norma nº 3400/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N.º Flo
GABINETE DA PREFEITA
(a Nº /og7 )
I º 3.400 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS COM CARTÕES DE
CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a receber o pagamento de tributos
municipais com cartões de créditos em parcela única.
Parágrafo único. Os tributos municipais em que incidir desconto para
pagamento à vista considerado o valor com respectivo desconto.
Art. 2º O Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá firmar termo
de cooperação técnica com operadoras de créditos para viabilização dos pagamentos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 22 DE SETEMBRO DE 2015.
MARIA DA conatRA MAs RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 200
Livro nº 060 em 22 de setembro de 2015
Publicado no Boletim Oficial nº 586
em 02 de uiubro de 2015
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Matr.: 6138