norma nº 3440/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv.N.º F2o
GABINETE DA PREFEITA
FIN. 470
Nº 3.440, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO PRIVADA
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Associação
Privada “ANGRARTE”, situada na Rua Ulisses Guimarães, 82 — Parque Mambucaba — Angra
dos Reis/RJ.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
MARIA DA CONCEIÇA XPpas RABHA
Prefeita
iPAL DE ANSRA DOS REIS;
Registrado as fls. OE
Livronº caem 7 de L2 Je gols
Publicado no
Juliana Salomão Ramalho
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.i 6138