norma nº 3382/2015

Estado do Rio de Janeiro | LV.Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL.Nº
60
1Z4
L E I Nº 3.382, DE 07 DE AGOSTO DE sis, |
AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS -
RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
“CRIA O PROGRAMA DE TESTE
VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o Programa Municipal “TESTE VOCACIONAL
PARA O ALUNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Art. 2º Ficam autorizadas as Escolas Públicas Municipais a aplicar testes
vocacionais aos alunos matriculados na última série do ensino fundamental (9º ano).
8 1º Os testes a que se refere o “capuf” deste artigo são gratuitos para todos os
alunos do Ensino Fundamental da Rede Púbica Municipal.
$ 2º Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas
na área da psicologia.
Art. 3º As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes
vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.
Art. 5º Dentro de 60 (sesgenta) dias'a contar da publicação desta Lei, o Chefe do
Executivo fará a sua regulamentação pof Decreto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 07 DE AGOSTO DE 2015.
OVARGAS FRANESSER as sm o
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Publicado no, DO
SÍOTMão WE g
Subsecretaria de Protocolo e
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Matr.: 6138 *