ SODAVINA SNIS 3 VOIAO VA OLNINVOVA NO SIQÓVIRIIO EVAINON VALLVIIAILSAM
VALNVELSININOY YNINOVIN oonand
OldJDINNN OQ SODHVOINI SNAS 3 VOIAIO VA OLNIINVOVA O UVENDISSV oAuarso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIVIDIdSI SODAVONA - 0000 VAVEDOA
SIBY SOQ VSONV 3 3ANVS 3A OVOVANNA :Ionesuodsam spepiun HVSNA- LOEZ :VEOLSIS JaVAINN
OavanosNo?
9LOZ OIDJINIXI
QUIZ 9NVNIS 3 ODIS|A — JAVAINN 3 OVINQ HOd SIQÕV 3 SVINVIDORA 3a OALVELSNONIA
SVISVLNINVÕIO SIZINLINIA 3Q 137
Siad SOQ VHONV JA Old! INNK
PLOZIZLZO "MAIL
VOLT VILVINHOSNI VIVO
PEILLVIA :oesserduu ouensn
18165 “Bed
Ses
E.
LV.Nº
FANS
00'000's00'
o00og0oL'p epepun Oprouios opSojepopSejusuiy IEA SEHOGIANAS - VEVA OVÓIIAZU/OVÔVLNTINIIV FTVA epepiany
oo'oga's oor epepun epezgeoy opduemuem =aNVS - 30 TveOINNIN OHTISNOD 00 OVÔNILNNVI epepiany
oo'oogros om opumbpy jemnsnquog -TBALSNBNOS 30 OLNIWIDINHOS epepay
00'000:009 oor uwebeuesos opezeoy odnios VNOY 3 VINOSETEL -'OI34HOS 'VORILITA VIOHINA 2A SOdIAHAS epeprny
oo'0000€ 004 twabejuano sefea sterypnç sesadseg - Siviolanr svsadsIa epepiany
oo'aogr0oz ooL uofejussos sepuduno seduajuos - SIMOlaNT SVÔNILNAS epepuny
910z | Ea
SVEI3INVNIS SVIIA | SvoIS|a SVIIN
| VOIGIA NM oINgosd oyôv i Odil
ONIVEISININAY OHNIAWISIA O HVEOHTIN VALLVOIILSAO
VALVSLSININAY VNINOVIA oonand
SIQÓV SVAS 34 OIILSNO Vevd SOSHNIIA IA VALLVELSININOV VNINOVIN V HIAOUA oAuargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
Es
uu
£
Es
uu
a
o
id
o)
a
o)
Es
É
(eo)
mu
ONIVELSININOY OIOdY - LOLO VINVEDONA
SI38 SOQ VIONY JA JANVS JA OVIVANNA :JesBsuodsay spepjun HYSNa - LOEZ :VEOLSIS JaVaINh
oavarosnNos
9LOZ OIDJIUIXI
ONI3INVNIA 3 ODISId — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQ5V 3 SVAVEIDORA 3d ONLVEILSNONIA
SVIIVININVÔIO SIZRÍLINIA 3Q 137
SIN SOQ VEDNY 3 OldI9INNIA
PLOZICUIZO MEN PL
VOLT VILLYINHOANI VIVAONA
POSLLVIA :opsserdiuy ouensA
18/09 “bed
Ep
LTS
LV. Nº
FIN.
oo'o00'8gL "7 “Hvsna “ON VA TVEID TVIOL
vIoL
1 epepiun epez|eoy opôusinuem S3LNII3AHOLNA - 20 IVAIOINNN OHTISNOO 00 “LNNVIA epepiy
SVBIZONVNI SVIIN SVOISIS SVIIN
“SVAVNOIDaUIA SIA V SIQÓV 30 SFAVELV JAVAIIDOS Y SODININO SILNIONIJIA SOA OVÍVEOILNI V HLLNVEVO 30 JAVAISSIIIN VALLVIIALLSAO
“SODININO SI LNIANIdI] oomand
“BANVS 30 VINY VN SVOI4|D3dS3 SIQÍV HVININITAWI 3 SODIWINO SILNIONIAIA 3 OVÍVZINVIDOSSIA V HIAOWOHA onuargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
[ro
mn
Zz
«
ar)
u
a
o
x
o
[a]
o
z
É
(7)
uu
SODIWINO SILNIANIAIA 3Q OVÍVZITVIDOSSIA 3 OIOdY - 6SLO VAVIDOA
SIBY SOQ VHONV 3Q 3ANVS 30 OVIVANNE :Ionpsuodsay epepiun HVSNA - V0EZ :VEOLSIO JAVAINN
oavarosnod
9LOZ ONDJIHIXI
ONII9NVNIA 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVOHO HOd SIQÍV 3 SVNVIDONA JA OALVELSNONIA
SVINVINIINVÔÃO SIZIRILINIA 3G 137
SIaN SOA VHONV 3 OldiDINNN
PLOZIZUIZO "ME AT- PI
vO9LLVTA :opsserdw ouensA
VOLT VOILLVINHOANI VIVOONA
ue 119:'Bed
Ze )
(1x. N.º
oo'ooo'pss'e
Oo'000'208"1 tusbejusdod epezjeoy opôueinuew = ABUAVEONV OG OVÔNILONVIA
oo'oogre em opuimbpe jeansnquioo -TBALISNSNOS 30 OLNINIDINHOS epepuny
oo'oogze usejusaod opezyeoy obmes VNOY 3 VINOSENEI - 'OIIMHOO 'VORSLITI VIOMANI 30 SOdIAHIS apepray
o0'000zz wsbejuonoa sefed sjerypnç sesadsea - SIVIOIANF SvSadsaa epepiany
oo'ooo'ozz wafejuaaod sepudung sejusuos - SIMIOlANE SVÔNILNIS epepiny
oo'000's08't uobejussio opemoja quouebea - SONNVONA 3 1VOSSIA JA OLNIWVOVA
oo'oogros uobejusssos opezieaas osinauoo - OONBNA OSUNINOO
epeppny
9LOz | 9LoZ
VOIO3N NO. oLnNaoud oyôv
SVBIZONVNI SVLIN | SVOISId SVLIW
“OALVELSININOY OHNIdINISIO O HVEOHTIN VALLVOISILSA
“VALVELSININOV VNINOVIN oonand
“SIQÓV SVAS 3Q OI3LSNO VEVA SOSHNIIA 3A VALVELSININOV VNINOVIA V HINO Onuargo
ONLVELSININAY OIOdY - LOLO VIVIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
stay soa
VSONY IA OlIDINNIA OQ TVIDOS VIDNICIAZEA JA OLNLILSNI :IAPSUOd SO Spepjun ABUdVBONY- LOPZ :VHOLSIS JAVAINN
oavarosnos
9L0Z OIIIIXI
ONIZONVNIA 3 O9ISIA — 3AVAINN 3 OVINO HOd SIQÃV 3 SVINVHDORA JA OALLVELSNONIA
SVISVININVÔRO SIZRÍLINIA JQ 137
SIIN SOA VHONV 3Q Old DINNIN
6)
a
uu
ra
L
ae)
ul
a
o
[rá
o)
al
o
al
ES
q
ri,
LV. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VQLT VOLVINHOSNI VIVOONA
ag 129 bed
VLOZIZUIZO "MENTE pl
PE9LLVIA :oBSSeIdu ougnsn
oo'ooo' ses zo
oo'00g'00s' Eh epepuun
oooogaL e]
oo'ooo'gt tuafiejuasod
oo'ooo'000"» 001 usbejuasio
oo'go0'000'st oz epepun
9102 | 910z
SVaIIONVNIS SVIIN | SVoISIA SVLIN
oem "NO
sias SO]
VEONY 3O OldIDINNIA OQ 1VIDOS VIONICIAZEA JA OLNLUSNI :ISAPsUOdSoY Spepjun
operogauog opus
opipesuog esses ougjes
opipesuoo ogpeny
opepyousg sopines
opefoyauog sopinas
OINgOdd
OUIBONVNIS - ONVIA - SVINHOSIU 3 SVIHOQVINISOV
= viuva OryIVS
- OysnToae-OmIxnv
= SOINYIONACIAZUA SOIHHENIA
- SVWHOJAB 3 VINOVINISOdY
ovdv
“OQVENDISSV HOGIAHIS OQ OVÍVISILVS
“HOqNEIS
“SIHOGIANAS SOV SOIO|HZNAS SO HILNVEVO VEVA SORIVIONICIASEA SOSENIIA HRIIO
oavanosnod
9L0Z OIIONIXI
VIIVIONIGIAZEA OVISIO - 6210
ARUdVEONY - LOPZ
OUII9NVNIA 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVINVESONA JA OALLVELSNONIA
SVINYLNIINVÔMO SIZIRÍLINIA 3Q 137
SIIN SOA VHDNV JA OldIDINNIN
epepiany
epepiay
epepiany
epepiany
epepray
Odil
VALVOISULSA
oonsnd
onuarao
vAVIDOUA
“VBOLSAS aavaINn
PLOZIZLIZO "MU AT= DL
A» VOLT VOLLVINHOANI VIVAORA
PE9LLVTA Jopsserdus ouensn
18/69 “Bed
LV.N.º
FIN
00'000:198'1Z1 :AJHdVEONV "ON VA TVEIO TVIOL
oo'o00'sae'19 vIOL
0o'000'see"19 oo uabejuasod epezieoy ogóy - VIONJONLLNOO 30 VANZSIS siejgadsa “do
910z | aroz
SVEIZONVNIS SVIIN | SVOISIA SVIIN
| VOIO3W "NO oindoua ovôdv Odit
“OldI9INNIN OQ S3LNIONILNOD 30 SOAISSVd SOQ OLNIAVOVA O UVENDAISSV VALLVOIILSAF
VALVELSININOY YNINOVIN oonand
“Old DINNIN OG S3LNIONILNOO 30 SOAISSVd SOQ OLNIINVOVA O UVENDISSV OALarSO
VIONJONLLNOO 30 VAHISIU - 6660 VIVIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
siau Soa
VEONV IO OIIDINNIA OQ TVIDOS VIONICIASHA JA OLNLILSNI I9AgSUOdSOM Opeptun AJUdVEONY - LOPZ :VEOLSIO IAVAINN
oavarnosnod
9L0Z OIDIDUIXI
ONIZINVNIS 3 ODISIA — 3AVAINN 3 OYINO HOd SIQ5V 3 SVINVIDONA JA ONLVELSNONIA
SVINVINIINVÔMO SIZRILINIA Q 137
SIN SOA VHONV 3 OldIDINNIN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cê
LV. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FA. Nº
VOLT VILLVINHOANI VIVOORA
181 yo bed
PLOZIZLIZO -“P
vi
PELLVIA :oESSeIduy ouensn
oo oooazz
oo ooo east
o00000L
EIA |
ose
ooL
[o
eu
oo
»
sogiz
,
001
v
atoz
epepun
UuaBejuso:oc
ussfeuaood
epepun
o
E]
epepun
epepun,
epepun,
uwabeuesod
epepun
SVEIZONVNI SVIIN |
OL09S3 3 VNOV 3A OWONQLNV OdIAHAS :1eAesuodsay spepjun
SvoIS| SVIIN
[rem “Nn
OpIauso OpSiajom ordem usuiy OIeA
opezyeuoesado avvs
epezyeoy ogsusnuey
opesom omotsa
opumbpy ponpsnquioo
opezjeoy osiuos
opeôniy ferguu
opraulo auodsues| SEA
epezyeoy ogduepnuea
opemoja ojuouebed
epInysUOO apos
oindoud
SIHOCIAHIS - VIVA OyÔI343BOVÔVINSNITY IIVA
TVIDUINOO "1539 30 “TONA - - VVS OQ 'NVNIE 3 "HINOS “OVEIdO
