norma nº 3715/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº 3Sse
GABINETE DO PREFEITO 2
FLNº Co
L E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Angra dos Reis para
o período 2018 a 2021, em cumprimento ao art. 165, $ 1º da Constituição Federal, o art. 122 da
Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar nº 001/1991.
Art. 2º O Plano Plurianual, estruturado nos Programas, Objetivos e Metas,
representa o plano de investimento dos Poderes Executivo e Legislativo para desenvolvimento
e aplicação de políticas públicas, organização da gestão governamental e execução das ações
em dimensão planejada para o desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
ANEXO I- Diretrizes do Plano Plurianual;
ANEXO II — Programas Finalísticos;
ANEXO III — Programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Município;
ANEXO IV — Programas voltados aos Fundos Municipais;
ANEXO V — Demonstrativo dos Programas.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de Programas ou ações do Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, de créditos adicionais ou
através de Projeto de Lei específico de iniciativa do Poder Executivo, adequando-se as
modificações aos efeitos legais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, mantendo a compatibilidade prevista na Constituição Federal.
$1º O Poder Executivo poderá modificar Unidade Orçamentária, alterar, incluir
ou excluir produtos, respectivas metas e redimensionar as ações do Plano Plurianual, desde que
as modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
$ 2º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
utilizados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e em seus créditos
adicionais, bem como nas Leis que o modifiquem, no sentido de permitir a identificação da
execução orçamentária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações no Plano
Plurianual através de Decreto Municipal, quando se tratar de implementação de alterações de
indicadores de programas e metas, nos casos em que as mudanças não interfiram nos o)
orçamentários estimados para o exercício em que ocorrer a alteração e, ainda, que
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº EZAs)
GABINETE DO PREFEITO
FLA? 0a?
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Art. 5º Os recursos indicados na meta financeira para realização das ações
orçamentárias no período quadrienal são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias
e em seus créditos adicionais.
Art. 6º O Plano Plurianual será revisado em cada período anual, tendo como
parâmetro o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, das metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e operacionalizadas na Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º O acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do Plano
Plurianual que trata o caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, será executado com
base nos indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas em cada quadrimestre e terão por finalidade mensurar e reordenar
os resultados alcançados em cada exercício financeiro.
$ 2º O Projeto de Lei de revisão anual do Plano Plurianual será encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de agosto de cada exercício financeiro no período
quadrienal, devidamente acompanhado das justificativas de replanejamento e modificações
estruturadas para o alcance dos objetivos de investimentos priorizados pelo governo municipal.
$ 3º Para atendimento do disposto neste artigo, fica a Secretaria Executiva de
Planejamento e Gestão Estratégica responsável pela definição de prazos e orientação técnica
para apuração das informações referentes à realização física dos programas e das respectivas
ações, bem como a consolidação das informações e produção de relatórios que demonstrem a
execução física e financeira do Plano Plurianual operacionalizada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ONIG-CECILIANO JORDÃO
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº SI/B
GABINETE DO PREFEITO
FLNº coG
L Nº 3715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SN
O Plano Plurianual — PPA do município de Angra dos Reis, relativo ao quadriênio 2018-
2021, visa tornar as políticas públicas eficientes, com qualidade e visão de futuro; promover a
integração dos órgãos públicos, melhorando a comunicação e a eficiência dos serviços
prestados e, principalmente, dar transparência às ações implementadas no Município.
Desta forma, foram levantados dados, realizadas reuniões e oficinas, bem como
implementadas ações para que se pudesse desenvolver um PPA eficiente, factível e que atenda
os anseios da população angrense. E o que faço saber abaixo:
Angra possui potencial e diferentes focos no que tange às atividades econômicas
exploradas no Município, que são: a pesca, atividades portuárias, geração de energia elétrica
nas usinas nucleares, indústria naval, comércio e serviços e também do turismo, pelas suas
praias, ilhas e locais para o mergulho submarino.
Desta forma, fica evidente que nas últimas cinco décadas, a vinda do estaleiro Verolme
e das Usinas Nucleares, a exploração das atividades portuárias e a abertura da BR 101, entre
outros, influenciaram o desenvolvimento populacional em Angra dos Reis, bem como, a
dinâmica de ocupação. Tais empreendimentos trouxeram um grande número de mão de obra,
qualificadas e não qualificadas, fazendo com o que muitos trabalhadores ao término das obras,
permanecessem no Município, favorecendo construções irregulares e a ocupação desordenada.
Além disso, aumentou a demanda de atendimento em postos de saúde e escolas. Angra, não
possuía. preparo e nem estrutura para receber tal demanda, trazendo consequências observadas
até os dias de hoje.
Sendo assim, tais acontecimentos promoveram mudanças substanciais no
desenvolvimento do Município, quanto à infraestrutura e a base econômica. Hoje, o esforço da
administração é o de ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, buscando
melhoria na qualidade de vida das pessoas, melhorando a mobilidade urbana, auxiliando na
diminuição da violência, promovendo uma gestão pública eficiente e oferecendo alternativas
para resgatar a capacidade de gestão do poder público municipal.
Angra dos Reis, no último censo (2010), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, apresenta uma densidade demográfica de 205.45 habitantes por km?, sendo
o 17º Município mais populoso do estado do Rio de Janeiro, de um total de 92 municípios.
Angra possui um orçamento bruto anual de aproximadamente R$ 900 milhões. O Produto
Interno Bruto — PIB per capita em 2013 foi de R$ 33.699,58 e a renda per capita média (2010)
de R$ 798,68 mensais.
Quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M, Angra dos Reis
ocupava a 1191º posição, em relação aos 5.565 Municípios do Brasil em 2010. O IDH-M de
Angra era 0,724, em 2010, considerado um Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700
e 0,799).
Vale ressaltar que o município está em um momento importante da sua história, em que
a população adulta aumentou consideravelmente em relação aos últimos anos.
Sendo assim, podemos considerar que Angra possui mais pessoas entre as idades de 15/€
65 anos, o que caracteriza maior número de pessoas na idade ativa, sendo ela produtiva, o qu
ibui i desenvolvimento da cidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SVE
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº om
ez E TI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
É importante destacar que quando a taxa de crescimento populacional tende a uma
estabilização, consequentemente temos um novo cenário para os próximos anos. A população
envelhecendo, cresce a demanda dos serviços de saúde e as demais políticas sociais para
atender a população da terceira idade. Consequentemente, diminui o número de crianças e
adolescentes, o que propicia a qualificação da educação e criação de políticas públicas voltadas
a essa faixa etária.
Em face aos compromissos assumidos pelo Prefeito para o período de 2017 a 2020, foi
desenvolvida a visão estratégica para a gestão do município de Angra dos Reis, onde foram
criadas as Diretrizes Programáticas, que são: Eficiência na Gestão Pública, Desenvolvimento
Social, Desenvolvimento Ambiental e Urbano e Desenvolvimento Econômico.
Sendo assim, a atual gestão tem como objetivo atuar nos principais desafios da cidade,
que são: melhoria e transparência na gestão pública, o desenvolvimento urbano e ambiental de
forma sustentável, a qualidade dos serviços prestados à sociedade e o desenvolvimento
econômico no Município, não só qualificando o existente, mas ampliando as atividades
econômicas de forma planejada e eficiente.
Para implementar essa visão estratégica a Secretaria Executiva de Planejamento e
Gestão Estratégica, através da Superintendência de Políticas Públicas, desde janeiro de 2017
realizou visitas em todas as secretarias com a proposta de conhecer um pouco as
potencialidades, dificuldades e propostas das mesmas. Além da estrutura da Prefeitura, a equipe
de Políticas Públicas esteve com os Conselhos de Assistência Social, da Pessoa com
Deficiência, de Saúde e do Idoso. Também esteve com algumas organizações sociais, tais
como, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Instituto dos Arquitetos e com o Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro — CREA-RJ.
Para desenvolver o PPA, foram realizadas oficinas com os secretários que compõem a
atual gestão, onde foram identificados os principais problemas e potencialidades do Município,
os quais auxiliaram na criação dos programas a serem desenvolvidos ao longo dos próximos
quatro anos. Os programas também foram baseados na proposta de campanha do Prefeito
Fernando Jordão e estarão inseridos nos Eixos de Governo, que são: Gestão Pública Eficiente;
Angra, Cidade Moderna e do Conhecimento; Angra, Cidade Acolhedora e Saudável; Angra,
Cidade Sustentável: Angra, Cidade Pacífica e Segura e Angra, Cidade com Desenvolvimento e
Oportunidade.
Para a criação de um novo modelo de PPA, é necessário considerar, além de todos os
dados apontados, que o Município de Angra dos Reis, possui uma área de 825 km?, com uma
grande diversidade de cultura, etnia e relevo que tornam cada bairro ou comunidade única, com
demandas e necessidades quase que individuais.
Em suma, as Diretrizes Programáticas e Eixos de Governo buscam os seguintes
resultados:
Eficiência na Gestão Pública
Qualificar a Administração Pública, contendo o crescimento da despesa de consumo e
tornando as políticas públicas efetivas. Atuar de forma imparcial. neutra, transparente,
participativa, eficaz, diminuindo a burocracia e sempre buscando a qualidade, primando pela
adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos
públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social.
Secretários: Planejamento e Gestão Estratégica; Administração; Procuradoria:
Finanças e Controladoria;
Interessados: Saúde (Treinamento específico); TurisAngra (Treinament
o específico) e Meio Ambiente (Plano Diretor de revisão legislativa).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune Eca ]
GABINETE DO PREFEITO
FLNº GO6
f LEI Nº gk3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SN
EIXO:
Gestão Pública Eficiente:
Ser modelo de excelência na Gestão Pública, modernizar e integrar as estruturas da
Prefeitura, bem como, organizar os investimentos públicos de forma transparente.
Desenvolvimento Social
Visa o desenvolvimento humano, garantindo ao cidadão acesso aos seus direitos, com o
intuito de diminuir a desigualdade social.
Secretários: Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania; Assistência
Social; Esporte e Lazer; Saúde; HGJ; Educação, Ciência e Tecnologia;
Interessado: TurisAngra; Aquicultura, Pesca e Agricultura; SAAE; AngraPrev:
Planejamento e Gestão Estratégica; Obras; Parques e Jardins; Meio Ambiente;
Cultura e Patrimônio Histórico.
EIXOS:
Angra, Cidade Moderna e do Conhecimento:
Tornar Angra dos Reis referência na educação. Instituindo novas tecnologias,
reformando os centros educacionais e apoiando o ensino superior no Município.
Angra, Cidade Acolhedora e Saudável:
Oferecer qualidade de vida para a população. Proporcionando atendimento à saúde com
dignidade, de forma integrada, bem como, promovendo a acessibilidade e apoio à população de
Angra dos Reis. Garantindo acolhimento, atenção e respeito aos usuários.
