| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | ROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 002/2016, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADO PELA DELIBERAÇÃO Nº 658 DE 05 DE MARÇO DA 1974, REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 343/1994, QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A MATÉRIA. |
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LEI Nº 3.514, DE 14 DE JUNHO DE 2016. AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA ALTERA A DENOMINAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA” DADA PELA DELIBERAÇÃO MUNICIPAL Nº 658 DE 05 DE MARÇO DE 1974, REVOGADA PELA LEI Nº 343 DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A MATÉRIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Deliberação nº 658, de 05 de Março de 1974, revogada pela Lei Municipal nº 343 de 17 de Março de 1994 que disciplina a matéria, passa a denominar-se Conselho Municipal de Politica Cultural, sob a sigla CMPC. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JUNHO DE 2016. MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA Preifeita * Este texto não substitui a publicação oficial, B.O. nº 644, de 29 de junho de 2016.