= 3VVS OQ OVÔNILNNVIA
- SOINIH3A 30 OydvIOl
= T3ALSNAWOS 30 OLNIWIDINHOS
VNOY 3 VINOSINAL = "OIBMOS 'VORILITA VIDHINI 3Q SOdINHIS
-7BAQUI 30 TEnOMy
- 2180dSNVêL FIVA 3Q OYSS3INOO
- BVMLIOS 30 OVÔNILNNHA
- SOOHVONI 3 VOSSA 30 OLNINVOVA
3VVS OQ OQ LVEOBVT - SIVNOIDIH “GINN SVAON SVO "ELSNOO
ovôv
OALVELSININOV OHNIdNISIA O UVEOHTIN
VALLVELSININAY VNINOVN
SIQÓV SVAS 24 OI31SNO Velvd SOSHNIIA JA VALLVELSINHACY VNINOYIN V HINO
oavanosNos
9LOZ OIDJIHIXI
OALVELSININAY OIOdV - LOLO
avvs - Lost
OUI39NVNIA 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVINVISORA JA OALLVELSNONIA
SVISVLNINVÓIO SIZINLINIA JA 137
Siad SOA VHONV 3 OldiDINNW
apeprny
apepiagy
epeprny
apeprny
apepiany
epepiany
apepiany
epepiny
apepiany
epeprny
ojefora
Odit
VALLVIISILSNE
oomand
onuargo
VUVIDONA
“VBOLSIS aavaINn
PLOZIZUIZO "MENTE PL
vESLLVIA JopsSaduy ougnsn
VOLT VOLLVINHOANI VIVOONA
18159 :“Bed
00'000'L20'Sb :3VVS "ON VA TVEIO TVIOL
00'000'psc'ez VIOL
o'000'509'1 0oL twoBejuossoc epEZ|eor; Opdusnueiy OLO9SA 3 VN9Y- 30 SVHIISIS SOQ OVÍVEIdO 3 OVÔNILNNVIA
oo'00o'be!'s og tSBejuaosoc eo ojslosa - OHLN39 9 VIOVE OLNIINVENVS "FONA
00000204 a uobeusasod epezqeoy opóy - VONILI 3 NOVAS ONMYLINVS OLNINVLOOSI
oo'ogo'oor "rt os usbejuaaod epezieoy ogóy - VEVONSNVIN ORYLINVS OLNIANVIONSI
o0'000'0L K4o uabejuaaog epedweoua avaao = 3WVS 00 VENINHISA y 3VO39 VA OyóvnvaNa
ogogg sz epepun sepensepesoy é sepensepeq seuiouooa SVINONOOS - 20 OLNINVILSVOVIIY 3 OLNIWVELSVAVO
oo'o0008 001 tuSBeju9040c| opejess 8 openiduy ojobsa ap Isis O1OOSA 30 OLNIWVIVEL 3 VIITOO - 30 VWILSIS OQ VISOHTIN 3 “IdiNV
oo'oogror ooL uofejuaaod opejes, o opejuefduy enby ap 1815 VN9Y 2a OyÍINERISIA 30 OLNIINVLVEL = 30 VNBLSIS OQ VIHOHTIN 3 TaiNV
gr0z 910Z
SVHIZONVNI SVIIWN SVOIS|H SVLIN
e “NA OLNgodd oyôv
“OVÔVINdOA V VGA JA SIQÍIANOS SIHOHTIW 3 VILNVEVO VALLVOILLSAM
Old|DINNN OG OyÔVINdOS oonand
“OOISYE OLNINVINVS NI SOQVISIHA SOSIAHIS JA IAVANVNO V EVEOHTIW 3 HVIAINV OALarSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OLONSA 3 VNDY 3Q ONONQINV OSINHAS - EZLO VIAVEDORA
O1O9SI 3 VNDV 3Q ONONQLNV OSINHIS :19ApsUOdsoM epepiun avvS - LOS2 :VHOLSA9 JavaINn
oavarosnod
9L0Z OlDDHaIXI
OUI39NVNIA 3 O9ISI4 — JAVAINN 3 OVONO HOd SIQÍV 3 SVNVIDONA JA ONLVELSNOWIA
SVIIVLNINVÓNO SIZRILINIA 3Q 137
Et EG, á
ESSA a SIaN SOA VHDNV 34 OldiDINNA
A)
VOLT VILVINHOSNI VIVO
usroos ba PO9LIVTA :0gSSSIdu ouensn
RN
PLOZIZUZO “CM A Te PL
LV.Nº
FI.Nº
oo mon ters
ooioogast uobejuaoos epezypom ogdy ODINNAVO ON SONISVAVO SOV - "HVLIHOIA "40H "AITVNO V OlIOdV epepiamy
000009 apepun seppuoly segue - SIVNOIDIAVEL SIAVAINNNOS SV OLNIWIONILV apepiany
00'000'81€ twoBejuanod “pezjgon opdy = TBAVIRIVA OIISVA OSId epepiy
00/000/00€ uoBeuoos seppualy seossog = Wan ONIXAV apepiny
ooaoo'ser epepun epezgesm ogóuejnueiy -VIMINVA VSTOS VINVHSOMA OO OYÔNELNNVIA epepiany
ooogoss usbeuados epezyeay ody - SIVIDOS SOLIPONA 3 SVWVEDONA V OIOAV epepany
00'00nELt epepun seppualy segues - VIINVA V IVEOIINI OLNIAIONILV opeprny
oo'ooo save epepun sepipusiy seossod - SIVNINIA3 SOIO|43NI8 epepiny
0010007 epepiun seppuaiy seossad VOVNNILNOS - OVÍVI SEA JA OIO43NIS OQ OYSIA apeprany
00000'00€ v epepiun opeuta ougauoo SONLNHONT SNIS - WES VOVARIA OVÍINLISNIWOD OINJANOD epepiany
oo'aogest ese epepun sepipusty seossad -VIO9SI VN Da8 atofaia
9Loz | EA |
Vala INN OLNaOud oyôv K Odil
SVBI3ONVNIS SVIIN | SVoISIA SVIIN |
WIDOS JAVAISITVEININA 3 OVÔVNLIS NI SOHENIK SNIS 3 SVITINVI SVHIANILV VALVOIILSAO
SONGIAIONI SNS 3 viIAva oonand
SONY LINNNOO 3 SIAVIMTINVAI
SOINONIA 20 OLNINIDITVLHOS 3 30VANVIONILOd 30 OLNINIATOANASIA OG OIIN HOd OISIH 3A SIQÍVALIS BINIAZES OONVISNE VOISYE 1VIDOS OVÓILORd JA OLNINIONILV VISSS onuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOISYS 1VIDOS OyÔI1Okd - PELO VINVEDORA
VIDOS VIONILSISSV 30 TVAIDINNIA OONNA :ISApSUOdSOR apeptun SvWa - LOS :VH0LSI9 JaVAINA
oavarosnod
9LOZ OIDJIHIXI
OUIIINVNIA 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVINOQ HOd SAQÂV 3 SVNVESONA 3 OALVELSNONIA
SVISVININVÔÓNO SIZIALINIA JA 137
SIaN SOA VHONV IA OldiDINNA
PLOZICHCO-EMAT= PL
POSLLVIA :ogSSarduy ougnsn
57424
Z00
VQLT VILYWSOANI VIVOONA
18/19 :"Bed
Lv. N.º
FA. N.º
o0'000'68t”1
00'000'9€ wobmuadoa OpezIay OdINIAS SIVIINJONIWA 3 SVINENA - SIGVAINVIVO WI OVÔILONA JA "ANAIS epepiay
ooooo' sr epepun, epezieoy ogduonuem VN 30 OVÔVINdOS - V OYÔNILY JA OULNIO OQ OVÔNILNNVIN v
oo'ooo'saz epepun epeziesy ogduenue - OOINSV VSVO VA OVÔNILNNVI epeprny
oo'cogozz epepun Opeunta ougauoy SONIVEIM SNId - NIS VAVARI OVÔINLIISNI NOQ OINJANOO epeprny
EA
VOICIW "NA oLndoua ovôv K Odit
SVBIZONVNIS SVIIN SvoISIa SVIIN
“VINVAVGIO V HVIVOSIY 3 VISYLINNINOO 3 HVITINVS OVÍVEDILNI V 3 IVNOIDNLLLSNI OLNIIAVOIHEVIO ININIHIOOV HIAONORA VALLVOIILSNE
“SOSOAI 3 VNH JA OVÍVALIS AI VIINAV OVÍVINdOA "SILNIISINOAV 'SVÔNVIHO oand
"SOCIdNON SORIYLINNHOO 3 SIAVITIAVI SOMNINIA NOD SONGIAIONI V OLNINIANILV oALargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
[ea
ui
Zz
<L
3
ui
a
;)
[14
o)
a
o
q
[o
[94]
us
AQVAIXINAINOD VLTV 3Q TVIDISI 1VIDOS OVÔILONA - SELO VAVEDOA
“VIDOS VIONILSISSV 30 TVAIDINNIA OONNA :I9AgSUOdSoY Opepjun SVIWA - 092 :VHOLSIO JAVAINN
Oavanosnod
9LOZ OIDIDNAXI
OUIZINVNIA 3 O9IS|4 — JAVGINN 3 OVINO HOd SIQÍV 3 SVAVIDONA IA OALLVELSNONIA
SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3A 137
SIaY SOQ VIDNV 3 OldIIINNN
a) Q PLOZITLIZO “MEAN I- PL
PE9LLVIA :opSSSIdu! ouensn
VOLT VOLYINHOANI VIVOONA
18/89 “Bed
LV Nº
FI.Nº
ooaog'eze
oo'ooo'09 uobejuasiod opezieam cómos “VIDOS - NINVAHOV NI OQVANVIOIAS3 OSIAHAS
00'000'9€ epepun VIONJIGIAIA 19 SVOSSAA - Id IVIOIASI TVIDOS “LONA 3Q “AVIS
oooogerz epepun epezyeoy opSuenuea SVaHO - 1VIDOS “LSISSV 30 -"03ASA "H3434 30 OHINIO OQ “LONVIN epepiany
oo'oogore epepun Opeunts ougAuoo SONLVEONT SNI3 - WIS VAVAlIA OYÔINILISNIWOD OINFANOO epepiny
oo'v00'08L epepiun, opnue euesbora LNVaNI OHTVSVEL - O OyÍVIIaVEI 3Q VHVESORA - LIA orsford
EA
SVBIZONVNIS SVIIA SvoIS|a SVIIN
VOIaIW "NO oLngoud oyôv K Odit
“OLIBHIA 3 OQVISA O HIIITAAVISIA 'SIHVITINVS SONONIA SO HIIIIVLHOS “VWILSI OLNV V HVIVOSIA VALLVOISILSAE
“VOININO VIONIANIAIA 3 VALLVONAI-OIDOS VAIGIW 30 OLNIINRIdINNO NI SILNIISITOAY A SODIS|S SILNIIDIAIA 'SOSOAI 'SIHIHINI 'SILNSISITOAV 'SVÔNVIHO oonand
“SOQVIOIA SOLIZHIA SNAS NOD SONG|AIANI SNIS 3 VIN|NVA V OLNIWIONILV ontargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
fo)
L
uu
Z
<
e)
uu
[a
o
[ad
fo)
[a
fo)
a
É
bos)
uu
BQVAIXITANOO VICIN JA IVIDIASI TVIDOS OVÔII ORA - BELO VAVEDONA
TVIDOS VIONILSISSV 30 TVAIDINNN OONNA :19AgSUOdSOM Opepjun SVWa- LOSZ :VHOLSIO JaVAINN
OavanosnNoI
o pita,
9L0Z OIDDUIXI |
OUIIINVNIS 3 O9ISI4 — 3GVGINN 3 OYINOQ HOd SIQÕV 3 SVAVEDONA 3 OALLVELSNOWIA
SVINVININVÔRO SIZIÍLINIA JA 137
gr»
SIIY SOA VIDNV IO OldIDINNIA
x
Q VOLT VOL VINHOANI VIVAOUA PLOZIZUZO “CENT - PL
18 169 “Bed v69LIVIS :opSserdwy ouensn
EA
LV Nº
FIN.