Desenvolvimento Ambiental e Urbano
Garantir o desenvolvimento do Município de forma sustentável, promovendo a
mobilidade urbana de qualidade, melhorando a qualidade do espaço urbano e preservando o
meio ambiente.
e Secretários: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade; Obras, Parques e Jardins;
Serviço Público; Meio Ambiente; Proteção e Defesa Civil; SAAE; Superintendência de
Segurança Pública (Administração);
e Interessados: Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania; Assistência Social;
Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços.
EIXOS:
Angra, Cidade Sustentável:
Reformar os espaços urbanos, preservar o meio ambiente com o controle de expansão,
garantir acessibilidade, mobilidade urbana e propiciar políticas públicas sustentáveis.
Angra, Cidade Pacífica e Segura:
Fortalecer políticas de segurança pública com o intuito de reduzir a violência e a
criminalidade. Além de promover ações de prevenção e atenção em situações emergenciais,
oferecendo tranguilidade para a população de Angra dos Reis, interagindo com os órgãos
competentes.
Desenvolvimento Econômico
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
Ampliar e atrair investidores para o Município, fortalecendo a imagem de Angra e
qualificando a mão de obra para tornar o Município propenso ao desenvolvimento de negócios
e parcerias.
e Secretários: Desenvolvimento Econômico; Agricultura, Pesca e Aquicultura; Indústria,
Comércio e Serviços; Cultura e Patrimônio Histórico e TurisAngra:
e Interessados: Educação, Ciência e Tecnologia.
EIXO:
Angra, Cidade com Desenvolvimento e Oportunidade:
Desenvolver a economia de Angra dos Reis. Investindo em novas áreas, qualificando a
mão de obra e gerando oportunidades de emprego.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
4
a
FL.Nº [747/94
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Programas finalísticos são os programas que resultam em bens e serviços ofertados
diretamente à população ou a realização de grandes obras.
211 - PROGRAMA GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDENCIÁRIA
Órgão Gestor: Secretaria de Administração.
Órgãos Envolvidos: Angraprev.
Justificativa:
Ao longo dos últimos anos percebeu-se que cada vez mais os servidores estão
desmotivados, o que pode ter sido causado pelos atrasos constantes de pagamento, ausência de
comunicação do servidor com a secretaria, descompressão do empoderamento, ausência de
qualificação, ausência de política de gestão de pessoal e desatualização do PCCR. Hoje, a
Administração Pública Direta e Indireta possui um total de 6.432 servidores ativos e 1.103
servidores inativos.
Objetivo geral:
Garantir a motivação dos servidores, através de treinamentos constantes, revisão do
PCCR e a garantia do pagamento em dia. Bem como, gerir os recursos previdenciários para
garantir os benefícios aos servidores.
Indicadores:
A | Unidade de Datade | Es |
o re N Re . Medida Apuração Indice ci
Evolução do número de ccretaria de Adm. Indiret
funcionários do Ee | Unidade 2017 2.308
AN Administração | .
Município | Adm. Direta 6.193
Aposentadorias
AngraPrev Unidade
2017 | 85
concedidas por ano
Iniciativas:
Aposentadoria e reformas;
Benefícios previdenciários;
Reserva orçamentária do regime próprio de previdência social - RPPS;
Auxílio reclusão;
Salário família;
" Aposentadorias e reformas — Plano Financeiro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LV.Nº ET &
os |
a
( FL.Nº
a E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
205 - PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Órgão Gestor: Secretaria de Finanças.
Órgãos Envolvidos: Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município,
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Justificativa:
O atual governo tem como preocupação e responsabilidade os recursos públicos, tal ação
integra todo o trabalho ligado à obtenção, utilização e controle dos recursos financeiros, em busca
de sempre atingir a eficiência, ser visto como modelo de gestão e planejamento das despesas
públicas.
Objetivo geral:
Ao longo dos últimos anos a arrecadação municipal esteve em declínio, interferindo
diretamente nos investimentos municipais e até no pagamento das despesas próprias do Município.
Com o intuito de gerir de forma responsável e eficiente as receitas e despesas municipais,
esse programa visa implementar ações efetivas junto ao Governo Federal e Estadual para a
otimização de recursos; priorizar a sustentabilidade fiscal viabilizando recursos para investimentos.
Ne aguardando TCE-RIJ lançar.
Indicadores:
[| 1 AMIN VLTWN VI Unidade dé Data de VT, | mada |
Indicador Fonte Medida Apuração | Indice Apurad
Lot O IAVAAA aa — 1 —
| 19,3% - IPTU
Evolução da receita tributária = o
(por imposto) Comparativo do Secretaria de |
exercício de 2016 em relação ao Finanças Percentual Wq/20 17 - 14,80% - ISS
ano de 2015
| - 4,1% - ITBI
h A Fito us pia
% de ICMS arrecadado femropairis Percentual 2017 26,03%
o Finanças - | | 2 o
% de ISS arrecadado Eeuria as Percentual 2017 | 8,76%
Finanças
nc; 2 a = £ PAN
Secretaria de |
9 0,
% de ICMS verde arrecadado | Eigaiiçal Percentual 2017 2,29%
A [000º Eli 17!
| Indicador de equilíbrio E
orçamentário (receita od Percentual 2017 137,00%
arrecadada/despesa executada) | s Ao
Esforço Tributário Próprio à
(Receita Tributária / Receita em a Percentual 2017 21,04%
Arrecadada) $ no do o
I-Fiscal * TEGM - TCE-RJ o E
Índice CFA de
) iara Governança am - E
Gastos e Finanças Públicas Municipal - IGM- Índice 2017 0,563
CFA
Dependência de Transf. De | (Sessana as
Recursos (Transf. Correntes e | Finanças Percentual 2017 61,80%
| de Capital/Receita Arrecadada) | dá do
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLNº QL
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
Iniciativas:
Realizar a atualização do cadastro mobiliário;
Realizar o planejamento tributário;
Atualizar a Planta de Valores;
Realizar a modernização tributária;
Realizar o planejamento fiscal;
Fiscalizar os logradouros no Município;
Realizar o recadastramento imobiliário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LUNe LB ]
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OM
LE I Nº 3.75, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
225 - PROGRAMA MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Órgão Gestor: Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Administração; Procuradoria Geral do Município;
Controladoria Geral do Município.
Justificativa:
Para que uma organização seja bem-sucedida, seja ela, pública ou privada, é necessário
que esta saiba utilizar-se das tecnologias a fim de atingir seus objetivos, permitindo a inovação,
a melhora na qualidade dos serviços prestados e em novas abordagens de relacionamento. No
setor público, esta característica torna-se ainda mais evidente, já que há a necessidade real de
desburocratizar os processos administrativos que circundam este setor. facilitando a interação
dos setores envolvidos, trazendo agilidade à resolução dos problemas.
O Programa de Modernização e Desburocratização, através do investimento em
equipamentos de informática e uma infraestrutura bem preparada, visa tornar a Prefeitura de
Angra uma Prefeitura moderna e equilibrada. Além da implantação de um Sistema de
Informação Geográfica Municipal — Geoprocessamento, que hoje é considerada uma importante
ferramenta de gestão municipal, que consiste em um trabalho em torno de imagens de satélite
e/ou fotografias aéreas para a produção de mapas e representações cartográficas. a partir de
softwares específicos. que permitem tratar informações georreferenciadas e também um
Sistema Integrado de Gestão Municipal.
Objetivo geral:
Implantar um Sistema de Informação Geográfica Municipal — Geoprocessamento e um
Sistema Integrado de Gestão Municipal, além de investir em equipamentos de informática e
uma infraestrutura bem preparada, modernizando e desburocratizando os processos existentes
na Prefeitura de Angra dos Reis.
Indicadores:
E " | E Unidade de | Data de Z R
Indicador Fonte Medida Apúração Indice Apurado
Áreas já cadastradas E
2017 X Novos cadastros | Secretariado | traigaãe 2017 I 73600
Finanças |
2018 | o >)
I-Planejamento* IEGM - TCE-RJ| 7 E TE E
| Índice CFA de |
Qualidade da Gestão ing | Índice 2017 0.705
unicipal —
| E IGM - CFA Ê o o
Índice CFA de |
Governança ca |
Desempenho Municipal — Indice 2017 | 0,713
IGM - CFA E
EGoveTI* — |TIEGM-TCE-RIJ E =
5! Aguardando TCE -RJ lançar. J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LYNo 2/6]
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OLL,
f LEI Nº gk3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SN
Iniciativas:
e Adquirir insumos de informática;
e Realizar a manutenção do Geoprocessamento;
e Implantar o Sistema Integrado de Gestão Municipal;
e Implantar infraestrtutura de tecnologia de informação - T.I;
e Realizar a locação de impressoras;
e Adquirir equipamentos de informática:
e Adquirir licença de software;
e Implantar o Sistema de Informação Geográfica Municipal (Geoprocessamento).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº VB
GABINETE DO PREFEITO
FLNº OL?
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
218 - PROGRAMA INVESTINDO NO PEQUENO EMPREENDEDOR
Órgão Gestor: Desenvolvimento Econômico.
Órgãos Envolvidos: TurisAngra.
Justificativa:
De acordo com Censo 2010, 15,97% dos empregados de Angra dos Reis com idade
acima dos 18 anos não possuíam carteira assinada e 15,90% dos trabalhadores são autônomos.
Sendo assim, faz-se necessário apoiar e incentivar a formalização dos trabalhadores por conta
própria como o Empreendedor Individual, que com a formalização passa a ter benefícios, como
por exemplo, o direito ao CNPJ, a cobertura da Previdência Social e o acesso a crédito, abrindo
novos horizontes e expandindo seu negócio.
Objetivo geral:
O referido programa tem como objetivo principal o de promover a orientação, instrução
e ajuda às pessoas que desejam iniciar um negócio ou mesmo formalizar um já existente,
oferecendo todo o suporte necessário para que tenham sucesso em sua caminhada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
LVNº 28
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº O/
LE I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
Indicadores: |
E Unidadede | Datade Ga,
Indicador Fonte Medida Apuração Indice Apurado
'% de empregados sem Alas prai)
; E | 2013 — Censo Percentual 2010 27,13%
carteira assinada
MA |Ldeaoio | 1 5
Secretaria de
Produção Pesqueira -' Aquicultura, Tonelada 2017 13937
Sardinha Pesca e
is | Agricultura e o
' Secretaria de |
Produção Pesqueira -| Aquicultura, Tonelada 2017 | 95
Camarão Pesca e
| Agricultura |
— tato LES I | AL AM —s o
Produção Agropetuária pusarpr'. RJ| | Tonelada 2017 2828
— Principais Culturas o i | E
Produção Agropecuária |
— Piscicultura de Água) EMATER-RJ | Tonelada 2017 40
Doce 4 ANTI = E Pa
| Secretaria de |
Produção Agropecuária, Aquicultura, Unidade 2017 | 10000
- Avicultura Pesca e |
| Agricultura |
Secretaria de |
Produção Agropecuária, Aquicultura, Unidade 2017 5000
'- Bovíneos Pesca e
| | Agricultura | o y +
| | Núcleo de
Animais Vacinados | Defesa percentual 2017 90%
Agropecuária | |
ON | doEstado ? 4)
Indústrias adequadas ao | ig | |
Serviço de Inspeção E: ? 4 Unidade 2017 | 0
Municipal - SIM De STA, fa |
| Agricultura E z | . N
Evolução do valor| |
adicionado bruto pela IBGE Reais 2012 R$ 32.890,00
agropecuária | |
No
J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FR GMT
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. y
Iniciativas:
Restruturar e ampliar a Feira Livre:
Implementar e desenvolver a maricultura na Baía da Ilha Grande:
Fomentar a produção vegetal;
Imunizar o rebanho;
Apoiar as atividades pesqueiras;
Realizar a manutenção da fábrica de lanternas japonesas;
Realizar a adoção do Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
Controlar a raiva na área rural;
Firmar convênio para o fomento à avicultura familiar;
Reestruturar o comércio ambulante.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ARE 2/8
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OLE
I Nº 3.715. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. SN
209 - PROGRAMA GIRANDO A ECONOMIA
Órgão Gestor: Desenvolvimento Econômico.
Órgãos Envolvidos: TurisAngra.
Justificativa:
O Município de Angra dos Reis se estruturou em duas vertentes ambíguas, sendo elas, a
industrialização com o Estaleiro Verolme (atual Brasfels), a usina eletro nuclear e o Tebig
(Terminal da Baía da Ilha Grande) projeto da Petrobras. A outra vertente é o turismo, que visa a
preservação o meio ambiente e do modo de vida local de forma sustentável. Com a atual crise
econômica do país, principalmente na área industrial, a população de Angra dos Reis passou
por diversas demissões, o que agrava a vulnerabilidade para as classes mais pobres e a
propensão da criminalidade.
Atualmente Angra dos Reis enfrenta o aumento da violência, o desemprego, a
informalidade no mercado que alcançou 15,97% (segundo o censo do IBGE de 2010),
desqualificação profissional, onde, apenas 8,78% dos trabalhadores possuem ensino superior e
39,78% dos trabalhadores tem ensino médio completo (segundo o censo do IBGE de 2010) e o
esvaziamento de investidores. que sofreu queda na exportação de R$14.3 Bilhões em 2011 para
R$ 712 milhões em 2016 (organizado pelo Datapedia.info).
Mas sabendo que a cidade possui um grande potencial, desejamos reverter esse cenário
com políticas sustentáveis, para isso, é necessário qualificar a mão de obra, adequar os centros
urbanos e viabilizar novos investimentos.
Objetivo geral:
Angra dos Reis possui grandes belezas naturais o que atrai muitos turistas, visando esse
potencial do Município almejasse-se desenvolver o turismo autossustentável, para isso,
necessita formalizar o mercado de trabalho e estruturar os centros turísticos para atender a
demanda. Outro mercado com grande potencial na cidade é a indústria náutica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IJG
GABINETE DO PREFEITO
FLNº 3
A E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
)
Indicadores:
E . . | “Unidade de E Data de E E o IN
Indicador inte Medida Apuração Índice Apurado
PIB/Percapita | IBGE | Reais 2013 R$33.699,60
Inflação IPCA | Percentual 08/2017 2,71%
Iniciativas:
e Firmar convênio do Laboratório do Bijupirá;
e Realizar a manutenção do laboratório bijupirá e unidade administrativa;
Firmar convênio com Instituição de Ecodesenvolvimento da Baía da Ila Grande —
IDED-BIG;
Realizar eventos para o segmento de indústria, comércio e serviços;
Realizar a Feira de Negócios / Comércio;
Realizar o ordenamento turístico;
Realizar a capacitação profissional;
Realizar a promoção turística;
Realizar o Calendário de Turismo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº SV8
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OB
[| LEI Nº 3.75, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
217 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E EMPREGO
Órgão Gestor: Desenvolvimento Econômico.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.
Justificativa:
Segundo o Censo 2010, 39,78% das pessoas ocupadas no Município de Angra dos Reis,
com idade acima de 18 anos possuíam o ensino médio completo, contra 52,53% do Município
do Rio de Janeiro. Sendo assim, percebe-se que a mão de obra Angrense ainda é pouco
qualificada e com o alto índice de demissões no Município nos últimos meses ficou ainda mais
difícil uma colocação no mercado de trabalho.
Objetivo geral:
A mão de obra qualificada é primordial para que os trabalhadores Angrenses atendam os
pré-requisitos das empresas que atuam no Município e arredores. Desta forma, esse programa
visa dar apoio aos trabalhadores da cidade, incentivar e buscar meios de qualificação para estas
pessoas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº SYE
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OSI
ar E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
Indicadores:
: Unidade de Data de É
Indicador Fonte Medida Apuração Indice Apurado
62,12 % - Ea É
| Fundamental
| . | | Completo |
Qualinnação dos Colransa 200”: | Perberiáal 2010 | 39,78%- Ensino
Trabalhadores
| . Médio Complet
| | | 8,78% — Ensino
| | RR | Superior complet
|
Secretaria de |
Quantidade de Pessoas
Qualificadas .
Expectativa sê Desenvolvimento
Qualificação* | GV ás
* Será apurado em 2018.
Iniciativas:
e Realizar a capacitação dos agricultores familiares, feirantes em pecuária, piscicultura,
indústria e comércio;
Realizar oficinas, seminários e capacitações de empreendedorismo:
Realizar o Projeto Fera:
Firmar convênio com instituições de ensino e pesquisa;
Realizar o projeto Banco de Talentos:
Realizar o projeto Ganhe o Mundo;
Realizar a capacitação em produção, cinema, teatro, dança e música.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº g&
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 9) Z O
um IL Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
208 - PROGRAMA VIABILIZANDO E ATRAINDO INVESTIMENTOS
Órgão Gestor: Desenvolvimento Econômico.
Órgãos Envolvidos: TurisAngra.
Justificativa:
Angra dos Reis se estrutura economicamente entre a indústria e o turismo. Notando as
consequências da crise e o defasado sistema industrial, pode-se afirmar que esse modelo não se
sustenta. Pensando nas potencialidades do município, acredita-se que seria mais seguro e
lucrativo desenvolver a industria local, atraindo novos investidores, gerando trabalho e renda.
Para isso, investir em novas tecnologias, qualificar a mão de obra, oferecer segurança e
estruturar as vias urbanas para atender as novas demandas.
Objetivo geral:
O cenário econômico do Município necessita de inovação, assim, é necessário atrair
novos investimentos, novas tecnologias, reduzir o número de violência e oferecer qualificação
profissional aos habitantes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Lune re
GABINETE DO PREFEITO
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
Indicadores: |
| Unidade de | Data de
Indicador Fonte Medida Apuração
| Índice Apurado
Número de turistas
visitantes no Município
TurisAngra Unidade 2017 | 709.151 |
Iniciativas:
Realizar o fomento a abertura, reforma e preparação de tanques para piscicultura:
Realizar estudos técnicos, para o fortalecimento da agroindústria rural e pesqueira;
Realizar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Municipal;
Realizar o estudo e implementação da nova matriz econômica;
Realizar o Projeto Angra Negócios;
Realizar estudos técnicos para o monitoramento de águas marítimas.
Realizar a ação Nado Livre;
Realizar a manutenção e conservação de logradouros, pórticos e próprios turísticos:
Reformar e ampliar o Centro de Informações Turísticas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 7/2
GABINETE DO PREFEITO
FLNO OZ
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ERUNIM A
207 - PROGRAMA VIVER BEM
Órgão Gestor: Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania.
Órgãos Envolvidos:
Justificativa:
O Município de Angra dos Reis, apesar de estar no cenário mundial como um dos
principais destinos turísticos por suas belezas naturaria, é uma cidade marcada pelo crescimento
desordenado; geografia peculiar; grande extensão territorial; eventos da natureza como as
calamidades de 2002 e 2010; e, difícil acesso aos serviços. Todos esses desafios fazem de
Angra uma cidade que precisa avançar na garantia ao acesso aos direitos sociais, esportivos e
de lazer para torná-la uma cidade mais aprazível e acolhedora aos munícipes e aos que por ela
passam, visando, inclusive, a redução das desigualdades sociais.
Objetivo geral:
Tal programa tem como objetivo principal a ampliação e melhoria dos Serviços Sociais,
bem como, o desenvolvimento de políticas de Esporte Educacional. de Lazer e também
Inclusão Social. Desta forma, este programa tem como finalidade ampliar e qualificar o acesso
da população em geral ao esporte e ao lazer, como fortalecimento das ações intersetoriais, bem
como à Assistência Social.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLNº 02,3
/[ LEI Nº 375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
S
e Construir duas pistas de skate amador na Grande Japuíba e Frade:
e Revitalizar o campo society na Santa Rita do Bracuí;
Camorim Pequeno;
Campo da porteira;
Sapinhatuba I;
Frade;
Areal
Praia da Chácara;
Parque Perequê:
Construir o CRAS no Bairro Monsuaba;
Construir o CRAS no Bairro Campo Belo;
Construir o CRAS no Bairro Japuíba;
Construir o CRAS no Bairro Parque Mambucaba;
Construir o CRAS no Bairro Frade;
Construir o CRAS no Bairro Bracuhy:
Construir o CREAS no Bairro Parque das Plameiras;
Construir unidade de acolhimento no Bairro Retiro;
Reformar o CRAS — Parque Belém;
Realizar a obra de coberturas de quadras esportivas:
Japuíba — área lixão;
Japuíba;
Praia Vermelha;
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra -
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra —
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra —
e Implantar modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra —
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra —
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra —
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reformar a cobertura da quadra —
Construir o remanescente da academia de saúde no Parque Mambucaba;
Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Revitalização do capo de futebol —
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Revitalização do campo de futebol —
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reforma da cobertura da quadra —
Indicadores:
” o Unidade de | Data de Ei cas NNE
Mira o Fonte Medida Apuração Indice Apurado
IDH-M - | Censo 2010 Índice 2010 | 0,724
MDS - Secretaria | . |
'IGD — Suas - M de Assistência Indice 12/2016 0,51
Ca Social | E Tó o
MDS - Secretaria |
ID Cras de Assistência Índice | 12/2016 0.64
o . Social Es
Iniciativas:
N e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reforma da cobertura da pie
Village:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº arara
GABINETE DO PREFEITO
am DAS
a E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reforma e cobertura da quadra —
São Bento;
e Implantar e modernizar a infraestrutura esportiva — Reforma da cobertura da quadra —
Morro Fortaleza;
Reformar quadras poliesportivas;
Adquirir equipamentos para as vilas olímpicas de Angra dos Reis —- VOAR;
Firmar convênio com instituição privada sem fins lucrativos:
Apoiar o esporte;
Realizar o apoio a programas e projetos sociais;
Realizar a manutenção das atividades esportivas;
Reaparelhar as atividades nas comunidades.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº FIV?
GABINETE DO PREFEITO
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
.
206 - PROGRAMA MAIS SAÚDE
Órgão Gestor: Secretaria de Saúde.
Órgãos Envolvidos: HGJ.
Justificativa:
A área da saúde é bastante demandada por parte da população e está presente como
principal prioridade no Programa de Governo criado. A Constituição Federal prevê direito de
cidadania como dever do Estado, sendo garantido pela oferta de serviços relacionados à saúde.
Para oferecer um serviço de qualidade são necessárias ações que permitam a ampliação do
acesso a estes serviços, realizando uma gestão eficiente dos recursos disponíveis no Município,
inclusive no que diz respeito aos Profissionais médicos, normalmente escassos, aprimorando e
uniformizando a oferta dos serviços. O Sistema Único de Saúde — SUS em Angra dos Reis
atende seus moradores e também, os de outros Municípios, em serviços de diferentes níveis de
complexidade.
Na visão do Município. para ter sucesso neste tema, a Prefeitura sabe que precisa dar
atenção integral à saúde da mulher, principalmente na prevenção, aos idosos, investindo em
Projetos que os tenha como foco, já que a taxa de envelhecimento tem apresentado crescimento
nos últimos anos, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil (2013) e de
crianças, aumentando o índice de esperança de vida ao nascer e diminuindo índices, como o de
mortalidade infantil. Além de dar prioridade à prestação da assistência farmacêutica aos
usuários do SUS, tendo estoque de remédios que fazem parte da cesta básica de medicamentos.
Objetivo geral:
Garantir o direito que prevê saúde a toda a população de Angra dos Reis, oferecendo
serviços de qualidade, buscando atender toda a demanda do Município, disponibilizando
assistência farmacêutica integral aos usuários do SUS e focando na saúde da mulher, idosos e
crianças.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº VE
GABINETE DO PREFEITO
FLNº OLE
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. y
A
Indicadores:
- e E o
é Unidade de | Data de É
a | Eos Medida | Apuração Indice apurado
9 |
% e a irao ad DataSus Percentual 2016 100%
Quantidade de 0 |
profissionais da Saúde, DataSus/CNES Indice | 2017 215
|X Usuários da Saúde / | | A PS .
I-Saúde* EGM-TCERI | o ETA
* Aguardando TCE — RJ lançar.
Iniciativas:
Realizar a construção do remanescente da UBS do Frade:
Realizar a contrução da Clínica da Família - Contrução UPA - Reforma do Centro de
Especialidades:
Implantar a maternidade;
Construir o Centro de Controle de Zoonoses;
Implantar o Centro de Imagem:
Realizar a manutenção das atividades da FHGJ — Hospital Geral da Japuíba.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
219 - PROGRAMA CULTURA VIVA
Órgão Gestor: Desenvolvimento Econômico.
Órgãos Envolvidos:
Justificativa:
Angra dos Reis possui 515 anos, sendo uma das cidades mais antigas do Brasil, repleta
de belezas naturais, mas também com um vasto patrimônio cultural que deve ser preservado.
O Município possui inúmeras tradições passadas de geração a geração, que envolvem a
pesca artesanal, festas, danças típicas, música, oralidade, artesanato, etc, que ao longo dos anos
vem perdendo força e apoio da população, o que não pode acontecer. A Prefeitura em conjunto
com os moradores de Angra, deve incentivar e apoiar cada vez mais os eventos, tradições e
patrimônios culturais para que eles não se percam com o tempo, pois trazem toda a história da
nossa cidade e antepassados.
Objetivo geral:
O Programa Cultura Viva tem como objetivo geral dar visibilidade a nossa cultura,
preservar nosso acervo cultural e tradições municipais, implementando políticas públicas
diferenciadas, com garantia da participação da sociedade, respeitando a diversidade cultural.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SP
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 02,6
[ LEI Nº 375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
Indicadores:
o . . Unidade de [ Data de . e ss no
o Indicador Funte Medida I Apuração | Indice Apurado
Secretaria de | | |
Número de patrimônios, Culturae | Unidade |
públicos no Município* | Patrimônio
Histórico
= = —— — — a. ia” A
| Secretaria de
Y% de patrimônio! | Cultura e
a | qse Percentual
público recuperado* | Patrimônio
| Histórico | Nes 0 O
Número de eventos ni
a : Cultura e .
culturais | promovidos Em hot Unidade
ds Patrimônio
por ano no Município Históri
istórico
* Será apurado em 2018.
Iniciativas:
Realizar pesquisa e registro da memória;
Realizar eventos de valorização da cultura rural;
Realizar eventos culturais;
Realizar o apoio a cultura;
Realizar o Projeto Polo Cultural;
Realizar o Projeto Meu Primeiro Passeio;
Realizar feiras e eventos voltados ao setor pesqueiro e aquícola:
Realizar o Projeto Lona Cultural Itinerante;
Realizar formação artística.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OI
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
213 - PROGRAMA GESTÃO E INOVAÇÃO
Órgão Gestor: Educação, Ciência e Tecnologia.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Justificativa:
A rede educacional necessita implementar ações que assegurem a gestão democrática e
ações inovadoras a partir da construção de espaços de diálogo, formação e participação da
comunidade escolar.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº SvVE
GABINETE DO PREFEITO =
FLNº ESC
LE TI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Objetivo geral:
Elevar a qualidade do ensino da rede educacional por meio de ações que estimulem a
participação da comunidade escolar e a inovação das práticas, bem como o desenvolvimento
integral dos sujeitos envolvidos.
Indicadores:
E a o o, Le. . a
|
a | Unidade de Data de É az
Indicadok e Hi N | Medida Apuração Indice Apurado
Ideb — 4º série / 5º ano Ideb | Índice 2015 4.9
Ideb — 8º série / 9º ano Ideb : Índice 2015 3,6
Secretaria de
Quantidade de vagas X| Educação, a LIZ
Matrículas Ciência e quina ear
[o | | Tecnologia I |
E | |
Quantitativo de alunos a |
matriculados X alunos Gianoia o Índice 2017 1.043
iênciae |
que concluem o ano a)
| Tecnologia ] | do
| Secretaria de | |
Distorção de idade por| Educação, |
série *. Ciênciae |
Vo NY im “Tecnologia | W
IEGM —
Ss * |
PRA TAL rodo | (os
*Será apurado em 2018.
*1 Aguardando TCE-RJ lançar.
Iniciativas:
e Implantar o Projeto de Robótica Educacional;
e Criar uma biblioteca de mídias para suporte pedagógico;
e Realizar a manutenção do Conselho de Educação;
e Realizar a manutenção e ampliação dos ambientes educacionais digitais integrados
(laboratório de informática);
Realizar o Fórum Municipal de Educação;
Realizar o Projeto Escola de Pais Orientação Familiar;
Realizar o evento Escola Capaz:
Realizar o evento Brincando na praça;
Realizar o laboratório móvel de notebooks;
Realizar o evento Semana da Pátria;
Realizar a manutenção do Conselho de Alimentação Escolar.
o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OM
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
214- PROGRAMA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL
Órgão Gestor: Educação, Ciência e Tecnologia.
Órgãos Envolvidos: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Justificativa:
A rede educacional necessita investir na manutenção, ampliação, adequação e pequenos
reparos nas unidades de ensino para aprimorar o atendimento de toda a demanda.
Objetivo geral:
Investir na manutenção, ampliação, adequação e pequenos reparos nas unidades de
ensino de forma a atender as demandas do Município e as legislações vigentes.
Indicadores:
— MM , | Unidadede | Datade 5
Indicador o Fonte Medida Apulação Indico Apurado
Secretaria de
Quantidade de vagas em. Educação, Tnidade | 2017 21802
escolas Ciência e
Tecnologia | o
Secretaria de |
Quantidade de vagas em Educação, Unidade 2017 | 1266
creches Ciência e
Tecnologia |
Secretaria de |
Alunos matriculados X Educação, tnidude | 2017 181
Professores Ciência e | |
| Ta N. Tecnologia | = | a
Iniciativas:
e Realizar o transporte univesitário;
e Firmar convênio com instituição privada sem fins lucrativos;
e Atender a escola com merenda escolar;
e Contratar o transporte escolar;
e Realizar a manutenção da sala de leitura escolar;
e Realizar a manutenção da frota de veículo da educação;
e Realizar a manutença do convênio CEDER:
e Atender a creche com merenda escolar;
e Atender a pré-escola com merenda escolar;
Realizar a manutenção das unidades escolares;
Realizar a manutenção do convênio UFF;
Adquirir e manter equipamentos e mobiliários - Ensino Fundamental;
Atender a escola com o asseio e higiene - Ensino Fundamental;
Fa d
feed: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
FL.Ne CER
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Atender os alunos com material didático - Ensino Fundamental;
Adquirir material educativo e esportivo - Ensino Fundamental;
Adquirir e manter equipamentos e mobiliários - Creche:
Atender as creches com o asseio e higiene;
Atender os alunos com material didático - Creche;
Adquirir material educativo e esportivo - Creche;
Adquirir e manter equipamentos e mobiliários - Pré - Escolar;
Atender a pré escola com o asseio e higiene;
Atender os alunos com material didático - Pré - Escolar;
Adquirir material educativo e esportivo - Pré - Escolar;
Realizar a aquisição e manutenção dos CEMEIS;
Adquirir e manter equipamentos e mobiliários - Educação Especial;
Atender a educação especial com o asseio e higiene;
Atender os alunos com material didático - Educação Especial:
Adquirir material educativo e esportivo - Educação Especial;
Realizar a aquisição e manutenção das unidades de educação especial:
Realizar a manutenção do Projeto Turismo nas Escolas:
Climatizar as escolas municipais;
Construção e ampliação de novas unidades escolares;
Construção da creche do bairro Campo Belo;
Construção da creche do Parque Mambucaba;
Construção da creche do Parque Belém:
Preparar o terreno e implantar a creche do bairro Campo Belo;
Preparar o terreno e implantar a creche do bairro do Parque Mambucaba;
Preparar o terreno e implantar a creche do bairro Belém;
Reformar a Escola Municipal Professor Lauro Travassos na Caputera I;
Construir nova unidade escolar — Banqueta;
Reformar e ampliar a Escola Municipal Prefeito José Luis Reseck:
Reformar a Escola Municipal Monsenhor Pinto de Carvalho;
Ampliar a Escola Municipal Morada do Bracuhy:
Reformar o CEMEI Sérgio Louzada Tavares:
Reformar parte do telhado do Polo Universitário - CEDERJ;
Recuperar o CEMANEE;
Construir creche no Município;
Realizar o remanescente da contrução da Escola Municipal da Sapinhatuba TI;
Ampliar a Escola Municipal Nova Perequê;
Construir quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Raul Pompéia;
Manter e conservar unidades escolares;
Revitalizar a rede física — acessilidade;
Manter e conservar as unidades de educação infantil.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Ed 4a
GABINETE DO PREFEITO E)
FL.Nº Os s
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
215 - PROGRAMA APOIO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Órgão Gestor: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Administração.
