norma nº 3690/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
IN PREFEITO ;
GABINETE DO PREFEI FENS 947
Nº
3.690, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL | A DESAFETAR os
LOGRADOUROS PÚBLICOS
LOCALIZADOS | NO LOTEAMENTO
PARQUE BELÉM, COM A FINALIDADE DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a desafetar os logradouros
públicos, denominados: Rua 8, Rua 9, Rua Sem Número, Bosque 3 da Quadra XII, do
Loteamento denominado “Parque Belém”, matrícula nº 16.855 do Registro de Imóveis do
Cartório do 1º Ofício desta Comarca, Bosque 4 da Quadra XXI, do Loteamento denominado
“Parque Belém”, matrícula nº 16.856, do Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício desta
Comarca e Praça Pública, do Loteamento denominado “Parque Belém”, matrícula nº 16.857, do
Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício desta Comarca.
Parágrafo único. As áreas objeto da desafetação possuem as características e
confrontações constantes do Memorial Descritivo e da Planta, que constituem os Anexos Le II
desta Lei, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL NGRA DOS REIS, 21 DE AGOSTO DE 2017.
FERNAN NI CECILIANO JORDÃO
Prefeito
LV.Nº 3, AA
FLNº OVO
Nº 3.690, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
I- OBJETO:
Desafetação de logradouros públicos no Loteamento Parque Belém.
IH - PROPRIETÁRIO:
Município de Angra dos Reis — RJ.
II - DESCRIÇÃO:
1.1 — Rua 8: em duas partes, sendo que a primeira, confronta-se com a Rua 1, por 20,00m, com
os lotes: 462, 463, 464, 465 e 466 da Quadra XIII, totalizando 65,70m, com a Rua 3 por 15,00m e
com a Praça em dois segmentos por 62,85m, com área de: 617, 64 m?; a segunda parte
confronta-se com a Rua 3 com 15,00m, com os lotes: 532, 533, 534, 535 e 536 da Quadra XV,
totalizando 65,70m, com a Rua 4 por 20,00m e com a Praça em dois segmentos por 62,85m, com
área de 617,64m?, perfazendo um total de 1.235,28m?.
1.2 — Rua 9: em duas partes, sendo que a primeira, confronta-se com a Rua 4, por 20,00m, com
os lotes: 619, 620, 621, 622 e 623 da Quadra XVII totalizando 65,70m, com a Avenida Belém,
por 20,00m e com os lotes: 644, 643, 642, 641 e 640 da Quadra XVIII totalizando 65,70m, com
área de 624,73 m?; a segunda parte confronta-se com a Avenida Belém, por 20,00m, com os
lotes: 699, 700, 701,702 e 703 da Quadra XIX totalizando 65,70m, com a Rua 5, por 20,00m e
com os lotes: 724, 723, 722, 721 e 720 da Quadra XX totalizando 65,70m, com área de 624,73m?,
perfazendo um total de 1.249,46m?.
1.3 — Rua sem número: confronta-se com a Rua 5, por 20,00m, com o lote: 776 da Quadra XXI
em dois segmentos, por 32,85m, com a Associação Rural de Angra dos Reis, por 10,00m e com o
lote 775 da Quadra XXI em dois segmentos, por 32,85m, com área de 314,60m?.
1.4 Área PMAR localizada na Quadra XII: Polígono cujo ponto inicial se encontra na junção
do lote 422 com a Rua 1, de onde segue confrontado com esta por 60,00m, atingindo o lote 423
da Quadra 12, de onde segue confrontando com este por 41,00m, quando passa a confrontar com
Lauro Sodré Viveiro de Castro, por 60,00m, atingindo novamente o lote 422, de onde segue
confrontando com este por 40,00m, atingindo novamente o ponto inicial, com área de 2.430,00
m2.
1.5 — Área PMAR localizada na Quadra XXI: Polígono cujo ponto inicial se encontra na
junção do lote 772 desta quadra com a Rua 5, de onde segue confrontado com esta por 46,00m,
atingindo o lote 773 da Quadra XXI, de onde segue confrontando com este por 30,00m, quando
passa a confrontar com Associação Rural de Angra dos Reis, por 46,00m, atingindo novamente o
lote 772, de onde segue confrontando com este por 30,00m, atingindo novamente o ponto inicial,
com área de 1.380,00 m?.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IVG
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.690, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
1.6 — Praça: Polígono cujo ponto inicial se encontra na junção da Avenida do Canal com a Rua
1, de onde segue confrontado com esta por 110,00m, atingindo a Rua 8, de onde segue
confrontando com esta por 130,00m, quando passa a confrontar com a Rua 4, por 110,00m,
atingindo novamente a Avenida do Canal, de onde segue confrontando com esta por 130,00m,
atingindo novamente o ponto inicial, com área de 14.249,32 m?.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PRE
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| FL.Nº
FEITO
AGOSTO DE 2017.
21 DE
DE
3.690,
Nº
LE
ANEXO II
LAURO SODRÉ VIVEIROS DE CASTRO
ASSUCIAÇÃO RURAL DE ANGRA DOS REI