oo'ogo'gzs'8 “SVINS "DN VA TVAIO TVIOL
TV LOL
tobejuasod epezieomy opdy - SVNS 00 OYLSIO y OlOdv epepiany
usfeuanod opezjpomy oios = IVIONIISISSVOIDOS VIONVIISIA apepiany
epepun epezieay opSuanuea BINHOSETOQV OQ 3 VÔNVIIO VA - "BIO SOG "NNW "SNOO 04 NV epepiany
epepun epezypoy opáuanuea -HVTBLNL OHTESNOS 00 OVÔNIINNIN apepiny
epeprun epezgeay opuauen SVO - 1VIDOS VIONIISISSV- 30 NVaIDINN OHTISNOO 00 “LNNVW apeprny
usfejuasod epezIeay opóy - 3ININVWHA OVÍVONAI 3 OHTVEVEL OQ OV1S39 arafora
valaan NA olnaoud oyôv Odil
SVEIZSONVNIA SVIIN SVOISIS SVLIW
"SVNS OA OVLSI9 V HvIlaNvno VALLVIALSAM
“SVNS OQ SONIIHTASNOO 3 SIHOAVHTVEVEL 'SIHOLSIO oonand
“SIVIONILSISSVOIDOS SOID]42N3S 3 SVINVEDOBA 'SOLIFORA 'SOSIAHIS SOQ OVÍVISIRA VN JAVOIALLIAS 3 VIONHIDII "OYÔVZINVOSO VANS 3G VILNVHVO NOD VNZISIS OQ OVISIO oAauargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SVAS OG OyISI9 - brLO VIVIDO
WIDOS VIONIISISSV 30 TVAIDINNIA OQNNA :1AgsUodsou opepiun SVWA - LO9Z :VIOLSIO JaVAINA
OavarosnNod
LEA
9LOZ OlNJIHaAXI
ONIIINVNIS 3 ODISId — IAVAINN 3 OVONQ HO SIQÂV 3 SVINVHDONA JA OALLVELSNONIA
SVINVININVÔO SIZIILINIA 3G 137
SIaN SOA VEONV IO OldIDINNIN
i PLOZIZLIZO "MAI PL
PE9LLVIS :ogssardw ouensn
VOLT VOLLYNHO:NI VIVOONA
18 102 :'Brd
LV. N.º
FAN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
[o)
Era
ui
Zz
<
o
uu
a
o
[ez
[o)
[a
fo)
Es
É
(4)
us
ooaon'spopiL
00000281
00000018
00000'p21
000005
0000005
00000001
0000005
00000009
00'000'989'5
00000" g6"90L
0000005
g10z
SVEI3ONVNIS SVIIW
epepun
epepiun
epepun
O]
usfejuados
epepun
epepun
epepun
uobejuoaos
uwebejusaod
usBejusaos
VaOIaIW"NN
SvoIS|a SVIIW
aanvS 20 IVdlDINNIA OQNNA :1onesuodsoy apepjun
ONIZINVNIA 3 O9ISI4 — 3AVGINN 3 Oy
eppasuog esjog
opipaouo ontxny esjog
opipeauoo onprny esjog
epezjeom ogóy
epezyesy opóy
opeuists ojugauoo
opeus ougauo)
opeuists ougauoy
epezgesy opsuanuea
openjeja ouauwedes
epezjeoy opóy
OLNdOBA
-VIONFAISIA VSTOS
= VIAVEOW ONIXNV VSTO
= OVôVINIWITV ONIXNV VSTOS
JONVEO VHI - VO VIVE VO IVNOIDIN OV1S39 30 OQVINI1OO
= OLNSWVIONVNIS-OO | V3HY VN 30NVS
A3QVAY - SIVNSIA "DIS2A SOA - SODINV 3 SIvd 30 '90SSV V 19 ANO9
ONVaY = SIVO OO SONBYNSA - SIHVIINVA 20 "DOSSV V/9"ANOO
- IZZONV ISIS OVÂVIDOSSYV V NOS OINJANOO
SIZY SOQ VEONV - 24 ZANVS 30 TVAIDINNIN 303% VO OVÔNILANVA
- SOONVONS 3 1VOSSIA 30 OLNIINVOVA
- BLNENVINSIA OyÔvonaa
ovôv
OALVELSININOY OHNIdNISIA O EVIOHTIN
VALLVELSININOV VNINOVIN
S3QÓV SYNS JA OlaLSNI VEvd SOSENIIA 3A VALLVELSININOY VNINOVIA V HIAOEA
OavanosnoI
9LOZ OIDJIHAXA
SVINVINIUVÔMO SIZINLINIA 3Q 137
SIIN SOA VEDNV IA OIdIDINNIA
ONLVELSININAY OIOdY - LOLO
SWa- Lozz
HOd SIQÃV 3 SVINVIDOUA 3Q ONLVELSNOWIA
apepiany
apepiany
opepiany
apepiany
apepiny
apepny
epeprny
apepiany
epepiany
epepiany
ajefasg
od
VALLVOIILSAM
oonend
OnIIrgo
VINVEDONA
“VBOLSIO JaVaINh
cg
VLOZICLZO ="
POILLVTA :0gSSO1dw] ougnsn
18) VL "Bed
N VOLT VILLVINHOANI VIVAOUA
a
LV. Nº
FI.Nº
00'000'6r6'9z
00'000'6v6'sz oot wobejusaog PpeZIeoy opóy - VOIG3W VIONFISISSV gizz
00'000:000' ot tsBejuaod pezyeoy ogóy 4S3 30 “GINN 3 30NVS 3G “CINN 30 - OyôVI CNY 3 OLNTWVHIIHVAV "HOJIN LSNOD s2zl
9102 | oroz |
VaIaaW "NA OINaoud ovôv “aoo
SVEIIINVNIS SVIIA | SVIIS|d SVLIN |
“OVÍVINAOS Y VIIAIW VIDNILSISSV HILNVIN VALLVONILSAM
“Old|9INNIA OG OyôVINdOS onand
“OVÔVINdOd VA VIIAIW VIONILSISSV V SILNIHIAIS SIQÕV SV HVITINV 3 HILNVI “HVPINVIA OALargO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOIG3W VIONFISISSV - 6ZL0 VINVIDONA
aanvS 30 IVEIDINNA OQNNA :19AgsUOdSoY opeplun SW3- LOZZ :VBOLSI9 JaVAINA
oavanosnos
9LOZ OIDIDUIXI
OUIIINVNIS 3 ODISI4 — 30VGINN 3 OVONO HOd SIQÕV 3 SVINVHDONA JA ONLVELSNONIA
SVISVININVÕIO SIZIALINIA IG 137
SIA SOQ VHONV 3G OldIDINNA
N VOL VOLVINHOANI VIVAOUA asno
P69LLVTIA :0BSSaIdw! ouensn
ug 121 :'Bed
Lv. N.º
00'000'056
00'000052 v epepiun epezyeoy opduenuemy = VISYLINVS VIONYIDIA VA OVÔNILNNVIA epepuny
0o'oog'oz oo! wsbejuaaoa epezqoou ogdezgenuaoseg BONVS Wa - VIONYIDIA 30 SIQÕV Sa OVÔVZITVELNIOSIA epepiany
00'000'089 usbejuas,0g epeziIeow ogdy VIDOTOINIGIAI - 3 SIBAISSINSNVEL SVÔNIOG 30 JTOULNOO epepiany
gtoz sro |
VOIGIWN"NN oINnaoud ovôv K Odil
SVBI3ONVNIA SVLIW SvoIS|a SVL3W |
“BANVS Wa VIONYIDIA 3 SOdIAHIS SOA OVÔNIIXA V HLLNVEVO VALLVOIILSAO
“OldJ9INNIA OA OyÔVINdOS odnand
“IWINIISNV 3 VISYLINVS 'VILOQIOINICIAI VIONIDIA 30 SIÇÕV SV HVINISIHAIA oALargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
BaNvS WI VIINYIDIA - O8LO VAVEDOUA
aaNvS 30 TVAIDINNA OQNNA :1eAesuodsoy epepjun SWa- L0ZZ :VHOLSAD JAVAINA
OavanosnNo?
a aii o
9107 OlNUIXI
OUIZINVNIS 3 ODIS|d — 3AVAINN 3 OVIHQ HOd SIQÕV 3 SVNVIDONA JA OALLVILSNONIA
SVINVININVÕEO SIZIALINIA AQ 137
SIIN SOQ VIONV 3 OldIDINNIA
VOLT VILVINHOANI VIVAORA
«8 1eL "bed VILLVIA :OpSsesduy ougnsn
8 PLOZIZURO CMNT = PL
LV.Nº
FA. Nº
oo'ooossp'su
oooooorz uobejuano “pez|pom opdueInuem VIONTIOISIA - 30 303% VO VOVEDIINI OVÔNILANVA epeprany
OO'ong'000Z1 usbeuesog PpeZeay opdusinuew VN3HTIA 30 OLVECOO - JOVAINHILVIN 3 TVLISSOH OQ “LNNVN epeptany
00'000'566' bz epepun, Bpezyesa opdusnuey TBNDIA - SVITI 39HOF TV LIdSOH OQ OVÔNILONVI epepiany
ao'oooos epepun epezgeoy opóy -BSBIQuA 3 aSaLHO epepiany
ooooo'sve't epepun epezyeoy opSuanuea TWINS 3ANVS VANVHOONA OQ OVÔNILNNVIN epeptany
aoaonuaz' epepun epezyeam opSuanueiy = IVNOISIA NINVS OO OVÔNILNNVIA apeprany
Oo'000"09€ uwoBejuosod pEZIeSA OpSUSInueWw BOQvHIVEVEL OG 3ANVS V “INI - OVÔNIV 30 "AL SVO “LNNVN epepiny
ooooaz usbeuasoa epezieey opSUejnuem OINSWIONILV OLNOR 30 "GINA - SVN “CHVO WB WITBL 30 "LONVIN epepuany
oo00ozz1'9 usbeuanos epezjeoy opduenuen SVOINHO SISIYNV - 30 ORIQLVHORVT JA 3C3H VA OVÔNILONVA epepiay
00'000'0:4 uobeuanos sepesnusa sepepiun BanvS - 20 SIQVAINN SVA VWROJ2H 3 OvôVININHISI epepiay
ogaoo:aos uobejuoaog epezyeomy opóy - VOIDQIOLNOGO VIONZISISSV epepiany
ogiagoao! usbejuoaod sopumbpy sojuaweo pow - SOLNIWVOIGIW 30 OyáisInov epeptany
00 000'828'24 epepun PpeZ|pay ogdua nuca Ven - OLNSWIONILV - OLNONd 30 30VGIN VA OYÔNIINNVIN epepiany
g10z |
VOIaaW NA olndoud oyôv : Odit
SVBIZONVNIA SVIIW SVOIS|S SVIIN |
“3QNVS 30 SIAVAINN SVN 0SSI9Y HVHOHTIN vALLVOILLSAr
“OldJDINNIA OG OyÔVINdOS odnsnd
“Old|OINNN 04 SIVLISSOH 3 30NVS 30 SIOVOINN SVN SINVIVLIASOH 3 SIVIONIOUIWI 'SIVISO LVINSINV SOSIAHIS SOV TVSUIAINN OSSIIY O INVINVEVO IND SIQÕV SV HIAONONA OALIrgO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
JOVAIXINANOD VLTV 3 VIGA JA OVÔNILV- LBLO VNVEDONA
aanvS 30 TVAIDINNIN OONNA :JSAgsuodsoy epeplun SWa- L0ZZ :VHOLSIS aavaINn
Oavanosnoo
9LOZ OIDIONAXI
OUIIINVNIS 3 ODIS|S — 30 VAINN 3 OVONO HOd SIQÂV 3 SVINVHDORd 34 OALVELSNOWIA
SVISVININVÕEO SIZINLINIA JA 137
SIaU SOG VHONV 30 OldiDINNW
GER
y VOLT VILLVINHOANI VIVOORA PLOZIZLIZO “ME NT PL
VE9LIVIA :oBSSeIdu] ouensn
28 1 bL “Bed
LV.Nº
FINS
oo'ooo'oLes
o'000'068 usbejusao epezieoy BOUGISISSy = VOISVS VILLNFIVAV VIONILSISSV
oo'aggrost 001 uwobejussoa epezieoy ogsuanuem USVEB OQ - HVINdOA VIOVINEVA VINVHDOHA OQ OVÔNELONVA
oo'0oo'0z8'p ooL uafejuosod sopuinbpy sousueojpew - SOLNIINVOIGIN 3 OvdIsINOV
910z s1oz
SVEIZONVNIS SVIIW SvolS|d SVLIN
| vaIaaW "NA oinaoua oyôv
“OvôVINdOS V VIONFISISSV V BLLNVEVO VALLVOISILSNE