Justificativa:
Considerando que a educação é imprescindível para o desenvolvimento do município, o
programa visa realizar ações para melhoria da qualidade social de ensino, por meio de ações
que contemplem a diversidade e estimulem a inclusão.
Objetivo geral:
Implementar ações que propiciem a execução de práticas para promoção do
desenvolvimento integral dos estudantes.
Indicadores:
TAI e... a 1 Armor il
É | Unidade de Data de Elas
Indicador Fonte | Medida Apuração Indice Apurado
Aprendizado dos| Prova Brasil | ”
alunos: Angra dos Reis | 2015 la ci pia — a
Iniciativas:
e Realizar a manutenção do Programa de Educação Ambiental;
e Realizar o Projeto Música na Escola;
e Atender a escola com a ação Dinheiro Direto na Escola;
e Realizar o acompanhamento à inclusão;
e Atender a escola com o Projeto Saúde Escolar;
e Realizar a manutenção do Programa Diversidades das Unidades Escolares:
e Atender a escola com o Projeto de Prevenção a Infreguência e Evasão Escolar:
e Implantar o Corredor Cultural ao Quilombo;
e Atender a escola com o Projeto de Atendimento Diferenciado na Modalidade EJA;
e Realizar o evento: Angra na semana nacional de ciência e tecnologia:
e Implementar os Corredores Turísticos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SsSVE
GABINETE DO PREFEITO
FLNº AIG
216 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE
ATUAM NA EDUCAÇÃO
Órgão Gestor: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Administração.
Justificativa:
Para promover uma educação de qualidade é imprescindível oferecer formação para os
profissionais da educação, momentos de reflexão e discussão, além de investir na melhoria da
qualidade das condições de trabalho e planejamento de nossas ações pedagógicas.
Objetivo geral:
Contribuir para a formação e a valorização dos profissionais da educação.
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. NS
o
Indicadores:
4 o, | Unidadede Datade [Gis
Indicador VV asd Medida Apuração Índice Apurad
Rendimento médio bruto. | |
dos professores do quadro | R$ 4.586,27 X
permanente de nível médio A mençiads | 2.186,00
da rede pública de educação Reais | 2017 | é ia
A ao dministraçã
X rendimento médio dos. ni Vi 07
demais profissionais
Iniciativas:
Realizar a formação dos profissionais da educação:
Realizar a formação dos profissionais de educação do campo;
Realizar o Projeto de Saúde do Profissional de Educação - Prevenção a Doenças
Laborais;
e Implantar o Projeto EDUCRESCER.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
221 - PROGRAMA MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Órgão Gestor: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Órgãos Envolvidos:
Justificativa:
A grande extensão territorial e o crescimento das áreas urbanas no Município de Angra
dos Reis exige planejamento para oferecer acessibilidade a todos habitantes. Esse programa
visa desenvolver políticas sustentáveis que proporcionem acesso amplo e democrático aos
espaços urbanos, proporcionando o descolamento para atividades como trabalho, estudo, lazer,
saúde, entre outros.
Objetivo geral:
Garantir investimentos para desenvolver a mobilidade urbana de forma democrática e
acessível. Melhorando as estruturas existentes e promovendo novas formas sustentáveis de
circulação pelos espaços urbano, assim, proporcionar reformas das vias públicas, oferecer mais
espaços nos estacionamentos público, priorizar o transporte coletivo, viabilizar o deslocamento
de transportes não-motorizados com segurança e melhorar a circulação do trânsito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº VS
Ea
GABINETE DO PREFEITO -
| FL.Nº 94 |
di E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
Indicadores:
| nda | Unidadede | Datade Gan
E Indicador o E | Medida | Apurado | fudice term
Oferta de transporte Secretaria de
para pessoas com| Proteção e Percentual | 2016 | 100%
imobilidade reduzida | Defesa Civil | E ns o o
Parcela de área de vagas |
de estacionamento X | Secretaria de |
número de veículos | Proteçãoe | Percentual | 2016 4,54%
registrados no | Defesa Civil |
Município ; O ao !
Mobilidade Urbana 5 — IBEUS 7 Índice 1 2016 | 0,930
Km de calçadas | .
destinadas a | ps de km
câminhada* | Esporte e Lazer
*Será apurado em 2ois.
Iniciativas:
Construir abrigos de passageiros;
Construir novas passarelas e pontes;
Implantar e modernizar infraestrutura turística do terminal marítimo do Abraão;
Reformar terminal marítimo no cais Santa Luzia;
Manter e reformar acessos. passarelas e pontes:
Melhorar e recuperar as estradas vicinais;
Realizar a manutenção de cais:
Sinalizar a educação para o trânsito;
Realizar o controle e fiscalização de transporte e trânsito;
Realizar o alargamento de calçada e construção de abrigo de passageiros na Rua
Almirante Otávio;
e Revitalizar a calçada da praia do Frade, ciclovia e reconstrução do muro de contenção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº VB
GABINETE DO PREFEITO
[FLNe 032 )
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
223 - PROGRAMA PREVENINDO DESASTRES
Órgão Gestor: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Órgãos Envolvidos:
Justificativa:
Devido a expansão urbana não planejada e o grande número de construções irregulares,
a geografia do Município apresenta riscos de desastres naturais como: deslizamento e
alagamento. A prevenção é a forma mais adequada e econômica para casos de desastres, assim,
esse programa visa prevenir esses acontecimentos proporcionando aos habitantes segurança e
qualidade de vida.
Segundo o Instituto de Reabilitação do Sistema Encosta - Planície (Reageo). cerca de
25% dos territórios estudados em Angra dos Reis apresentam riscos de desastres e são as áreas
de maior ocupação populacional. Calcula-se que cerca de 11 mil domicílios estejam em área
risco alto e muito alto.
Objetivo geral:
Planejar e investir na adequação das áreas que apresentam risco, para isso, proporcionar
mecanismos preventivos desses desastres que sejam sustentáveis e adequados ao ambiente
local.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FVE
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº
OS,
IL Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indicadores: | o ]
E Unidade de Data de e Ná
E Indicador In E Medida Apuração Indice Apurado
Número de domicílios
[em árca-deriscoalio e comp tr/ Umidhgo [1H 2912 26,45%
'muito alto em relação a | |
[população total | et TND | Po
Secretaria de |
Número de ocorrências Proteçãoe | Unidade 2014 146
| Defesa Civil |
4 Proteção e Percentual 2017 3,75%
participado M Defesa Civil |
simulados | | | | E ce l |
hoo ' Secretaria de
Piana á ça habitantes *proteçãõe | Inidade 2017 2194
P ] rá 2 PAD , Defesa Civil | TE E.
a Secretaria de |
Percentual dei áfeas de” V beseabtoe V 7 Bescentuai| | | | 2014 100%
riscos monitoradas re
Ê Defesa Civil a
Percentual de área de
risco com Sistema de E
Alerta e Alarme por CPRM Percentual 2014 80,29%
SMS Tê + l 1 ERA
Percentual de área de .
risco com Sistema de Sgerefniado
Proteção e Percentual 2016 0%
Alerta . e Alarme por EA
. Defesa Civil
Sirenes E: “a A | ArIIhI no
: Unidade 2010 EE)
Número de óbitos em Grenennado [femme AD DAS
desastres Proteção 6 |
Defesa Civil Unidade 2013 0
Nú Secretaria de | 2010 652
úmero de | : pi Ei ,.
' Proteçãoe | Unidade
Desabrigados ae
Defesa Civil |. 2013 440
. Secretaria de Unidade 2010 4500
Número de Desalojados Proteçãoe | l | =
Defesa Civil | Unidade 2013 404
enc cosoirfoei Emir a Reais 2010 R$ 249.277.000,00
desastre Defi al 1 — o
era Reais 2013 R$ 88.158.000,0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº TÁ Es
GABINETE DO PREFEITO
e E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Iniciativas:
Realizar informações meteorológica, monitoramento e previsão de tempo;
Realizar o Programa Amigo da Criança;
Realizar o Núcleo de Defesa Civil - NUDEC — Formação de voluntários;
Manter a distribuição de materiais em situações emergenciais:
Realizar a manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDECAR.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº PG
GABINETE DO PREFEITO
FLNº OGo
A E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
210 - PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA
Órgão Gestor: SAAE.
Órgãos Envolvidos: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Justificativa:
O território de Angra dos Reis é conhecido por suas belezas naturais como: a orla
litorânea e sua rica biodiversidade, assim, a questão de saneamento básico e despejo dos
resíduos sólidos se torna importante para preservar esses potenciais. Com a expansão urbana e a
falta de planejamento agravou a situação da cidade em relação ao saneamento básico e
atualmente necessita de interversão que transforme o cenário critico de Angra dos Reis.
O número de pessoas em domicílios com abastecimento de água e esgoto sanitário
inadequado é de 945 habitantes (Atlas Brasil 2013: Censo 2010 / Organizado por
Datapedia.info). A população em domicílios sem coleta de lixo é de 1.249 habitantes (Atlas
Brasil 2013: Censo 2010 / Organizado por Datapedia.info).
Objetivo geral:
O intuito do programa é oferecer coleta seletiva de lixo, incentivar mecanismos
sustentáveis de reciclagem, reformar as estruturas de tratamento de água e esgoto, conscientizar
a população sobre o meio ambiente e a prevenção de doenças (como: dengue, febre amarela,
tuberculose, etc.), adequar o despejo de resíduos sólidos e reestruturar as áreas urbanas, exigir
serviço de qualidade da empresa responsável pela coleta de lixo e ampliar o serviço e
saneamento básico à toda população de Angra dos Reis.
Indicadores:
PO VN unidade de! | VDatade | Via
Indicador E Fonte Medida Arado Índice Apurado
% de moradores
urbanos com acesso a| Atlas Brasil
água ligada à rede del 2013- Percentual 2010 0,56%
esgoto sanitário, Censo 2010 |
inadequado o 4 | É 3 Jite já
% de casas abastecidas| ”
pela CEDAE X SAAE |] Túlfa | E, el po ras q a U
% da população em Atlas Brasil |
domicílios sem coleta, 2013- Percentual 2010 0,74%
de lixo Censo 2010 | = E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº TVÊ
GABINETE DO PREFEITO A
FL.Nº OG(
A E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Iniciativas:
Coletar, transportar e destinar os resíduos sólidos;
Coletar, transportar e destinar de forma final resíduos da construção civil - RCC;
Ampliar e melhorar o sistema de tratamento de distribuição de água:
Ampliar e melhorar o sistema de coleta e tratamento de esgoto:
Cadastrar e recadastrar economias;
Encampar a CEDAE à estrutura do SAAE;
Realizar o esgotamento sanitário de Mambucaba:
Realizar o esgotamento sanitário da Monsuaba;
Realizar o Projeto de Saneamento da Bacia G — Centro;
Construir o reservatório de água potável no bairro do Bracuí:
Reservatório e redes de distribuição de água — Monsuaba;
Reservatório e redes de distribuição de água — Garatucaia e Cantagalo;
Manter e operacionalizar os sistemas de água e esgoto;
Realizar o saneamento básico.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OG Ke
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
224 - PROGRAMA GERINDO E CUIDANDO DO MEIO AMBIENTE
Órgão Gestor: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Órgãos Envolvidos: Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Justificativa:
As principais mudanças em Angra dos Reis nas últimas cinco décadas foram, a constru-
ção do Estaleiro Verolme (atual Brasfels), as Usinas Nucleares. a exploração de atividades por-
tuárias e a abertura da BR 101 (Rio-Santos) que causou a expansão urbana inadequada do Mu-
nicípio. Porém Angra dos Reis ainda é uma cidade rica em biodiversidade e extensa preserva-
ção da Mata Atlântica, região conhecida como “Costa Verde” do Estado do Rio de Janeiro, as
áreas protegidas são:
Parque Estadual marinho do Aventureiro 15.5 Km *
Parque Estadual da Ilha Grande 40.8 Km ?
Estação Ecológica de Tamoios 75.6 Km ?
Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul - IG 34.0 Km *?
Áreas de Proteção Ambiental de Tamoios 900.0 Km ?
Reserva Biológica da Ilha Grande 187.0 Km *?
Parque Nacional da Serra da Bocaina 206.0 Km *
Maia Atlântica 490.9 Km ?
Preservação Permanente das Florestas e demais forma de vegetação na Ilha Grande 95.0 Km ?
Áreas de Preservação Permanente - Lei Municipal 652.7 Km *,
(Ministério do Meio Ambiente)
Assim, esse programa identifica a necessidade de conter a expansão urbana como forma
de preservação do meio ambiente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº o
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OS
S,
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Objetivo geral:
Ao conter a expansão urbana estará preservando o meio ambiente, proporcionando uma
cidade autossustentável, para isso, é necessário regularizar as construções existentes, municipa-
lizar as áreas de proteção do território, fiscalizar a região e prevenir futuras construções em
áreas irregulares e determinar as regiões para atividades econômicas, moradia e preservação se-
guindo o Plano Diretor Municipal.
Indicadores:
ps —i = À E ne É = o
á | Unidade de Data de e
Indicador Fonte Medida | Apuração | Indice Apre
% do território coberto
IBGE Percentual 2006 80%
por floresta
Y% de resíduos sólidos
urbanos na cidade, que d
são classificados, Sernctaria de Percentual 2016 0,15
Ê Meio Ambiente
separados e destinados
para uso ou reciclagem
IEGM — TCE -
| - Cidade* RJ
T- Ambé REA -
* Aguardando TCE-RJ lançar.
Iniciativas:
Realizar a revisão do Plano Diretor;
Realizar o Plano de Transformação Territorial - Comunidades de Angra:
Recuperar e ampliar o Programa de Delimitação de Expansão Urbana;
Criar o Fundo Municipal de Urbanismo;
Realizar a fiscalização de urbanismo;
Realizar a fiscalização ambiental;
Realizar a divulgação do Plano Diretor e Leis Complementares;
Realizar a manutenção de licenciamento digital;
Realizar a estruturação da fiscalização.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº TIE
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OS Sá
a E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. *
220 - PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Órgão Gestor: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Justificativa:
A Infraestrutura do município de Angra dos Reis tem problemas como: falta de arbori-
zação adequada, iluminação pública precária, necessidade de pavimentação de ruas e estradas,
conservação das vias públicas, falta de sinalização turística adequada e necessidade de espaço
para o desenvolvimento comercial, desta forma, é claro a necessidade de planejamento urbano
que torne a cidade acessível e moderna. Além disso, o Município como um todo sofre com que-
das constantes no fornecimento de energia elétrica, redes de comunicações precárias, que com a
alta temporada turística agrava a situação, sendo assim, tal programa visa exigir das empresas
responsáveis serviço de qualidade e que atenda as necessidades dos angrenses.
Objetivo geral:
Investir na qualificação da infraestrutura de Angra dos Reis proporcionando reformas
das vias públicas que qualifiquem o desenvolvimento econômico e valorize as belezas da cida-
de; criar mecanismos que ampliem o acesso e adapte ao turismo local; viabilizar novos investi-
mentos e utilizar tecnologias auto-sustentáveis e exigir serviços de qualidades às empresas res-
ponsáveis por fornecer luz, rede internet e telefonia, desta forma, Angra dos Reis será referên-
cia em planejamento e urbanismo.
Indicadores: YV a, | e SIDO AA
à Unidade de Data de É ae
Indicador Fonte Medida Apuração Indice Apurado
Infraestrutura Urbana IBEU | Índice 2016 0,584
Secretaria de |
Estradas vicinais Aquicultura, PEssEmat 2016 25%
recuperadas Pesca e |
Agricultura
Iniciativas:
e Ampliar sistema de iluminação pública e extensão de redes e pontos;
e Ampliar sistema de energia elétrica;
e Realizar Sistema de iluminação pública e fornecimento;
e Realizar contenção de encosta;
e Realizar obras de infraestrutura;
e Construir e ampliar os acessos, passarelas e pontes;
e Construir cais;
e Urbanizar a orla da Monsuaba;
e Realizar a manutenção do Centro de Formação Profissional — Casa Amarela;
e Ampliar o Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS — Rede de Proteção
Social Básica;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº /7/8
GABINETE DO PREFEITO :
FLNº DUM
I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
Executar serviços topográficos;
Executar serviços de sondagens;
Construir o portal no Município de Angra dos Reis — RJ:
Construir muro em alvenaria de pedra da Santa Rita do Bracuhy;
Construir ponte de concreto armado — Ariró;
Construir muro de alvenaria de pedra — Frade:
Realizar a contenção de encosta — Cantagalo;
Drenar e pavimentar — Pontal;
Drenar pavimentar — Santa Rita do Bracuhy:
Drenar e pavimentar — Cantagalo;
Recapear asfalto — Estrada do Contorno;
Urbanizar — Japuíba;
Construir Centro de Convivência no bairro Japuíba;
Reformar a Praça Zumbi dos Palmares;
Construir Centro de Reabilitação Clínico (Tratamento de dependência química);
Conter encosta o Morro do Abel;
Conter via pública na estrada do Contorno;
Drenar e pavimentar o Parque Mambucaba;
Drenar e pavimentar - Nova Angra;
Construir novo acesso ao condomínio Minha Casa, Minha Vida;
Construir sede do mercado do peixe da Vila do Abraão;
Construir sede da Superintendência de Pesca no São Bento:
Revitalizar a margem esquerda do Rio Japuíba:
Reformar a estação de turismo do Abraão;
Construir terminal pesqueiro:
Reformar próprios municipais;
Realizar a manutenção de logradouros públicos;
Realizar a manutenção de cais;
Realizar a iluminação festiva;
Realizar a manutenção de rios e canais;
Realizar a urbanização e revitalização urbana;
Realizar a manutenção do parque de iluminação pública;
Realizar a complementação da urbanização da praça Oscar Schimith — Jacuecanga:
Realizar a construção e estruturação da “Casa do Agricultor”:
Melhorar e recuperar as estradas vicinais;
Manter e reformar acessos, passarelas e pontes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PI ASA
GABINETE DO PREFEITO -
FL.Nº O VE
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
222 - PROGRAMA MORADIA PARA TODOS
Órgão Gestor: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Órgãos Envolvidos:
Justificativa:
Angra dos Reis é o 10º município do país com maior território de aglomerados
subnormais, ou seja, construções irregulares, sem condições básicas e em áreas de risco. Esse
processo se deu pela industrialização da região e a falta de planejamento urbano. Levando em
consideração a questão geográfica onde apenas 13%, segundo IBGE, do território são áreas
planas, a maioria dos aglomerados subnormais se encontram em áreas de encostas ingrimes,
sendo assim, cerca de 8 mil pessoas vivem em áreas de alto risco e precisam ser deslocadas
(segundo Instituto de Reabilitação do Sistema Encosta-Planície — Reageo), ou seja, a situação
habitacional do Município é de extrema urgência.
Objetivo geral:
Considerando a situação atual econômica e social do município é de total relevância a
situação habitacional, para isso, o programa visa oferecer moradia digna, regularização fundiá-
ria, fiscalização do território, atender as classes mais vulneráveis e viabilizar empreendimentos
privados de moradia.
Indicadores:
ZU TANIA [Unidade de) - Datade [4
RIAA a: Fonte | Me dida Apuração a Apurado
Número de pessoas que| Secretariade |
recebem o aluguel) Desenvolvimento | Unidade | 2017 450
social E. EN Social | | E
Condições habitacionais IBEU | 2 | Índice | x” 2016 - “0,765 |
Déficit habitacional | PLHIS | Unidade | 2010 10.000 famílias l
% de imóveis a Serdm| pPeredunia do |
! A Desenvolvimento | Percentual 2017 46,12%
indenizados E |
JU — Social Eh DD
Iniciativas:
Construir casas populares;
Realizar a implantação de infraestrutura em loteamentos populares:
Realizar cursos de regularização fundiária;
Realizar serviços de topografia para a regularização fundiária;
Apoiar a elaboração de planos habitacionais;
Efetuar indenizações.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº TL 6
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 4) ,
a E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
212 - PROGRAMA AMPLIANDO A SEGURANÇA
Órgão Gestor: Secretaria de Administração.
Órgãos Envolvidos: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Urbano
e Sustentabilidade e Secretaria de Saúde.
Justificativa:
De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio (ISP-RJ) do
período de 2012 a 2014, Angra dos Reis possui uma taxa média de 29,6 assassinatos para cada
cem mil habitantes, ocupando a 17º posição em relação aos 5.565 Municípios.
Acredita-se que este alto índice tem relação com o tráfico de drogas e tudo que circunda
em torno deste. Por este motivo, Angra dos Reis precisa dar ênfase às ações de prevenção dos
crimes ampliando a segurança.
