norma nº 3338/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Nº 3.338, DE 15 DE MAIO DE 2015.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.336,
DE 01 DE ABRIL DE 2015, QUE ALTEROU
A LEI Nº 3.082, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Art. 1º Fica revogado o $1º do art. 37, da Lei nº 3.082, de 22 de julho de 2013,
com redação dada pela Lei nº 3.336, de 01 de abril de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 15 DE MAIO DE 2015.
MARIA DA coditáeMa,s RABHA
Prefeita
t DE ANGRA DOS REIS
Livronogo em Lé de os de gois
Publicadono DO
measaaçd Julidha Salomão Ramalho
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Subsecretana de Protocolo é
Processamento de Proposições
Matr.: 6138