“Old|DINNIA OQ OyÔVINdOd oonand
“OVÔVINdOd V VILLNFIVINHVA VIONFISISSV V HILNVIA 3 UVPINVIA OALargOo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOLLNFIVNAVA VIDNILSISSV - Z8LO VNVEDOUA
aanvS 3a TVdlD INN OONNA :19Agsuodsoy opepjun SWa- LOZZ :VEOLSI9 JaVAINA
OavarnosNos
9LOZ OINJHIXI
ONI3INVNIA 3 ODISIA— 3AVAINN 3 OVIUQ HOd SIQÕV 3 SVNVEDONA JA OALLVELSNOWIA
SVISVININVÕIO SIZILINIA JG 137
SIAN SOQ VHONV 3 OldIDINNIN
PLOZIZHRO MAI PL
POILIVIA :ogSserduy ouensn
GEL
Oo
VOL VILLVINHOANI VIVAONA
28 /sL “bed
LV.Nº
FI. Nº
ooaoo ses
oo'oogos ' epepun epezyeoy opducinuey VIINV - VO 3QNVS V OIOdV 20 O3TINN 00 OyÔNIINNA apepuny
00'000's2y v epepun epezyeoy opduinuey SIVNOIOIN SAQVAIOIAIOIASI - 30 "DINNIN ONVId OQ “LNNVN epepiany
oo'oogros 001 uobejuoaos epezieo opóy - VNEO]ONI 3ANVS OYSNVAXI opepiany
o0'g00'000' 001 usfejuados epezyeay ogôuainvery “LINNNOO “LNEOV 3 "98 20NVS = "Wa VO 3ANVS 30 “183 SVO 'NVN apepany
oo'oog0s! or a] PpeZyeay opdy 30nvS - 30 S3GVGINN SVO VWSO 3H 3 OyôvEnIndIsa epeprny
00'000"002"L v apepun, epiNASUOZ BlLISpeoy - BONS 2Q viNIavov atafosa
oo'oggros oo uusfejuesod epezpeay opdy WIWNOH OQ 30NVS Y IVEOIINI - OVÔNILY 30 TVNOIIVN VOLLNOA V “dit
ooo0o' 001 uoBejuoa0o epezieoy opóy MIDOSSONISA - OYÔNAILV JA 302% VO OLNIWIDITVLNOS
ooono'ea 001 tabejuaoio epezjeoy oesy UMHA - JOVANVNO = VO OSSIIV OQ VISOHTAW 30 VINVESDONA
00'000"002'1 dot tobejusao PpeZIeay opdy - VSVO W3 HOHTIW
90 gLoz
VOIAIW "NM oINaosd ovôv
SVUI3ONVNIS SVIIW SvoIS|A SVLIN
“VINVAS VO 3ANVS 30 VIOILVELSI VA SFAVELV 2ANVS 3A OLNIWIONILV 3Q VINHOS OWOD VALLNIAZEA JANVS VA OVÍOAY V EVINNILSI VALLVONILSAM
“Old|9INNW OG OyôVINdOd oanand
“JUNVINLNHLSI OXII ONOO VN|NVA VA 3ANVS JA SIAINDI SV OQNIL'IANVS 3A SODISVE SODIAHAS SOV OYÂVINdO VA OSSIIY O EVITA oALarSo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
VOISVE OVÔNILV - EBLO VINVHDORA
aanvs 3a TVdlDINNN OQNNS :Iosgsuodsou apepiun SWa- |0ZZ :VHOLSIO JAVAINN
oavarosnoo
ponto,
9LOZ OINJIUaXA
OMIIINVNIA 3 ODIS|4 — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQÃV 3 SVINVEIDORA 3 OALLVHISNONIA
SVISVININVÔIO SIZIILINIA 3 131
SIaN SOQ VEDNV IA OldiDINNA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VOLT VILLYINHOSNI VIVOONA
18/19. :6ed
PE9LLVIA
PLOZIZHZO “MENTE PL
:opsseiduy ougnsn
00'000'268'29Z
oooooor V1OL
oo000'st '
00'000'51 [o
EA | Ea
:SWA "9" VA TVEIO TVIOL
= MIOGIANO VO OVÔNILANVIA
NV4- OVÔRLNN - 3 OVÔVINIWNY 30 S3QÕV SVO OLNTNVIONVNIS
epez|eo opóuenuew
epezqeoy opóy
epepun
uabejuadod
oINaodda ovôv
SVaIZONVNIS SVIIN | SV9ISIA SVIIN
[rm 'Nn
“OV1SIO VOA OLNIWIDINVLHOS OV OIOdV 3 SVALLVIDINI
“OldJDINNIA OQ OyÔVINdOS
“SNS OQ ONIZONVNIA SOSYNIIN SOQ OVSVINAV 3 OVÍVINdOd VA OSSIIV 'IANVS 3A SODIAHIS 3a OVÍVZINVONO V NOD SVAVNOIIVTIU SVII4|IIdSI SIQÔV 3G Ol3ISNO
JaNVS 30 TVEIDINNIN OONNA :JSAgSUOd soy epeplun
aanNvS Wa OVLSIO - bao
SW - LOZZ
OavanosnNod
9LOZ OIDONIXI
ONIIINVNIA 3 O9ISI4 — JAVAINN 3 OVINQ HOd SIQÃV 3 SVAVIDORA JA OALVILSNONIA
SVIIVININVÕIO SIZINLINIA JA 137
SIau SOQ VEONV 34 OldIDINNK
VALLVOIILSAN
oonand
onuarao
VAVHDONA
“VOLSIS JAVAINA
PLOZIZUIZO “MEN T- pL
PE9LLVTIA iOpSSeIdu ougnsA
em
pi
VOL VILLVINHOANI VIVOO NA
18/21 “Bed
Z2
O PF
LV.N.º
FI. Nº
00'000'0L WOW "DN VA TVHIO TVLOL
O0/000'0LL TW1OL
0000008 001 uofejusaod epezjeoy oeduanue “OS3NOAV OM 3 'NVIHO VA "HIO SO - “NNW "NAS OQ “ALLY SVO INV epepny
000000 oor usbejusoos Bpezyeom opdy 31NJOSITOQV - OV 3 VÔNVIHO y TIVIDIASI OyÔILONA ojofosa
Ela | g10z
valaaW 'Nn oLNaOud ovôv Í Odit
SVBIIIONVNIS SVIIN | SVOIS|S SVIIN
'SVALINSABEd SIQÃV NA HLLS3ANI 3 1VIDOS 30VAIEVEINNA 3A OVÔVNLIS NI VELNOONA 3S IND OATV ODNANA O Hive VALLVOHILSNO
“SI LN39SIN0QV 3 SVÔNVIHO oongnd
“3LN39SI100V OQ à VÔNVISO VA SOLIREIA SOQ VILNVEVO V WI LMISISSOd 3NO SIÇÕV EVININEAINI OALarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o
[ea
uu
z
Eq
S
uu
a
o
x
[o)
a
Io)
2
É
o
uu
31N39S3100V OV 3 VÔNVIHO V TVIDIdSI OVÕILORIA - 2210 VAVESONA
31N39SI100V
OQ 3 VONVISO VA SOLIZHIA SOQ TVAIDINNIA OQNNA :19Aesuodseu epeptun VOCWA - LOBZ :VEOLSIO JAVAINN
oavamosnos
9L0Z OINJHaXI
OUI3INVNIS 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVO HO SIQÂV 3 SVAVHDOUA 34 OALLVELSNONIA
SVIIVININVÕIO SIZINLINIA 3G 137
SIA SOA VHONV 3 OldIDINNIN
Sç VOLT VILVINHOANI VIVAOA PLOZIZLZO “MENTE PL
9 18 181 “bed VEILLVTIA ogssrdu] ougnsn
LV.N.º
FAN.
ooL wobejuasod “pezieay opduanueWw JUNIISINV - OIBW 30 TVAIDINNIA OONNI OG OYÔNIINNVN epepiany
a1oz EA
VaIdaIW “NN OlLnaoud ovôv É Odit
SVBIZONVNIS SVIIN SVOIS|A SVI3WN
ONIVELSININOY OHNIdINISIA O VEOHTIN VALLVONILSAM
VALNVELSININAV VNINOVIN oongnd
“SIQÓV SVNS 30 OI3LSNO VV SOSHNIIA 3 VALLVELSININTY VNINOVIA V HIAOEA oAauargOo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
[ea
uu
Z
Eq
“a
uu
[a]
e,
x
o)
a)
o)
2
E
(0)
ul
OALVELSININOY OIOdY - LOLO VIVIDOS A
3UNIISNV OI3IN OQ TVYAIDINNIA OQNNE :IOABSUOdSAY Opeptun VINI - 1062 :VEOLSIO IAVAINN
Oavarosno?
ti, om
9L0Z OIDIONAXA
OMIIINVNIA 3 ODISIA — JAVAINN 3 OVIHO HOd SIQÃV 3 SVINVHDONA JA OALLVELSNOWIA
SVINVININVÔÕNO SIZINLINIA 3 131
SIau SOA VHONV JA OldIDINNIN
PLOZIZUZO "MATE PL
PE9LIVIA :ogsserdu ouensn
ZH
ora
VAL VOLLVINHOANI VIVOONA
18162 bed
LV. N.º
FAN.
oo'angrost
0000005! b epepun, epezieay opôuanuem BANSISWV - OIZW 30 TVAIDINNN OONNA 00 OYÔNILANVH epepry
g0z | aroz |
VaIaIW "NA oInaoua ovôv F odit
SVEIIINVNIS SVIIA | SVOIS|I SVIIN |
“VOLNYILV VIVIA VO SILNIISINVWAIS SVIHY SV HVAHISIAA ONOD NAS “IVINIISNV OVÓVAHISINA NO OISIH 3 SVINY AI Ovôvdndo Vv vLAS VALLVOIILSAM
OldjOINNN OA OyôVINdO oonand
“INONLNOS 3 OLNIWVEO.LINON 'SOLNINVTINVIA JA SVAVEDILNI SIQÍV 30 OLNNFNOO WN 20 SFAVELV 'Old|DINNIN ON 3.LNIISNV OIZW OG OVÔVAHISTEA 3 OVÔILONA V HIAONONA OALarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
[1a
uu
Zz
Ed
E
uu
[a]
o
[rá
o
[a]
o)
2
E
(0)
uu
3LNIISWY OIIN OQ OVÔVAHISIEA 3 OVÍILOUA - ZZLO VINVEDONA
3INIISNV OI3N OQ TVAIOINNIA OONNA :19AesuOdsom apeplun VININA - LOBZ :VEOLSIO JAVAINN
oavanosnos
9L0Z OlOIQHaXA
ONI39NVNIA 3 ODISHH — 2AVAINN à OVOLQ HOd SIQÍV 3 SVNVIDONA 34 OALLVILSNOWIA
SVINYININVÔIO SIZIRÍLINIA 3Q 137
SIaN SOG VHONV 3 OldiDINNW
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4
ne.
Lv. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FINS
VOL VOLLVINHOANI VIVAOHA
18108 “Bed
PLOZIZUIZO "MAI PL
PE9LLVTIA iopSsardu! ouensn
“VINI "ON VA TVEIO TVIOL
oo'oogooo'1
do'ooo000" 001 usbejuso:0c| epezyeom ogdemnijsa - IVNOIOVINAI 3 vols! OvôvEnIndLSa
Ela s10z
SVEIIONVNIA SVLIN SVOISIS SVIIN
| VaIa3N :NN oLNgoua ovôv
“OVVHBV OQ VIA VN SIINVLISIA 3SIHOAVEOW SOA O LNIINVLHOSNOS 3 SOLNIWVAINDI “IVNLY VOISIS SVENINILSI 'OVÔVEIdO VN SVNITSORA SOSHIAA HVLIAS
JONVEO VHTI VA SILNVLISIA 3S3HOAVHOW
“ONV O JLNVENA SOLNIAI 3 VAVHOWAL VLTV NI SONA|SIA JA OVÍVEIO V HVLHOANS JA SIZVAVO SIVNOIIVEIdO SVNILOS 3
SOLNINVAINDI 'SVOIS|S SVENLNHILSI JA OVÔVINVIANI 3 OOVIHVISIA INNTOA OA OVÍNIIA VA SFAVELV ILNIIDIAI SONA|SIN JA OYLSIO VINN OQNAI "OYVESV OG VIA VN SONA|S3A HVLITOS
3QNVHO VHI VN SOQNQS SONCISI JA OV1SI9 VAON JA OyÔVENINHISA - Zozo
3LNIISNV OIZN OQ TVAIDINNN OQNNA :9AgsUOd sea epeplun VIANA - LO6Z
OavaNosNo?