Objetivo geral:
Contribuir para que haja a diminuição do índice de violência/ homicídios, pensando de
forma estratégica para envolver a sociedade como um todo, de maneira a evitar a inserção do
jovem ao mundo das drogas, oferecendo o apoio necessário e reforçando a integração entre os
Órgãos de Segurança do Poder Público, buscando apoio para a ampliação da segurança e para a
manutenção das estruturas de segurança pública existentes no Município, que hoje estão
subutilizadas.
Indicadores:
J Er. ' Unidade de | Data de À a; E
o Tadiedor | nl, ato Medida Apuração | a di Apurado
Evolução do número de | Mapa da o | | 29,06 para ca
homicídios Violência ponidide | ea 100 mil habitantes
Número de furtos | 989
[| 4 SSL Segurança | | Degas |
Núfnero Ss Públicado | Unidade | 2015/2016 | 651
Estado + | |
Número de estelionatos a | , 181
Iniciativas:
Criar e implantar a Guarda Municipal;
Implantar o Programa Especial de Resistência as Drogas e Entorpecentes - PROERDE:;
Realizar a ação Segurança Presente;
Firmar o convênio PROEIS - Vigilância e Segurança:
Reformar e aparelhar o CIOSP — Centro Integrado de Segurança Pública - CENTR. )
No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLNº 048
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
226 - PROGRAMA SOCIEDADE PARTICIPATIVA
Órgão Gestor: Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Órgãos Envolvidos:
Justificativa:
A participação da sociedade é de grande relevância para o sucesso de Governo, para que
os anseios da população possam ser alcançados e atendidos dentro das possibilidades do
Município. fazendo com que a sociedade sinta-se empoderada e participante da Gestão. Angra
dos Reis hoje, não possui mecanismos ativos de participação social, o que justifica o Programa
em questão.
Objetivo geral:
Instaurar uma ouvidoria de qualidade para a recepção de sugestões e reclamações,
promovendo uma gestão participativa e moderna.
Indicadores:
[AN á! | Unidade de | || “Data de | Li) o
Indicador | Fonte | Medida” | Apuração ár d qn o
Número ve | Secretaria de | |
atendimentos na | Ee | Unidade | 2017 | 181
a | VLIN | Institucionais | mm SP) 8!
Iniciativas:
e Implantar a Ouvidoria Geral;
e Realizar a Publicidade;
e Realizar a manutenção da Central 156.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LVNº FLS
| FLNº d4 q J
[| LEI Nº3.75, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
E destinado a prover a máquina administrativa recursos para custeio de suas ações e
consequentemente melhorar o desempenho administrativo.
204 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
Justificativa:
Melhorar o desempenho administrativo.
Objetivo:
Prover a máquina administrativa recursos para custeio de suas ações;
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Orgão Gestor: Secretaria de Finanças
Objetivo Geral: Assegura o pagamento dos passivos de contingentes do Município.
Recursos: q NI
Tipo/ Categoria Econômica Valor 2018 'Valor 2019-2021
1 (RS) o RAI ET E
Reserva 3.000.000,00 9.834.573,37
Valores Globais do Programa | 12.834.573,37
000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Órgão Gestor: Secretaria de Finanças
Objetivo Geral: Liquidar obrigações com pagamento da dívida e seus encargos do Município.
'Tipo/ Categoria Econômica Valor 2018 "Valor 2019-2021
- ; CS RS
Reserva 2.910.000,00 (75.103.358,62
| Valores Globais do Programa 98.013.358.62
n J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
É destinado à atender as demandas pertinentes aos Fundos Municipais.
127 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Órgão Gestor: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Justificativa:
Amparar o público alvo que se encontra em situação de vulnerabilidade social e investir
em ações previstas.
Objetivo:
Implementar ações que possibilitem a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Iniciativas:
e Realizar proteção especial à criança e ao adolescente;
e Realizar manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº J/8
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OW:
LE
134 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Assistência Social
Justificativa:
Objetivo:
do desenvolvimento de potencialidade e fortalecimento de vínculos familiares
Iniciativas:
IL Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Atender as famílias e seus membros em situações de vulnerabilidade social.
Prestar atendimento de proteção básica, buscando prevenir situações de risco por meio
Atender pessoas com o BPC na escola;
Implantar novos CRAS;
Implantar banco de alimentos:
Implantar centros de convivência;
Firmar convênio com instituição privada sem fins lucrativos;
Atender pessoas com benefícios eventuais;
Atender famílias com o atendimento integral à família:
Apoiar programas e projetos sociais;
Realizar a manutenção do programa Bolsa Família;
Realizar serviço de convivência e fortalecimento de vínculos — Piso Básico Variável;
Realizar a ação Acessuas Trabalho;
Atender crianças com o Programa Primeira Infância (Criança Feliz);
Realizar a manutenção do banco de alimentos;
Realizar a manutenção de centros de convivência:
Realizar o atendimento às comunidades tradicionais;
Realizar a segurança alimentar e nutricional.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune 218 |)
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº es q
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
136 - PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Assistência Social
Justificativa:
Promover acolhimento/abrigamento institucional e a integração familiar e comunitária e
resgatar a cidadania.
Objetivo:
Atendimento a indivíduos com vínculos familiares e comunitários rompidos.
Iniciativas:
e Realizar a manutenção da Casa Abrigo;
e Realizar a manutenção do Centro de Atenção a População de Rua:
e Serviço de acolhimento em família acolhedora;
e Realizar o serviço de proteção em calamidades públicas e emergenciais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IV E
GABINETE DO PREFEITO
FLNº OV E
IL Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
138 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Assistência Social
Justificativa:
Resgatar a autoestima, bem como, fortalecer os vínculos familiares e restabelecer o
estado de direito.
Objetivo:
Atendimento a família e seus indivíduos com seus direitos violados.
Iniciativas:
e Manter o PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
e Firmar convênio com instituição privada sem fins lucrativos;
e Realizar a manutenção de serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e
indivíduos;
e Realizar o serviço de proteção soc. a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de L.A e P.S.C;
e Realizar o serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência;
e Realizar serviço especializado em abordagem social.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº O VAVÁ
aa E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
144 —- PROGRAMA GESTÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Assistência Social
Justificativa:
Qualificar a gestão do SUAS.
Objetivo:
Gestão do sistema com garantia de sua organização, eficiência e efetividade na
prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais.
Iniciativas:
e Realizar a gestão do trabalho e educação permanente;
e Realizar a manutenção do Conselho Municipal de Assistência social — CMAS;
e Realizar a manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência;
e Realizar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Realizar a manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Realizar a vigilância socioassistencial;
Apoiar à gestão do SUAS;
Realizar ações e atividades de Direitos Humanos;
Realizar a manutenção do Conselho Municipal do Idoso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº O S
GABINETE DO PREFEITO =
FLNº OM
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
132 - PROGRAMA INCENTIVO À CULTURA
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Cultura
Justificativa:
Fortalecimento da política cultural da cidade através da implementação do sistema
municipal de cultura em conformidade a política cultural federal regida pelo sistema nacional
de cultura.
Objetivo:
Assegurar a democratização no acesso aos recursos culturais.
Iniciativas:
e Manter o Fundo Municipal de Cultura.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FV E
GABINETE DO PREFEITO
| FLNº O E ]
aa E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
129 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Saúde Angra dos Reis
Justificativa:
Manter a assistência médica à população.
Objetivo:
Planejar, manter e ampliar as ações referentes a assistência médica da população.
Iniciativas:
e Construir, reformar, aparelhar e ampliar a unidade de saúde de ESF;
e Realizar a assistência médica;
e Manter a central de regulação de média e alta complexidade;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Y8
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 4)
A E I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
180 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Saúde Angra dos Reis
Justificativa:
Garantir a execução dos servidores de vigilância em saúde.
Objetivo:
Representar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental.
Iniciativas:
e Controlar as doenças transmissíveis e epidemiológicas;
e Descentralização das ações de vigilância em saúde;
e Realizar a manutenção da Vigilância Sanitária;
e Realizar a manutenção do Centro de Controle de Zoonozes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº VS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
181 - PROGRAMA DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Saúde Angra dos Reis
Justificativa:
Melhorar o acesso nas unidades de saúde.
Objetivo:
Promover as ações que garantam o acesso universal aos serviços ambulatoriais,
emergenciais e hospitalares nas unidades de saúde e hospitais do Município.
Iniciativas:
Construir o Centro Especializado de Reabilitação;
Realizar a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
Adquirir medicamentos;
Realizar a assistência odontológica:
Estruturar e reformar as unidades de saúde;
Realizar a manutenção da rede de laboratórios de análises clínicas;
Realizar à manutenção das atividades de atenção integral a saúde do trabalhador;
Realizar a manutenção do SAMU regional;
Realizar a manutenção da saúde mental;
Realizar a ação de órtese e prótese;
Realizar a manutenção do Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena;
Realizar a manutenção de forma integrada a rede de deficiência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº JV&
GABINETE DO PREFEITO
FLNº 0) 77
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
182 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Saúde Angra dos Reis
Justificativa:
Garantir a assistência a população.
Objetivo:
Planejar e manter a assistência farmacêutica a população.
Iniciativas:
e Adquirir medicamentos;
e Realizar a manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil;
e Realizar a assistência farmacêutica básica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IV E?
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 060
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
183 - PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Saúde Angra dos Reis
Justificativa:
Estimular a adoção da saúde preventiva como forma de atendimento de saúde através da
estratégia de saúde da família.
Objetivo:
Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, tendo as equipes de saúde
da família como eixo estruturante.
Iniciativas:
Realizar a assistência Melhor em Casa;
Realizar o Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade - PMAQ;
Fortalecer a rede de atenção psicossocial;
Realizar a ação Educação Permanente;
Implantar a política nacional de atenção integral à saúde do homem;
Construir a academia de saúde;
Realizar a assistência odontológica;
Estruturar e reformar as unidades de saúde;
Realizar a manutenção das Estratégias da Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente
Comunitário;
Realizar a manutenção do Plano Municipal de Especificidades Regionais;
e Realizar a manutenção do núcleo de apoio a saúde da família.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLNº d6d
ER IL Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
184 - PROGRAMA GESTÃO EM SAÚDE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Saúde Angra dos Reis
Justificativa:
Iniciativas de apoio ao fortalecimento da gestão.
Objetivo:
Custeio de ações específicas relacionadas com a organização de serviços de saúde,
acesso da população e aplicação dos recursos.
Iniciativas:
e Financiar as ações de Alimentação e Nutrição — FAN;
e Realizar a manutenção da Ouvidoria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLNº 06,
LE I Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. JN
109 - PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis
Justificativa:
Melhorar o desempenho administrativo.
Objetivo:
Promover ações de conscientização ambiental e capacitação de agentes multiplicadores.
