norma nº 3428/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
F1. N.º NS
Nº 3.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS
CADEIRINHAS DE BEBÊS FIXADAS EM
CARRINHOS DE SUPERMERCADO, HI-
PERMERCADO E CONGÊNERES.
Art. 1º Fica determinada a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas nos
carrinhos de compras em todos os supermercados, hipermercados e congêneres, situados no
âmbito do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O período máximo de higienização é de 2 (dois) meses e deve ser
informado em placa pequena fixada no carrinho de compras, a qual deverá estar em local visível
ao público, contendo dia, mês e ano da última higienização, como também o número de
telefone do PROCON.
Art. 3º Em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento comercial
responsável sofrerá as seguintes penalidades:
I — advertência pelo órgão competente com o prazo de 15 (quinze) dias para
regularização da situação;
II — a multa será aplicada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a multa
poderá ser dobrada em caso de reincidência;
III — interdição do estabelecimento e multa dobrada equivalente ao valor da
reincidência explícito no inciso anterior;
IV — cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º O Poder Executivo, através de seus canais competentes exercerá a
fiscalização necessária para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
iPAL DE ANGRA DOS REIS:
JETE DO PREFEITO |
MARIA DA continha anas RABHA
| Registrado as fis.
e: A A Prefeita
USA SO
Subsecretaria d
Processamento de Proposições
Matr.: 61387