9LOZ OIDIIIXI
OUIIINVNIA 3 ODISI4 — J0VAINN 3 OVONQ HO SAQÍV 3 SVINVIDONA 3d ONLVELSNOWIA
SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
SIaN SOQ VHDNV 3 OldiINNIN
VALLVOIALLSAO
oonend
onuardo
VAVIDOUA
“VOLS JavaINn
PLOZIZMZO "MEN I- PL
PE9L IVA :oeSSeudun ouensn
VOLT VILLVINHOANI VIVAONA
8118 “Bed
LV. N.º
FI.Nº
oo00gzpr'el
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
[o)
[rá
[mM
Z
L
a
uu
[a]
o
x
o
[a]
fo)
E
E
(7)
Lú
ooaagal
oo'oogosz
o00ogoz
ooaorezs
00000'€2621
ooL
z
[o
'
oot
Ea
uobejuaaoa
spepun
O]
spepun
uobejusaoa
VaOIaIW"NN
910z
SVBIZONVNIA SVIIN
SVoISIA SVIIN
OLISNYEL 3 NAO VS3A3A 30 VIDIASI VIHVIIHOIS :OMESUOd SOM Opeptun
ONII9NVNIA 3 O9ISIA—
VNOY 3 VINOSITBL -"OIZHHOS 'VORILINA VIDHANI 2 SOSIAHIS
-T8AQWI 30 Tanomy
- SIMIIIHO SOLV 3A OyôvINanA
=“ VISVLIHOIS VA OVÔNILNNVIA
- SO9HVONI 3 1VOSS3A 30 OLN3WVOVA
opezjeam obmes
opeônty jenquuy
sopealqna steayO sory
epeajeoy opuanuem
opemeja oueuesea
oInaoud oyôv
OA VELSININAY OHNIJWNISIA O EVEOHTIN
VALLVSLSININCY VNINOVIA
S3QÓV SVAS 34 OI3LSNO Vevd SOSHNIIA JA VALLVELSININOYV VNINOVIA V HIAOEA
ON VELSININOV OIOdV - LOLO
BV/LOIAIS - OLE
oavarosnNo?
9L0Z OIDJIUIXI
aaVvaINA 3 OVOHQ HOd SAQÃV 3 SVINVEDONA 3A OALVILSNOWIA
SVISYLNINVÕEO SIZIALINIA 3Q 131
SIaN SOQ VIDNV JA OldIDINNW
opepiany
opeprny
apepmy
apepiany
Odit
VALVOIALLSAM
oonand
onarao
VIAVEDO UA
“VHOLSIO JavaINn
VOL VILYINHOSNI VIVAORA PLOZIZUIZO "MENTE PL
vENLLVIA :0gSSOdu ougnsn
«8 jze “bed
OG
LV.Nº
FIN
ooonoeee
0o'000 uz tobejuassod epezyeau ogóy OLISNYBL 3 NAIO VS343A = 30 IVIOIASI "HOIS VA 'HIANVA Va
00'000'96 tuafiejuadsod “peZInoy opóuenuem MAIO - VS343A VO SOLN3WVAINOS 30 OYÔNILNNVIA
SVEIZONVNIA SVIIW | Svols| SVIIW |
“OVÔVZIMLN JA SIQÓIANOO NI S3QÓVIVISNI 3 SIVIHILVIA "SOLNINVAINOI HILNVIN VALLVOIAILSAE
“Old|DINNIN OG OyÔVINdOd onand
“SIOVAINVIVO V OLNIINVINSH-INI ON OVÔVZIISOW 3 JAVAIIVAVO V EVITdNV OALaIrgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
MAIO VSI43A VO OLNINVHTBAVAVAA - COLO VAVIDONA
OLISNYEL 3 UAI VSIAIA 30 1VIDAASI VINVIIHOIS JSnesuodsay opepjun Hv/LOICAS - LOSE :VEOLSIO JaVAINA
Oavanosno?
9L0Z OIDUAXI
OUIIINVNIA 3 ODISIA — 30VGINN 3 OVINO HOd SIQÃV 3 SVNVIDORA 3 OALVELSNONIA
SVISYLNINVÔÓNO SIZRILINIA SG 137
SIau SOA VIDNV IA OldIDINNK
"
Lia S VOLT VOLLYINHOANI VIVOONA PLOZIZUZO "MENTE PL
18 /cg "bed VE9LIVTIA ioBSSOIdiuy ougnsn
LV.N.º
FI. Nº
oo'oo019
0000032 epepun sepipuary seosso SORIVINNIOA 3A OyÔVINHOA - - NAO VS343O 30 O3TINN = 93NN oboz apepiany
o0'000's1 epepun sopjpuey souniy - VÔNVINO VO ONINV VAVESONA 207 epeprany
oo'oagroz cor uofejusaos epezyeoy ogóy OdWa1 30 OySIAzHd 3 - OLNZNVEOLINOW 'VIIIQIOBOZLIH "BONI 1764 otafosa
vValaIW 'NN
SVEIIONVNIS SVIIA | SvoISIa SVIIN
“OALLIFHO O HVÔNVITV VEVd OIBYSSIDIN 3S-ZVa 'SVHII NI
OLIS 'Old|IINNIN O OHLNIA SILNVISIO SIVIN SIAVOINNHOO SV WISNVL ONOI 'ONV OQ SVIOAI SVNNDTV NI ODNLFNOIANA 3O10N| OLTV O 3 VIIYVHDONAIH VIDVE V 'ONTTIU O OONVEICISNOD VALLVOILLSNF
“Old|DINNIA OQ OyÔVINdOS odnand
VGA Y SOISRI UVNNILV NO HVLIAI OALIrgO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
6)
to
uu
=
<
A
uu
a
o
[rá
o)
[a
o)
2
É
q
uu
aQVaaIDOS Y OVÓVINAISO 3 OVÔNIAIHA - SOLO VAVIDOA
:VEOLSI9 3avaINn
OLISNY3L 3 NAO VSIA3A 30 VIDIASI VISVIIHOIS :1ABSUOd SOR Spepjun EVILORAS - LOLE
oavanosno?
9LOZ OINIHAIXI
ONIIINVNIA 3 ODISI4 — JAVAINN 3 OVIHO HOd SIQ5V 3 SVAVIDOR JA OALLVELSNOWNIA
SVINVININVÔIO SIZILINIA 3Q [37
Siau SOA VEONV 3 OldIDINNIN
PLOZIZUZO MEN T= P'L
VOL VILYINHOANI VIVOOAA
VEILLVTA :OpSSONdu] ouensn
18 ve "bed
DE CA
o
LVNS
F1.Nº
oooageso
oo'oggese uabejuasod epezyeoy oedy - OLISNY3L 3 'dSNVEL 30 "OSI4 3 IIOHINOO epeprny
00000082 tabejuaood epezyeou ogóy - OLISNYHL O VV OVÔVONAS 3 OVÍVZIIVNIS epepiany
Ela | |
SVEIIINVNIA SVIIN | SvoIS|d SVLIN |
VOIGIN NO olInaoua ovôv ' Odit
“OyôVONA3 30 3 OVÔVZNVOSIA 30 SIQÓV 30 SFAVELV Old|DINNIN ON OLISNVEL OG OVÍVNICHO VA OVÍOWORA VALVOIULSAF
“Old|DINNIA 00 OvÔVINdOS ongnd
“SIM LSICAA 3 SVISIHOLOW HVONAI 3 Old|9INNIN O SVIA SVN OLISNYEL O HYNNAIISIA NILMISISSOS IND SIQÓV IG OLNNFNOO WO EV ININTINI onuarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
6)
ti
uu
E
L
e)
mM,
a
o
[rá
(o)
(a)
(o)
2
É
[o
1
OLISNYEL OQ OLNINVIONIHIO - PZLO VAVEDONA
OLISNYL 3 NAIO VS3430 30 TVIDIASI VIHVLIHOIS :JOAgSUOdSO Opepiun WvILOIAIS - LOLE :VEOLSIO JAVAINN
oavanosno?
9L0Z OIDIDUIXI
ONIa9NVNIS 3 O9ISIA — JAVAINN 3 OVINQ HOd SIQÍV 3 SVINVHDONA 30 OALVELSNONIA
SVISVINIUVÔO SIZINLINIA 3G 137
SIas SOQ VHONV 3 Old!DINNIN
VOLT VILLVINHOSNI VIVOORA PLOZIZLZO CMNT PL
18158 "Bea PO9LLVIS :0pSSeudu ouensn
FAN.
o0'000'000'21
00'000'000'41 epeprn sepjpualy seossaq - OVOVAIO OUI39VSSVA epeprny
s1oz | Ea |)
VOIaIN NA oindoud ovôv Odit
SvallaONVNI SVIIN | svalsIa SVLIW
“OOMANd 3LHOASNVEL OG JAVANTVNO VA VIHOHTIW 3 SIQÔV JA OIIN HOd OLISNYEL OQ OLNINVNIGHO O HIAONORA VALLVOIILSOM
'OldJ9INNN OQ OTAN 3LHOSSNVEL OA VISYNSN OVÔVINOS odngnd
“SOSIAHAS SOQ VIONTIOIII HOIVIN WINOIDHOdONA IND Old|DINNN OQ OMTINA ILHOASNVEL OV SVOVNOIIVIIE SIÇÕV HVINTINTTANI oALarao
31 NII9143 OONENA ILHOASNVEL - Z8L0 VIVIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
OLISNYSL 31AD VS3I3O 30 1VIDIASI VINVIZIHOAS :SAesuodsoy opepjun BVILDICAS - LOLE :VEOLSAS JavVaINh
oavanosnos
9107 OIDIDUIXI
ONII9NVNIA 3 ODISIA — 2AVAINN 3 OVONO HOd SIQÓV 3 SVINVHDONA JA OALLVELSNOWIA
SVINVININVÕEO SIZIALINIA 3 137
SIau SOQ VIONV 3 Old!DINNW
PLOZIZUZO CENT PL
VOLT VILYNHOANI VIVA
PEILLVTIA :0pSSOIdu! ouensA
18198 “Bed
EA
OB
LV.Nº
FI.Nº
00'000'686'L£ "UVILIICAS "9'N VOA TVEIO TVIOL
oo'oggr0oz VIOL
oo'oog00z , epepiun pezieon ogóy - SVLSOONI 3 OVôVZNIBVLSI 30 OLIFORA
902 gLoz
SVaIZONVNIS SVIIN SVOIS|A SVIIN
[ren 'Nn OLNGOHd ovôv
“OId|DINN ON SVOLLYNNTO SIQÔVEILTV SILNINOIAA SY OIAIA VALLVOIALLSAO
oyôvindod oomand
“SVHOQVOLLIA 3 SVALLNIAIEA SVAITIW JA OVÃOAV WOD SILNIHHODIA SIVENLVN SONINQNIA V SOCVIDOSSV SOISIH JO SIZAIN SO HIZNCIA oauarao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIHLSVSIA JA SOOSIA JA OVÔNCIU - 96L0 VNVIDONA
OLISNVEL 3 NAO VS343A 30 VIDIASI VIHVIIHOIS :|9neSUOdSaM opepjun Bv/LOACAS - LOLE :VHOLSI9 JaVaINA
OavaNosnoI
9L0Z OINONIXE
OUIIINVNIS à ODISIA — JVAINN 3 OVONQ HOd SIQÁV 3 SVNVEDONA 20 ONLVILSNOWIA
SVISYININVÔNO SIZRILINIA 3Q 137
SIaN SO VHONV 3 Old! INNIN
PLOZIZUIZO CMEI PL
O
Nº
a) VOL VOLYWHOANI VIVA
N PEGLLV IA :OBSSaIdu! ouensA
18/18 :'Bed
LV.N.º
FI. Nº
00'000'b06'£66 TVHIO TVIOL
oo'o00'09 :HVOWA "9 VA VEIO TVLOL
oo'ooo'os vLOL
oo'o0009 ,
910z Ea
epepun epezqmoy opóuanuem -VENLINO 30 TVdlDINNW OQNNA OA OVÔNILNNVA apepiny
| VaICIW NM oLndosd ovôv E Odil
SVaI3ONVNIA SVIIN SVoISIA SVIIN |
“3QVOBIDOS Y SONGIAANI SO NIH9ILNI 3ND VENIINO 30 SVININA SVILHTOS OVÍVZIVIA VA SIAVELV OYÔVINOA VO VOIA JA JAVANTVNO VA VRHOHTEN VALLVOIILSOM
“OlJ9INNIA OG OyÔVINdOS oonana
“VENIINO VA SIAVELV 'IAVAINNNOS VN VGIA JO SOLISYH 30 OVÔOAY V 3 1VIDOS OVÔVEOILNI V HIAOWOR Id onuargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
6)
[e
uu
E
<L
g
u
a
o
[rá
(o)
[a]
(o)
2
É
[o
uu
VENLINO Y ONINIONI - ZELO VIVIDO
SIA SOQ VEONV 3Q VENLINO 34 TVAIDINNIN OANNA :1onesuodsoy apeptun HVIWA- LOZE :VSOLSIO JavaINh
OavanosNod
9LOZ OIDJIHIXI
OMIIINVNIA 3 ODISId — JAVAINN 3 OVINO HOd SIQSV 3 SVINVIDORNA JA OALVELSNONIA
SVISVLNIWVÔMO SIZILINIA JG 137
SIau SOA VHONV IA OldjIINNIN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
no, Estado do Rio de Janeiro
Mer MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ea SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em
cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo
conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura
identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.
Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de
situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou
contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida,
mas que cuja ocorrência é incerta.
São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em
duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS -— Referem-se à possibilidade das receitas previstas
não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou
orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos
citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária,
e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos
orçamentários relevantes.
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio - São
variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre
que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do
orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que
relacionam os parâmetros aos valores estimados).
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações
de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais.
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da
receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na
proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a
despesa à receita efetivamente realizada.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(dangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º
GABINETE DA PREFEITA
FAN.
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício
financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receita e
despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os
parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da
Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências
constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível
inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já
firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital que em sua maioria é
afetada por decisões e ajuste da política do Estado e também da União, e demais aspectos
que frustrem as previsões de receitas.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em
relação as projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível
de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em
vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e
legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.
2. RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingente que referem-se às
novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de
ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil
prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara
a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois
variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar
crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de
novas ações judiciais.
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência no montante de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida
projetada.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e
portanto são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de
ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARF (LRF, art 4º, 839
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Despesas oriundas de situações de
emergências e/ou calamidade pública
decorrentes de fenômenos naturais
imprevisíveis, epidemias, pandemias,
enchentes e outras calamidades que
Abertura de crédito adicionais a partir da
"Reserva de contingência"de até 10%)
(dez por cento) da Receita Corrente
Liquida prevista eiou redução de
dotações de despesas discricionárias.
necessitam de ações emergenciais.
Abertura de crédito adicionais a partir da,
"Reserva de contingência"de até 10%|
(dez por cento) da Receita Corrente
Liquida prevista e'ou redução de
dotações de despesas discricionárias.
Demandas judiciais oriundas de
processos pertinentes à administração
municipal, como ações de pequeno
valor entre outras.
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição Valor
500.000,00
SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Descrição
| Arrecadação de tributos a menor
devido à fustração da asrecadação. 2.500.000,00
Discrepância das projeções. Limitação de Empenhos.
| 2.500.000,00
Restituição de tributos
E
[SUBTOTAL
400.000,00
5.400.000,00 | SUBTOTAL
TOTAL 6.400.000,00| TOTAL
STE: Município de Angra dos Reis
CONCLUSÃO
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas
fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita
quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se
materializam sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º Ber
GABINETE DA PREFEITA
FI.Nº O2G
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
ANEXO HI
DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr()angra.rj.gov.br
bia
6
LV. Nº
FAN
opepiosuo) oduejeg :ZINOS
PETPO Co TS Or'co9LTESS Ob'E69LTE'SS 9P'CELPOZ'SS 9h'EEL'POT'8S OS'E66 "SOM 19 nbr epepiosuo) Epa
TUSsULITTL sr'thsoss'sL sp'prsoss'sL OSTEEITS'6L O8'TEL ITS '6L OP IBL9LTPS BPEPIOSUOO EMNJQNA BPI]
Grigetigoo (L9LpóTS8 O) (L9LHGTSS O (so0ocós6 Tc) (só'00r 686TT) (osttiresto) TRUTmION OpRINSo
sEogITEcES TSLLL'B6P'L8 66'ESEBST'6L op'ssLoLCES E6'ELHOOE'SL 00'000'Tpb'6L (> 1) = QD cugund opegnsoy
L9'SS9S06 E96 SH'SEGOOUTIOT PO'OSP'L9S'6L6 00'686'P8L'L96 9LGPS'bhh'998 00'000'660'PI6 (ID seguia sesodsaq
TI LHO 619 LO 00'000'000'001"1 E6TIT8SI'666 00'000'9bI" SO" ES'660'680'TP6 00'000'+06'€66 [º10L esadsog
TO'STS LET LHO LT'9IL'66S'660'1 co'pes'szs'8o6 OPLLLP9LOSO! | OL'ETO'SPL IPO 00'000' LPS 'E66 (1) seteuiid SE)
T9'LHO 619 LhOT 00'000'000'007"1 E6TIT8SI'666 00/0009 TSO"T ES'660'680'Th6 00'000'+06'C66 TEJO BHS
seio
001 X
(ama /5) amesuoo
JOJBA
ajuvisuos)
JOJBA
LIOT E Ê 9T0z
“ovôvoutodasa
Eid %
001 SA (615 Sob UI ATT) TOAENSUOWSC - AIAV
SIVONV SVLHW
SIVOSIA SVLHIN TA OXANV
SVIRIVINTINVÕÃO SAZRILTAIA JA [AT
PY - SIMA SOA VIDNV TA OLdIDINNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
ea
uu
Z
<
bo À
uu
a
[)
[ra
O)
[a
fo)
Es
E
[7a]
La
ejejesa ep ajauiges
ONH3AOO JA VItVIZHDIS
SIZE SOQ VEDNV JA OldIDINNIN
Oljauer ap oly op opejs3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FANS 16)
“o,
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
DEMONSTRATIVO I—- METAS ANUAIS
NOTA
A evolução das metas anuais para os próximos três exercícios é apresentada no
Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I - Metas Anuais). As estimativas foram
calculadas considerando os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes,
a legislação em vigor e as expectativas projetadas para o exercício de 2016 e os dois
subseqientes, para as seguintes variáveis econômicas:
Variáveis 2016 2017 2018
IPCA (%) ER 5,2 E)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / 1,055
Valor Corrente / 1,1098
Valor Corrente / 1,1653
Cabe destacar que o Produto Interno Bruto do Município de Angra dos Reis
utilizado teve como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) de 2012, no valor de R$ 10. 424.000,00 e que foi atualizado pelo índice de
correção (IPCA — FGV), no período de dezembro de 2012 a junho de 2015, obtendo o
resultado de R$ 13.129.882.412,19.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br
Lv.N.º
opeprjosuo) oduejeg :TINOS
W9EIS OLLLLPELPL Wb9O | OLOPOBS9 IP Niro | O0'69TETSLT vpinbrT epepiosuoo episa
WLEL ONOLDPIL'S Y8TL | OL'OL6 SST ES Y6NT O | 090bb IPS LL epepIjOSUOS BOINA EPA
W9SPOSI (TS SPSPLE TH) | %OL'O- (OP IILO6I'SH) %bOO (g8'S98SIST) [uImoN Opeynsoy
mos (LOPEI9OL6D WO | cos99PIGOL WBLO 000080L90S (HD) = (1) oupuutad opeypnsoy
Wa6'I- (60'6LSLOT'LD YpS'EL | 1608H8L6'8L8 W%OB EL 00000'981'968 (11) serrgunag sesodsog
mst (0606966508) WSLEL | 0160€006T68 %W66PL | 00000009'€L6 12107 esadsoq
|
KS6+- (9I'ES9EL69P) WIB'EL | p89PI'EPG'66S W8SPI 00'008'9S8'9p6 (1) seuguitig segpoooy
BT (L6E8S'LIGOL) WO6EL | 609 IT8STO6 %66'PL | 00000008 "ELG [230,1 EMO
001 X (2/9) ; (q) (e)
% broZ ProZ OVÔVOIIIDAdSA
UIS SPJSTADIT SEJA
(LOstout “78 “op He CAT) II OABENSUOUO - AINV'
9107
HOTIALNV OIDIDAAXA OA SIVOSIH SVLHI SVO OLNTIATITIANO OA OVÍVITVAV
SIVOSIH SVLIIA HA OXINV
SVRIVINTINVÕIO SAZIAILTAA TA TAT
PM - SITA SOA VADNV HA OIdIDINNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
eytsjoJd ep ejouigeo
ONHIAOO JA VINVIIHOIS
SIA SOA VHDNV 3 OldIIINNIA
oJteueç ap ory op opeysa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º ERETÁ
GABINETE DA PREFEITA
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
NOTA
Na execução orçamentária relativa ao exercício de 2014, constante do quadro
AMF — Demonstrativo II, a comparação entre a receita prevista de R$
973.500.000,00 e a realizada de R$ 902.582.116,093 evidencia uma diferença
inferior a 7,28%, correspondente a um montante de R$ 70.917.883,91.
As receitas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2014, comparando-se a receita prevista de R$ 946.856.800,00 e a
realizada, no valor de R$ 899.943.146,84, uma diferença de -4,95%,
correspondente a um montante de -R$ 46.913.653,16.
Na comparação entre a despesa prevista de R$ 973.500.000,00 e a despesa
realizada, no valor de R$ 892.900.309,10, constata-se uma diferença de -8,28%,
correspondente a -R$ 80.599.690,90.
As despesas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2014, comparando-se a despesa prevista de R$ 896.186.000,00 e a
realizada, no valor de R$ 878.978.480,91, uma diferença de -1,92%,
correspondente a um montante de -R$ 17.207.519,09 milhões.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.r).gov.br
ESA
LV.N.º
FI. Nº
| stoT
'2 ap etãojopor A
PeTrOcógTS or EGo Tess 9PEELhOTSS 6696 S6E TO MTOT | 99SOBEEIT PST | 6UOLE POOL
TossriTaL arhhsoss'sL OSTECITE6L GS ELSIPI'SS %OL | OSSEC TOTAL SALE | e8osUISG EP
(UI LH6TSS TD (S600E 686 TT) (ogóst6ro 17) %O | (os'gonposc) %ObI- |(EOLLLIS9T) |RUIMION Opejnsoy
66 ESEBST6L coeLrOOESL orest'sos 09 SIT | estcos'agp sh %6ST |USGR9LIT)
19'Ssos06e96 POOSPLOS6I6 9L6bS'pbh998 EOLLILOS'BPO Me | LESSTPÓSLSS | MEI | SETSGOTOLS (ID) setsguitag sesodsag
TO LPO6I9LHOT EGTITBSTOS6 ES'G6N'68OTP6 sserotoph: %s | LELPÓSLSICO | MEI | OG 19LPPI'GSS imo esodsag,
Tosse LET Lo co'Pessesrsoo OL'ETOSbL Ibo Srobpzioso %8 | OT T90E80906 %6 | PI LSOPOS'LES (O setipuig seo
T9'Lho 619 LH cóTITBSV666 ES660'680TP6 asELóIOrHZI %S | LELHGSLSIEO | MEI | OG T9LPPUOSS tmoj todo
g10z LIOZ 9r0Z sI % +roz y eroz
ke? E a OvôvoLIDadSa
SALNVISNOS SOR V SIUOTVA
Ohcóo TESS ap'eerpocss O8E66'SOP 19 WEEL | 09p9r'esiro WII | OO69TEZS LT cE'680'9ESOL
shhrsosgsL OsTEcoTE6L OUTSL9ITPS %6L | Or'PhóLOr'To %69 | 090bh IbSLL L9'bIT'S98'sh
LO LAG TSS LT) (soon 68677) (os TiresThT) %I89 | (06105966 IT) %0 |(88'sos's Ig) l (SE's9g'sIgT)
T$LLL'SGPLS orssroLees 00000Thb'6L %ST | o0'000'sTT EO SIT | 0000801905 (ogopLtre rr) (IL=D = CD ousa op
00'686'D8€296 00'000'660'bL6 Wiz | 0000006960! | %E | 00000981'968 00'000'709'€Z6 (11) seguia sesodsad
00'000'9+ "ISO" 00:000'h06'€66 %IT | o0'000000'sLII | %b | oo'000008'€L6 00'000'209'€€6 1819, esadsoci
OPLLL'P9LOSO 1 00000" LbS'E66 Wet | 00'000'81ó'8SI %8 | 00'008'9S$9p6 00'097'6L€'6L8
00'000:000'001" 00'000'9b "ISO! L 00'000'b06'€66 IT | 00000'000'5L | % | 00'00000S'£L6 00/000'709'€€6
EA LioZ % sIoz % proZ eroZ ovôvolaDadsa
SELNIHHOO SODA V SINOTVA
(ir ostout '28 “ob “8 "PAT NT OANENSUOMAÇ = JINV
910Z
STHONRIALNV SODIDAAXA STAUL SON SVAVXLI SV INOD SVAVAVAINOD SIVOLY SIVOSLI SVLIHIA
SIVOSII SV.LTIA TA OXINV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTAIA TC AT
PI - SITH SOC VADNV TA OLINDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
eyejesa ep ojouiges
ONHIAOO 3 VINVIIHOIS
SIZY SOQ VEDNV 34 Old|DINNW
osteuer ap onj op opejsa
6)
aa
m
z
<L
ho À
uu
a
(o)
x
o)
[a]
o)
Es
E
[o
ri
LV.Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
oo
FAN.
