norma nº 3709/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Lune FG)
GABINETE DO PREFEITO
LN 066
Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SAAE/AR -
SERVIÇO. DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E
TRATAMENTO DE- ESGOTO DE ANGRA DOS
REIS.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a promover
pelas pessoas físicas e jurídicas, a quitação de débitos constituídos perante o SAAE/AR, inscritos ou não em
Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º O prazo de adesão ao Programa se inicia em 13 de novembro de 2017 e se encerra no dia
22 de dezembro de 2017.
Art. 3º Os vencimentos seguirão a seguinte ordem:
1 — primeira parcela ou pagamento à vista: 30 de novembro de 2017;
II — segunda parcela: 28 de dezembro de 2017;
II — demais parcelas: último dia útil do mês de referência.
Parágrafo único. Para as adesões a partir de 1º de dezembro, a primeira parcela ou o pagamento
à vista se dará em 28 de dezembro de 2017 e as demais parcelas no último dia útil do mês de referência;
Art. 4º Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, sendo o valor da entrada e das
parcelas não inferior a R$ 50,00 (ciquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas
jurídicas, devendo-ser requerido até 22/12/2017, aderindo ao programa:
Art. 5º Os débitos objeto do REFIS, desde que não ajuizados, poderão ter descontos de até 100%
(cem por cento) a-ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios, e poderão ser
pagos da seguinte forma:
À vista
Até 03 meses
Até 06 meses
Até 12 meses
Até 18 meses
Até 24 meses
Até 36 meses
Até 48 meses
Até 60 meses
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FG
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
81º Os débitos cobrados administrativamente serão isentos de honorários advocatícios,
independente do parcelamento.
$ 2º Os débitos ajuizados deverão ser agrupados por processo judicial, em razão da cobrança de
custas judiciais, na forma do Convênio nº 003/452/2016, estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro.
$ 3º Em caso de pagamento de débito ajuizado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser
recolhida integralmente, juntamente ao Cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando a
baixa da sua execução.
$ 4º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de
0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite
de 20% (vinte por cento).
$ 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 2016 ou no caso de faturas mensais de água ou esgotamento sanitário, aquelas que
possuam referência até dezembro/2016, independentemente do vencimento, de pessoas físicas ou jurídicas,
com exigibilidade suspensa ou não, inscrita ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada,
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
$ 6º Observado o disposto no parágrafo anterior, a dívida objeto do parcelamento será
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo
sujeito passivo em termo de confissão de dívida, respeitando-se o valor mínimo de cada parcela, qual seja, R$
50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
$ 7º Consideram-se como créditos constituídos os que foram objeto de:
I- Auto de Infração/multa;
II - Lançamentos;
III - Confissão de Dívida;
IV — Tarifas.
Art. 6º Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor, sujeitando-se
à incidência de correção monetária, em janeiro de cada exercício, pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC.
Art. 7º O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica em:
I- confissão irrevogável e irretratável do débito, interrompendo a prescrição nos termos da lei;
II - expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de
liquidação em parcela única;
III - aceitação plena das condições estabelecidas no presente programa de regularização fiscal.
$ 1º A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução fiscal e qualquer outro tipo de
impugnação deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira
parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.
$ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no $1º deverão ser
entregues na sede da Procuradoria-Geral do Município.
presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças
$ 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em
apuradas posteriormente. )
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FL.Nº CRP
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Art. 8º O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela até a data do seu vencimento;
II - rompido, na hipótese de:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das
parcelas subsequentes à primeira;
c) descumprimento de outras condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão ao
programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas
ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Art. 10. O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS implicará na exclusão
do aderente.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios
concedidos:
I- será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais,
até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial;
N - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com
acréscimos legais, até a data da rescisão.
Art. 11. Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com a
Autarquia Municipal e firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada
a migração para o REFIS estabelecido nesta Lei do seu valor remanescente total, inclusive juros de mora sobre o
saldo devedor desde a data da origem do débito, bem como a adesão ao programa dos casos de parcelamentos
anteriormente firmados e não integralmente quitados, ainda que rescindidos por falta de pagamento.
Parágrafo único. A migração ou a adesão ao REFIS referidas no caput deste artigo implicarão
na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à inclusão da integralidade dos valores
dos débitos remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido nesta Lei.
Art. 12. A adesão ou migração ao REFIS dependerão de:
I- assinatura-do termo de adesão;
TI — assinatura do termo de confissão de dívida;
III — assinatura do termo de renúncia ou desistência a impugnação ou recurso administrativo,
bem como a ações judiciais, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação
em parcela única.
IV — juntada de qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos.
Art. 13. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de
dívida.
Art. 14. A adesão ao REFIS prevista nesta Lei não gera direito à restituição de qualquer quantia
que tiver sido paga.
Art. 15. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido e será cancelada de ofício sempre que se
concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora.
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Art. 16. As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão
aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 17. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos
desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do SAAE/AR, após aplicação das reduções para pagamento
à vista ou parcelamento.
Art. 18. Ficam remitidos os créditos não tributários, ajuizados ou não, de qualquer natureza com
a Autarquia Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da soma dos débitos originários
mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, por inscrição fiscal, até a data da publicação desta
Lei.
Art. 19. Poderá o Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Lad
FERNAN TÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito