norma nº 3433/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV. N.º SAO
GABINETE DA PREFEITA
FIN. LA
Nº 3.433, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNI-
CO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E NA REDE
PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMEN-
TAL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS.
Art. 1º Fica criado o Boletim Escola Eletrônico, contendo dados com notas e
frequência, sendo disponibilizados através da internet.
Parágrafo único. O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que possam
ser acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes legais.
Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, organizar, programar e implantar o Boletim
Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Angra dos Reis.
Art. 3º As escolas municipais e as escolas particulares de ensino fundamental
ficarão responsáveis pela alimentação do banco de dados com as informações que irão gerar o
Boletim Escolar Eletrônico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
MARIA DA vcontito lato RABHA
“Prefeita
Registrado as fls. es
Livron ee em o des desc
Publicado no, DO
Nº 226 de oZ de e SO
Jultina Salomão Ramalho
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138