norma nº 3524/2016

LEI Nº 3.524, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA SEBASTIANA MADEIRA (que dá acesso à Rua José Nicácio), o 
logradouro público localizado no Bairro Morro do Moreno. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do Próprio Público de que 
trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no prazo de 90 
(noventa) dias, salvo motivos que justifiquem. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JUNHO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
* Este texto não substitui a publicação oficial, B.O. nº 644, de 29 de junho de 2016.