norma nº 3548/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº /24
Nº 3.548, DE 08 DE JULHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS
TERAPIAS NATURAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido da implantação das Terapi-
as Naturais para o atendimento da população do Município de Angra dos Reis.
$ 1º Entende-se como Terapias Naturais todas as práticas de promoção de saúde
e prevenção de doenças que utilizem basicamente recursos naturais.
$ 2º Dentre as Terapias Naturais destacam-se modalidades, tais como: massotera-
pia, fitoterapia, terapia floral, acupuntura, hidroterapia, cromoterapia, aromaterapia, geoterapia,
quiropraxia, ginástica terapêutica, iridiologia e terapias de respiração.
Art. 2º Para o exercício da função, os profissionais habilitados a exercer as tera-
pias naturais citadas no art. 1º deverão estar inscritos nos respectivos órgãos de classe existentes
no Município, Estado ou País.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º As-despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de do-
tações orçamentárias própriás, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 08 DE JULHO DE 2016.
DAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 002
Livro nº 064 em 08 de julho de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 653