00'001
(pI OxUV) [pIUOUEIPd OSUP|vg] :ILNOA
osereroLsa [ooo | SI'LSO:80S SA 00001
9S'6bE'bOL SA
P9TPL'LOS'SSL SA
00'001
P9TPL'LOS'S8L SA
SI'TSO'8OS SA 00'001
9I'ET8'6ON'IT SA
sopejnumoy sozinfoig no sor
SEAIOSoy
9T'EZS'60T'9T SA- otugurned
€roZ Yo
OCINÔIT OINQNTILVA
ORIVINICIATAA HATITA
6L'866'6S+'60L SA 00'001
PS'TOVI9L'STIL SA
61'866'6St'60L SA 00'001
opepnunoy opeynsoy
SEAJOSOY
PSTOTIOL'SIL SA pestdeootuguiyed
9T0Z
(IT OStoUt STS Cop MR “IAT) AL OABEINSUOISÇ - INV
OdINONYT OINQUTALVd OA OVÍNTOAM
SIVOSIH SVLHIN AA OXANV
SVIRIVINTINVÕÃO SAZRALTAIA AQ AT
PI - SIMA SOA VADNV HA OIdIDINNIA
Busjola ep ejouiqeo
ONHIAOO JG VISVLIHOAIS
SIN SOA VHONV IA OIdIDINNIA
oJeuer op om op opejsa
Lv. N.º
FAN.
(SI OxoUV) stetuomnneg SIQÍRURA Sep opóeisuomad :JINOA
. * a (ID AOTVA
Gu=9D=() Gm ren-aD)= 0 | Gm en=D)=6) DEDNINARE Di a
Fátira €Loz proz
SOIOPIAIOS SOP UOUSpiAdid ap OUdoIg ud
181205 BINU9PIAdAd PP [3198 UN]
VIONAAIAA AA SANIDAU SOA SALNTAVOO SVSAASAA
PPIAIC vp opóezinowy
SeltodURUL] SIQSIAU]
sojuotutsaauy
TVLIAVO d SvSaasaa
(ID SOALLV dA OVÍVNINTV VA SOSUNIRI SOA OvÍVINTAV
SVaVINDAXASVSIASA
SIDAQUI SUDE Op OpSeUaNy
SIAOIN SUAg ap otóm
(D SOAILV dA OVÔVNINTV - TVLIdVO JA SVLADAA
SVOVZrIVANSVINDA
(IT OSPOUr STS “ob “NT A OANENSUOUISÇ - JAY
9107
SOAILV da OYÍVNANTV V WOOD SOGILIO SOSUNIAA SOA OYÍVITIAYV A NADTIO
SIVOSIA SV.LAIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILANIA AQ IAT
LA - SITA SOA VADNV TA OIIDINNIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
o)
fes
fr
z
<
e
uu
a
(o)
x
o)
[a
6)
Es
E
[)
us
eyjajola ep ejouigeg
ONHIAOD JA VIEVLIHOIS
SIIN SOA VADNV IA OIdIDINNIA
OJtaUBÇ AP Oly OP Opejsa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv. N.º
GABINETE DA PREFEITA F1.Nº
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO, FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
1- OBJETIVO
O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e
empregadores, para o Fundo de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros
devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para custear as aposentadorias,
pensões e demais benefícios previdenciários a serem concedidos.
2 - METODOLOGIA
O Instituto de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade
financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já
concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias, pensões e demais benefícios
previdenciários.
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos
futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os
aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as
necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 76 (setenta e seis) anos.
3- BASES TÉCNICAS
Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:
* Tábua completa de Mortalidade — ambos os sexos; elaborada pelo IBGE do ano de 2012.
* Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em Invalidez-
Álvaro Vindas”.
* Taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.
* Manutenção do contingente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado ou
falecido por um novo funcionário.
* Crescimento real do salário: 2,08% ao ano.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
FAN OIÉ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AME - Demonstrativo VI (LRF, arL.4º, 82º, inciso IV, alínea "a*) R$ 1,00
RECEITAS 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 73.175.002,60 48.295.066,80 92.507.861,80
RECEITAS CORRENTES 73.175.002,60 48.295.066.80 92.507.861,80
Receita de Contribuições dos Segurados 23.426.610,00 27.384.922,30 29.830.403,00
23.426.610,00 27.384.9: o 29.830.403,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições 34.861,30 15.241,70 1.018.378.20
Receita Patrimonial 46.526.025,70 1.497.725,90 58.809.727,10
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 3.187.505,60 5.397.176,90 2.849.353,50
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 3.187.307,60 5.359.917,00 2.847.125,40
Outras Receitas Correntes. 198,00 37.259,90 228 10
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA r. a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) 26,014.926,32 26.471.981,40 32.477.007,80
RECEITAS CORRENTES 26.014.926,32 26.471.981.,40 32.477.007.80
25.628.178,70 18.064.408,10 24.526.305,10
18.900.090,70 18.064.408,10 24.526.305,10
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar - &
Cobertura de Déficit Atuarial - s
Regime de Débitos e Parcelamentos 6.728.088,00 8.407.540,60 7.950.65230
Receita Patrimonial
Receita de Serviços - f
Outras Receitas Correntes 386.747,62 50,40
RECEITAS DE CAPITAL o
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (11) = (1 + 11) 99,189.928,92 74.767,048,20 | 124.984.869,60
DESPESAS: 2012 213 + 2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 39.480.933,30 46.017.588,20 55.469.473,60 |
ADMINISTRAÇÃO 1.515.718,90 1.752.063,30 3.888.134,90
Despesas Correntes 1.514.628,90 1.742.176,90 2.314.920,90
Despesas de Capital 1.090,00 9.886,40 1.573.214,00
PREVIDÊNCIA 37.965.214,40 4.265.524,90 51,581.338,70
37.965.214,40 44.265.524,90 51.581.338,70
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previden
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
[rorar DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 39.480.933,30 46.017.588,20 55.469,473,60
E 59.708.995,62. 28,749,460,00 69.515.396,00
2012. 2013) 2014
R$ 16.677.991,20 R$ 0,00
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS RS 25.484.607,20
Plano Financeiro R$ 16.677.991.20 RS 0,00
Recursos para Cobertura de Insufciências Financeiras R$ 16.677.991. R$ 0,00
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário R$ 25,484.607,20 R$ 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro R$ 25.484.607,20 R$ 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 59.708.995,62. 67.941.000,00 64.856.000,00
—
'BENS E DIREITOS DO RPPS y 252.389,074,30. 350.493.004,50 415.177.042,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv.N.º Vig
GABINETE DA PREFEITA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
216
PLANO FINANCEIRO
AMPF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS. DESPESAS. RESULTADO. SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (d) (c)= (a-b) “(d) = (d Exercício anterior) + (e)
2015 42.930.011,92 42.930.011,92 -
2016 53.164.591,39 | 53.164.591,39 -
2017 59.989.163,26 59.989.163,26 k
2018 67.203.361,90 67.203.361,90
2019 73.299.958,22 73.299.958,22
2020 79.927.993,11 79.927.993,11
2021 86.340.625,66 86.340.625,66
2022 92.296.855,76 92.296.855,76
2023 97.920.760,55 97.920.760,55
2024 102.089.567,35 102.089.567,35
2025 105.004.998,71 105.004.998,71
L 2026 106.499.886,67 106.499.886,67
2027 107.496.946,67 107.496.946,67
2028 107.805.097,88 107.805.097,88
2029 107.423.373,90 107.423.373,90
2030 106.362.453,95 106.362.453,95
2031 104.636.706,82 104.636.706,82
2032 102.643.227,28 102.643.227,28
2033 100.403.086,79 100.403.086,79
2034 98.048.859,63 98.048.859,63
2035 95.580.694,66 95.580.694,66
2036 92.995.996,77 92.995.996,77
2037 90.293.692,31 90.293.692,31
2038 87.477.413,20 87.477.413,20
2039 84.550.390,29 84.550.390,29
2040 81.515.055,88 81.515.055,88
o 2041 78.377.251,96 78.377.251,96
2042 75.144.114,00 75.144.114,00
2043 71.821.009,06 71.821.009,06
2044 68.417.030,37 68.417.030,37
2045 64.942.755,55 64.942.755,55
2046 61.410.386,13 61,410.386,13
2047 57.832.764,87 57.832.764,87
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
EXERCÍCIO
2048 54.229.172,53 54.229.172,53
2049 50.617.371,02 50.617.371,02
2050 47.013.731,64 47.013.731,64
2051 43.438.415,54 43.438.415,54
2052 39.914.892,03 39.914.892,03
2053 36.461.235,05 36.461.235,05
2054 33.097.057,84 33.097.057,84
2055 29.839.564,82 29.839.564,82
2056 26.706.320,07 26.706.320,07
2057 23.717.564,85 23.717.564,85
2058 20.890.017,05 20.890.017,05
2059 18.232.988,44 18.232.988,44
2060 15.750.169,76 15.750.169,76
2061 13.451.880,76 13.451.880,76
2062 11.349.471,01 11.349.471,01
2063 9.444.466,10 9.444.466,10
2064 7.736.507,05 7.736.507,05
2065 6.229.829,86 6.229.829,86
2066 4.920.733,12 4.920.733,12
2067 3.802.739,12 3.802.739,12
2068 2.867.504,05 2.867.504,05
2069 2.104.085,57 2.104.085,57
2070 1.497.482,83 1.49
2071 1.030.935,13 | 1.030.935,13
2072 683.186,31 683.186,31
2073 434.306,03 434.306,03
2074 264.561,01 264.561,01
2075 154.123,36 154.123,36
2076 85.498,03 85.498,03
2077 44.855,48 44.855,48
2078 22.231,56 22.231,56
2079 10.144,69 10.144,69
2080 a21270) 4.212,70
2081 1.494,52 1.494,52
2082 425,64 425,64
2083 93,96 95,96 |
2084 15,02 15,02
2085 1,22 1,22
2086 0,02 0,02
2087 0,00 0,00
2088 0,00 0,00
2089 0,00 0,00
2090 - o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N. FB 23
GABINETE DA PREFEITA =
FI. Nº OFf
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMPF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
s DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
jo PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(9)
70.367.167,73 25.139.544,87 42.569.706,54 473.454.532,82
72.403.969,70 26.406.776,79 | 45.443.505,70 518.898.038,51
74.163.745,35 | 27.625.17745 | 47.320.662,23 566.218.700,74
76.079.681,73 | 29.057.566,65 49.098.430,73 615.317.131,47
78.160.019,11 | 30.720.961,65 50.691.217,85 666.008.349,32
80.540.469,26 | 32.770.058,00 51.919,381,15 717.927.730,47
83.320.804,70 | 35.345.259,50 52.590.786,65 770.518.517,13
86.273.497,47 | 38.168.569,76 53.012.021,78 823.530.538,91
89.377.403,13 41,185.242,48 53.238.029,19 876.768.568,09
93.154.365,19 45.050.106,15 52.465.985,22 929.234.553,31
97.839.108,25 50.098.213,96 50.248.794,42 979.483.347,74
101.832.640,41 54.347.279,82 48.892.153,97 1.028.375.501,71
105.166.693,58 57.818.321,73 48.299.050,99 1.076.674.552,70
109.424.126,03 62.501.995,91 46.122.664531 1.122.797.217,00
114.391.561,92 68.184.802,62 42.622.429,84 1.165.419.646,84
119.649.888,28 74.352.738,34 38.312.244,62 1.203.731.891,47
124.902.572,64 80.570.625,76 33.686.499,93 1.237.418.391,39
129.354.023,25 85.811.635,89 29.954.664,96 1.267.373.056,36
133.535.375,72 90.787.010,49 26.206.458,21 1.293.579.514,57
141.505.904,68 | 100.824.127,21 15.900.033,65 1.309.479.548,22
151.572.458,28 | 113.756.879,75 1.673.469,66 1,311.153.017,88
159.604,357,52 | 124.153.392,59 10.133.654,77 1.301.019.363,11
165.920.336,23 132.426.398,61 20.263.279,93 1.280.756.083,19
170.531.400,09 138.613.153,44 28.633.745,00 1.252.122.338,19
180.806.613.87 152.188.099,64 46.724.220,42 1.205.398.117,77
192.870.157,85 168.252.297,53 68.507.096,91 1.136.891.020,86
198.473.310,83 176.221.494,53 81.645.791,16 1.055.245.229,70
201.903.626,52 181.448.558,01 92.780.028.25 962.465.201,45
208.355.341,80 190.723.786,83 109.777.518,08 852.687.683,37
218.324.94430 204.752.316,36 133.431.776,34 719.255.907,03
223.747.088,24 213.032.892,27 151,157.435.29 TM]
