norma nº 3526/2016

LEI Nº 3.526, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica denominado CAMPO SOCIETY MAURI DA CRUZ FREITAS, o logradouro público conhecido 
como Campo da Praia, localizado na Rua Erineu Marconi, no bairro Garatucaia, 1º Distrito do Município. 
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências para a denominação do Próprio Público de que trata esta 
Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, 
salvo motivos que justifiquem. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
* Este texto não substitui a publicação oficial, B.O. nº 649, de 08 de julho de 2016.