norma nº 3483/2016

Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº 063 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL Nº 079 )
I Nº 3.483, DE 04 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU. E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
| ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM
| FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE
| ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento
exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino
fundamental e médio, públicas e particulares na Cidade de Angra dos Reis.
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Art. 2º As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão
demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I- 02 (duas) vagas para escola com mais 500 (quinhentos) alunos;
II - 04 (quatro) vagas para escolas com mais de 1000 (mil) alunos.
Art. 3º O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no art. 2º fica
restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto à Superintendência de
Transportes e Trânsito, vinculada à Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito.
Art. 4º Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo
necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados.
Art. 5º A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará ao cargo
da Superintendência de Transportes e Trânsito.
Parágrafo único. As escolas deverão enviar requerimento à Superintendência de
Transportes e Trânsito solicitando a demúarcação das áreas.
Art. 6º Esta Lei entrá em vigor na data da sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário. À
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA!DOS REIS, 04 DE MAIO DE 2016.
Regiao as fis. ae