(b) (e) = (a-b)
223.336.586,85 213.943.665,24 | - 161.395.389.20 406.703.082,54
221.898.775,76 213.611.850,43 |- 171.239.016,80 235.464.065,74
221.739.937,64 214.995.396,33 | - 183.848.670,07 51.615.395,68
220.318.111,40 214.969.256,15 |- 195.492.556,96 143.877.161,28
215.715.369,28 211.016.108,78 203.219.924,54 347.097.085,82
209.977.878,62 205.659.229,82 201.340.581,03 548.437.666,84
203.550.467,93 199.477.909,12 195.405.350,30 743.843.017,14
196.751.507,22 192.878.844,54 189.006.181,85 932.849.199,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º DeégG
GABINETE DA PREFEITA
e DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
Ena PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(e)
189.743.303,32 186.070.133,14 182.396.962,95 1,115.246.161,95
182.525.775,75 179.046.243,24 175.566.710,73 1.290.812.872,68
175.058.073,19 171.747.624,55 168.437.175,91 1.459.250.048,59
167.434.430,86 164.291.196,46 161,147.962,06 1.620.398.010,65
159.690.055,84 156.714.627,78 153.739.199,73 1.774.137.210,39
151.844.901,99 149.037.433,55 146.229.965,12 1.920.367.175,50
143.923.240,16 141.283.412,42 138.643.584,69 2.059.010.760,19
(b) (0) = (ab)
135.961.090,45 133.487.560,63 131.014.030,81 2.190.024.791,00
127.990.700,24 125.681.365,32 123.372.030,40 2.313.396.821,40
120.042.804,39 117.894.883,84 115.746.963,30 2.429.143.784,70
112.148.243,35 110.158.250,14 108.168.256,94 2.537.312.041,63
104.340.213,52 102.504.103,32 100.667.993,11 2.637.980.034,75
96.645.139,78 94.958.548,59 93.271.957,39 2.731.251.992,14
89.089.963,46 87.548.282,50 86.006.601,53 2.817.258.593,67
81.709.569,75 80.307.730,09 78.905.890,43 2.896.164.484,10
74.538.279,21 73.270.514,84 72.002.750,46 2.968.167.234,57
67.597.487,94 66.457.971,43 65.318.454,92 3.033.485.689,49
60.909.654,27 59.892.537,26 58.875.420,25 3.092.361.109,75
54.504,107,98 53.603.151,36 52.702.194,73 3,145.063.304,47
48.408.764,69 47.617.159,83 46.825.554,96 3.191.888.859,43
42.642.311,43 E 41,952.983,20 41.263.654,97 3.233.152.514,40
37.221.346,86 36.627.301,53 36.033.256,21 3.269.185.770,61
32.170.053,66 31.664.043,57 31.158.033,47 3.300.343.804,09
27.502.989,32 27.077.567,03 26.652.144,74 3.326.995.948,83
23.234.275,96 22.881.797,97 22.529.319,98 3.349.525.268,81
19.379.093,44 19.091.534,33 18.803.975,22 3.368.329.244,03
15.942.590,08 15.711.886,98 15.481.183,87 3.383.810.427,90
12.917.144,88 12.735.668,82 12.554.192,76 3.396.364.620,66
10.298.331,15 | 10.158.528,29 10.018.725,43 3.406.383.346,09
8.075.255,96 | 7.969.873,62 7.864.491,29 3,414.247.837,38
6.220.055,74 | 6.142.604,37 6.065.153,00 3.420.312.990,38
4.699.072,52 | 4.643.776,89 4.588.481,26 3.424.901.471,64
3.479.686,91 | 3.441.434,75 3.403.182,60 3.428.304.654,23
2.525.884,62 | 2.500.336,38 2.474.788,13 3.430.779.442,36
1.795.019,17 1.778.616,34 1.762.213,52 3.432.541.655,88
1.246.334,80 1.236.271,24 1.226.207,68 3.433.767.863,56
843.088,06 837.223,88 831.359,70 3.434.599.223,26 |
Km
IB
LV NS
F1.N.º
“00/000"1 ot INT 9 €6/9T o 197 “ALNOA
ETL69'SLLT SA BE'SP9"90L SA 8T060'ST6 SA LS'SSG'EPIL SA TVIOL
DR qm | nas “(00/000"1 ot 1971) 3UH]019 4 ONE N [erusnpup Ojog
9TOB9'SET SA FCODCILP SA | seonneu serysnpur sep ows 9 [eAtu eisnpur
“So1OJBA
ep ejuejd ep oesiaar '
2 Quowrusproo! *st OvÔNast
sogõe ap ojuamiaso!
8E'SP990L SA TI'OLP'689 SA PT'SOSTL9 SA “(E6/P9T OU 191) BpuaL exteq ap sajunquuos
8T0T
OYÍVSNIdINOD SORIVIQHANHE /SVINVIDOU /STIOLIS | AAVANTVAOW OLNARL
VISITAR VLADAA AA VIONNNTA Ê
001 SA (A Ostout “oz 8 “op ME PAT) TA CANEISUOLIC INV
910%
VLIADAS AQ VIDNONHA VA OVÓVSNAdINOD d VALLVIILSA
SIVOSIA SVLII HA OXINV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTAA AQ 137
AI - SIMA SOA VADNV dA OIdIDINNIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
Buejold ep ejeulgeo
ONHIAOD JA VIyvIIdoIS
SIA SOG VHONV IA OIdIDINNA
oJauer Sp oiy op opejsa
S27
LV. N.º
LSQLOLST'S (AFTID = (A) 9904 9P ogsurdx ap epinbr7 wodivIN
00'0 ddd 10d seprio3 990 SeAoN
00'0 9904 se40N
00'0 (AD “mg wow ep opezinn opjes
LSOLOLST'S (U4D = ID tag woe
o0'0 (II) esadsaq ap ajusueunag ogônpoy
LSOLO'LST'Sh (1) e1200Y 9p ajusueuLoa ojuatuny op [euty opjes
00'000'TLH'89 HANNA 0% serougiagsuei] (-)
oo'o sIBUO TONI SUCO) SPIUQI9jsURIT (=)
LS'OLO'6TL'ELL Voy Ep AjuaueuLiad ojuawuny
9T0Z VARA OJSIAdId JOJEA, : SOLNIAd
(A SUL SST 8 “op "HE “AT TITA OANENSUOUDA — INV
910Z
OCVYNNILNOD HALVAVO HQ SVIRIQLVORITO SVSAdSHA SVA OYSNVAXA HQ NADAVIA
SIVOSIA SVLIIAN HA OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZTILTAIA JA IT
= SIMA SOA VIDNV AQ OIdIDINDIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
SIZH SOQ VEONV IG OlaJIINNIA
OJouer ap oty Op opejs3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. No EXE
GABINETE DA PREFEITA
FI.Nº 4)
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita
2014
Meta Prevista Realizado Diferença
Especificação
Receitas Correntes 852.285.730,00 939.820.570,97 87.534.840,97
Receita Tributária 173.587.700,00 176.201.454,19 2.613.754,19
Receita de Contribuições 33.479.000,00 34.402.790,64 923.790,64
Receita Patrimonial 15.226.200,00 60.943.023,02 45.716.823,02
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 7.551.000,00 5.693.282,77 =-1.857.717,23
Transferências Correntes 600.093.330,00 635.167.530,19 35.074.200,19
Outras Receitas Correntes 2.348.500,00 27412.490,16 5.063.990,16,
Receitas de Capital 148.616.670,00 4.434.169,74 -144.182.500,26
Operações de Crédito 26.150.000,00 660.843,73 -25.489.156,27
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 122.466.670,00 3.773.326,01 -118.693,343,99
Receitas Correntes — Intra-Orçamentárias 40.058.000,00 32.477.007,78 -7.580.992,22
Deduções da Receita -67.460.400,00 -74.149.632,40 -6.689.232,40
Total das Receitas ' | 97%.500.000,00 902.582.116,09 =70.917.883,91
Despesas Correntes 714.671.830,00 858.245.447,81 143.573.617,81
| Pessoal e Encargos Sociais 374.346.000,00 526.305.948,94 151.959.948,94
Uuros e Encargos da Dívida 4.638.000,00 4.372.130,52 -265.869,48
| Outras Despesas Correntes 335.687.830,00 327.567.368,35 -8.120.461,65
Despesas de Capital 192.972.170,00 34.654.861,29 -158.317.308,71
Investimentos 184.152.170,00 25.105.163,62 -159.047.006,38
Inversões Financeiras 2.000.000,00 0,00 -2.000.000,00
Amortização da Dívida 6.820.000,00 9.549.697,67 2.729.697,67
Reserva Orçamentária do Rpps 64.856.000,00 0,00 -64.856.000,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00 0,00 =-1.000.000,00
Total das Despesas É» = 973500.000,00) * 892.900.309,10. * -80.599,690,90
FONTE: Balancetes da Receita e da Despesa — Consolidado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
do Município de Angra dos Reis
Demonstração da Receita, Segundo a Categoria Econômica
oo r6uea prela 2017
Meta Prevista, Meta Prevista.
Receitas Correntes R$ 1.007.804.700,00| R$ 1.065.744.515,14] R$ 1.115.328.440,89
Receita Tributária R$ 194.813.200,00 R$ 204.592.822,64 R$ 214.822.463.77
Receita de Contribuições R$ 45.147.000,00 R$ 47.413.379,40 R$ 49.784.048,37
Receita Patrimonial R$ 51.651.000,00 R$ 54.243.880,20 R$ 56.956.074,21
Receita Industrial RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 13.598.300,00 RS 14.280.934,66 R$ 14.994.981,39
Transferências Correntes RS 686.260.500,00 R$ 728.058.796,30 R$ 760.758.436.11
Outras Receitas Correntes R$ 16.334.700,00 R$ 17.154.701,94 R$ 18.012.437,04
Receitas de Capital R$ 32.274.500,00 R$ 33.894.679,90 RS 35.589.413,90
Operações de Crédito R$ 0,00) R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Capital R$ 32.274.500,00 R$ 33.894.679,90] RS 35.589,413,90
Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 38.390.000,00 R$ 40.317.178,00 R$ 42.333.036,90
Contas Retificadoras da Receita -R$ 84.565.200,00 -R$ 88.810.373,04 -R$ 93.250.891,69
Total das Receitas EEE R$ 993.904.000,00. | R$ 1.051.146.000,00 | RS 1.100.000.000,00
Despesas Correntes R$ 872.914.400,00 R$ 916.734.702,88] RS 962.571.438,02
Pessoal e Encargos Sociais R$ 467.423.000,00 R$ 490.887.634,60 R$ 515.432.016,33
Juros e Encargos da Dívida R$ 4.460.000,00 RS 4.683.892,00 RS 4.918.086,60
Outras Despesas Correntes R$ 401.031.400,00 R$ 421.163.176,28 R$ 442.221.335,09
Despesas de Capital R$ 58.604.600,00 R$ 68.944.770,12 RS 68.738.708,63
Investimentos R$ 45.644.600,00 R$ 55.334.178,12 R$ 54.447.587,03
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00
Amortização da Dívida R$ 12.960.000,00 RS 13.610.592,00 R$ 14.291.121,60
Descrição
Reserva Orçamentária do Rpps R$ 61.385.000,00 R$ 64.466.527,00 RS 67.689.853,35
Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00 RS 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
Total das Despesas R$ 993.904.000,00 R$ 1.051.146.000,00 R$ 1.100.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º A 29?
GABINETE DA PREFEITA
FI.Nº OG E
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
As metas anuais constantes deste Anexo de Metas Fiscais foram
calculadas com base no acompanhamento da realização da receita nos
exercícios anteriores, especialmente a do exercício de 2014, bem como a
evolução das despesas de caráter permanente e os projetos em andamento
no mesmo período.
Sobre as outras despesas correntes, a incidência da inflação no
período também foi considerada, com a eventual incorporação de novos
serviços e sua respectiva compensação.
Para o serviço da dívida, que compreende juros, encargos e
amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a
expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as
taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem
como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos
já contratados.
O investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos
projetos em andamento que se supõe prosseguirem em 2016, bem como
pela parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume
alocado nos termos do Plano Plurianual.
Os resultados primário e nominal foram calculados com base nos
procedimentos constantes da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da
Secretaria do Tesouro Nacional. Os resultados primários projetados,
somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as
variações do endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.
O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2014, foi realizado
obedecendo a característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto,
as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado
primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo do exercício, foram
ajustados pela variação média do IPCA projetado, enquanto que os demais
valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e,
dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em constantes pela
variação da média do exercício de 2014 até o fim do respectivo ano.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br