Iniciativas:
e Realizar a fiscalização do Novo Cinturão Verde;
e Realizar o Portal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune VV E |
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº O6Z
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
122 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis
Justificativa:
Evitar a ocupação em áreas de risco ou preservação ambiental, bem como preservar as
áreas remanescentes da Mata Atlântica.
Objetivo:
Promover a proteção e preservação do meio ambiente no Município, através de um
conjunto de ações integradas de planejamento, monitoramento e controle.
Iniciativas:
e Realizar a ação do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica (Plano de Manejo):
e Realizar a manutenção do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica;
e Implantar a UPR — DC ( Unidade de Processamento de Resíduos de Demolição e
Construção Civil);
e Realizar a manutenção da UPR — DC (unidade de Processamento de Resíduos de
Demolição e Construção Civil);
e Realizar o saneamento básico;
e Elaborar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) do Abraão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
aa E 1 Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. )
199 - PROGRAMA NOSSA CIDADE
Órgão Gestor: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis
Justificativa:
Possibilitar nossa atração na cidade, considerando as demandas por equipamento,
urbanização, arborização e mobilidade urbana.
Objetivo:
Requalificar espaço público da cidade, considerando as necessidades de interesse social
de forma integrada.
Iniciativas:
Apoiar a elaboração de planos habitacionais;
Realizar a ação do Plano Provetá;
Realizar a ação do Parque do Mangue:
Realizar a ação do Programa Nossa Cidade;
Realizar o ordenamento e recuperação de praias, mangues e restingas;
Realizar concursos de ideias e projetos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº Na/AA
GABINETE DO PREFEITO
LÓ
FL.Nº
[ LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. N
227- PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO IDOSO
Órgão Gestor: Fundo Municipal do Idoso
Justificativa:
Amparar o público alvo que se encontra em situação de vulnerabilidade social e investir
em ações previstas.
Objetivo:
Implementar ações que possibilitem a garantia dos direitos do idoso
Iniciativas:
e Criar o Centro de Convivência para Idosos;
e Firmar convênio com instituição privada sem fins lucrativos;
e Realizar a manutenção do Conselho Municipal do Idoso;
e Implantar o serviço de acolhimento institucional para pessoa idosa;
e Realizar a manutenção do Centro de Convivência para Idosos;
e Realizar a manutenção do serviço de acolhimento institucional para pessoa idosa;
e Realizar a promoção e proteção especial ao idoso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº IV E
GABINETE DO PREFEITO
FLNº 066
LEI Nº 3.715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
É destinado a divulgação dos demonstrativos dos
programas, com as despesas previstas para os anos de
2018-2021.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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BLOZ OIDIDUIXI
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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OMNLNIIXI HICOA - 07 :OVONOQ
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
BLOZ OI IHIXI
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ONLNDIXI HICOA - 02 :0VINOQ
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BLOZ ODDNIXI
SVI3W 3 SIQ5V 'SOALIFSO 'SVINVHDORA - LZ0Z | 8LOZ TVNNVIIMIA ONVId
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OMILNIIXA VIGO - 02 :OVINO
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Bio
SVEIBONVNIA vaiaaa
aa aavalnn oLndona OyôV : 20VOIALY | OL3rOUA
“VONTA 3 OHTVEVEL OONVHIO 'SIHOGLLSIANI SOAON OQNIVELV “1VIOT VIHLSNONI
V HIATOANISIA ONLVEINT 3 ONDAS SIVA VIRIIS IND ISV LICIHIV “Old|DINNH OQ SIAVANVIONILOS SVN OONVSNIA 'ONSIHNL O 3 VISLSNONI V R$LNI ILNINVOINONODI VENINHLSA AS SIIH SO VEONV :VALLVIIALLSAO
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OVÔVIISNVNO HIIIHIÃO 3 VIONTIOIA JA OHINNN O HIZNAIS 'SVIDOTONDAL SVAON 'SOLNIWILSIANI SOAON HIVELV ORIYSSIIIN 3 WISSV 'OVÍVAONI 30 VLISSIDIN OldJDINNA OQ ODINONOII ORIVNII O :OALLAFHO
SOLNINILSIANI OONIVELV 3 OONVZNISVIA - BOZO :VINVEDONA
ODINQNOII OLNIWIATOANISIA 30 VINV LINDAS - 8L0Z :2AVOINN
ONLNIIXI HICOS - 02 :0VOHO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
BLOZ OlNjONaXI '
SVIIW 3 SIQáV 'SOALLISO 'SVINVIDONA - LZOZ | 8L0Z TVNNVIENTA ONVIA
1Z0Z | 8107 30 SVISIAIHA SVSIASIO =
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SIAN SOG VHONV 3 OldIDINNN Ergo
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2L19e “Bed 99ESTUVIN :0ESSOIduy ojensn
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oooonos — Joomoooe |oo'ooooe 00'0000€ oz coz oo pepiun SOGVZINV3A SOLNIAI 3 OIMINOS = VINISNQNI 20 OLNINOAS O VeiVd SOLNIAI - 6504
90'000'01 oo'oo0'at 00'000'01 0000004 oo" oo joo't epepun OQVAHIS OINFANOO SIE-AEAI - SONVES VIT VO VIVE VO VIOANESICOOS 30 SNI auyz
oo" 000" 00z jo0'o0o'0oz oo'ooo'ost 0o'goo'ost oo'oot oo'ooL jog'004 wsBejusaod| VOVZITVIS OVÔNILNNVA. JOVOINN 3 yUldNNE ORQLVEHOBVT OQ OYÔNILNNVIA - Ghz
joo'ooo:z oo'ooo:z oo'o0oz oo0oszse log oo oo epeptun) Cava! OINJANOD VelENNIE OQ ORIQLVEOSVN - B66L
1202 ozoz 610z eLoz 6Loz BLoz
SVBIZINVNIA svolstd ValaaW
SVEA aa aavaiNn oLndOuA Ovôv - 30VOIALY | OLaroda
“SOLNIWILS3ANI SOAON HVZNIEVIA 3 SONVEHN SOHLNII SO HVNDIAV
“VETO JO OVW V HVOIANVNO 30 3OVAISS30IN V SONIA SIZAVINILSNS SVOLLOS NOD Old|DINNW OG OIIYNII IVNLV O HILHIAIH OONVIISIA 3 “IVIONILOA 3ONVHO INSSOA JAVOID V INDO OQNIAVS :VALLVIIALLSNO
“SIIY SOG VHONY IA SILNVLISIA 3 SIdIDINNN :OATV ONNMBNA
“JINBISIXE VONVHDO V HIONIIV VEVA VINONOOS V OQNVENINHISI 3 OHIVIVEL 3A OUVIIW O OONVZINVINHOS "T3AVINIISNSSOLNV 1VIOT VINONOOS V HIATOANSSZO :OALLAFEO
VINONO93 V OQNVEIS - 6070 :VNVEDOHA
ODINQNOOI OLNIHIATOANISIA 2Q VIHVLIHOS - BLOZ :2aVaINA
ONLNOAXE BICOA - 02 :0VONQ
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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SVIIW 3 SIQÔV 'SOALLINHO 'SVINVEDONA - LZ0Z | 840% TVNNVIINTIA ONVId
VZOZ | 8102 3 SVISIARHA SVSIdSIA ic
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SIaN SOQ VHONV IA OldjDINNI seg”
VOL VILYWSOANI VIVAOUA LOTA SL
2L 112 “Bed 99ESTAVIN :oRSSOdu! ougnsn
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JOUIUGL XXX PEX :OlaJU] OugsOdua | () Onupuco (x)
VOISQM 3 VÔNVO "OULVIL "VININIO "OVÔNCORd INI OYÍVIIIVAO - SOL
OONNH O 3HNVS -2501
SOINSNVL 30 OONVB- 150
VSINOS3A 3 ONISNI 30 SIQÍINUUSNI OI OINTANOO - B14Z
VUB OLIPOU - 1961
OWSRIOCIONIZNNI
30 SAQÓVLIIVAVO 3 SORIYNINAS /SVNIOLIO 30 ZITVIN - 0641
OIOBINOS à 'SNONI
“LINDIOSId 'VINYNIIA WI “LNVUIIA “UNVA ORIOV SO “LIOVAVO = ZU
uoBejusaiod
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OdvZIVaIs OLIFONA
Odvznvas OLIFONA
OQVINHIS OINJANOI
OdvZNvas OLIPONd
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Oyôv - 30VGIALY | Olaroua
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3 OS 00 Old|DINNIA 00 % ES'Z5 VELNOD 'OLIIANOO OIGIIN ONISNI O WNv|NSSOd 'SONY 8L 3 VINIDV JOVAI NOD SIN SOQ VHONV 30 Old|DINNN ON SVOVANDO SVOSSIA SVO %B/'6€ "OLOZ OSNID O OANNDAS :VALLVIIILSAM
“SI38 SOQ VEINV 30 SIIDINNA SO SOGOL *ONTV OMNENA
“SVOSSaA SVISA VElVA OVÔVIIANTVNO JA SOIIW HVOSNA 3 EVALLNSONI "JAVGIO VA SIHOVHTVEVEL OV OIOdV Eva ;ONLANGO
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ODINQNOII OLNIWIATOANISIA O VIHVIIHOIS - BLOZ :20VOINA
ONINDIXI HIGOA - 07 :OVONQ
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OHNVEA OQ OVSVZINNINI - 9407
IV13O3A OVÔNCOR Y OLNINOS - 2107
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ODINQNOII OLNIWIATOANISIA 3 VISVIIHIIS - BLOZ :3AVAINN
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
BLOZ OlOjONaXI
SVIIW 3 S3QÔV 'SOALANHO 'SVINVHDORA - LZOZ | 8107 TVNNVIHNTIA ONVIA
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
8102 OlojoMaxa
SVI3N 3 SI05V 'SOALLIFHO 'SVINVHDORA - LZOZ | 8107 TVNNVIINTA ONVId
1Z0Z | 8L0Z 30 SVISIAIHA SVSIASIA
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
eLOZ OlojoMaxa
SVIIW 3 S305V 'SOALIFSO 'SVINVSDONA - 1202 | 8102 IVNNVINNTIA ONVIA
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BLOZ OIDIDUIXI
SVLIW 3 SIQÓV 'SOALINSO 'SVINVHDORA - LZ0Z | 8L0Z TVNNVIINTIA ONVIA
LZOZ | BLOZ JA SVISIAIHA SVSIdSIA Ag
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SIN SOA VHDNV IA OldIDINNIA OA TVIDOS VIONICIADAA JA OLNLILSNI - PZ JOYOHO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
8LOZ OIDIDUAXI
SVIIW 3 S305V 'SOALLIFHO 'SVINVHOOMd * 120% | 8L0Z TVNNVINNIA ONVId
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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