norma nº 3680/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº /CM/Nº/2185/2017
Angra dos Reis, 19 de junho de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exà que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.680, de 14 de junho de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria do Vereador Jairo
Magno de Castro, que “dispõe sobre a coleta e distribuição
de sobras de material de construção a população carente no
município de Angra dos Reis e dá outras providências.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovo a
V.Exa os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
A
ÚGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
Estado do Rio de Janeiro fLV. Nº |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS | FLNSº
L E 1 Nº 3.680, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
| O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
| ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
| CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
| SEGUINTE LEI:
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DISPÕE SOBRE A COLETA E DISTRIBUIÇÃO
DE SOBRAS DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO A POPULAÇÃO CARENTE NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Art. 1º A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar área na zona urbana da
|! - cidade, onde serão armazenadas sobras de matérias primas de construção, bem como, resíduos
| sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser utilizados em construção, a
| serem distribuídos com a população carente.
| Art. 2º As sobras e resíduos a que se refere o art. 1º são aqueles resultantes de
| obras públicas e que são inservíveis para aproveitamento em outras obras públicas, bem como,
| - doados por empresas e ou particulares que queiram se desfazer das mesmas.
| Parágrafo único. As doações poderão ser feitas por construtoras, empresas de
material de construção, empresas dos demais segmentos, particulares e pelo Poder Público de
outras esferas.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá disponibilizar veículos e recursos
humanos para transporte dos materiais doados, do local do doador até o local de
armazenamento, no caso do doador não dispor de meio de transportar o material doado, bem
como, para distribuição à população carente.
|
Art. 4º Quando do repasse da doação à população carente, em hipótese alguma,
o responsável pelo mesmo pode exigir qualquer compensação financeira, sob pena de
responsabilidade administrativa e penal.
| Art. 5º A ordem de prioridade da doação deverá obedecer à fila de cadastro a ser
| feita pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, em especial no que tange aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REI E JUNHO DE 2017.
Registrado as FIS...........e |.
UGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente