norma nº 3442/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv. N.º 32o
GABINETE DA PREFEITA
E Nº 3.442 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTU-
LO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o “TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURÍSTICO SUSTEN-
TÁVEL DE ANGRA DOS REIS — ADESAR”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.778/0001-
80, com sede na Rua Martins Pimenta nº 18, antigo nº 207, Rua Faz — Camorim — 1º Distrito
deste Município.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Titulo de Utilidade Pública estarão condicio-
nados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Munici-
pal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
MARIA DA conto loas RABHA
Prefeita
AL DE ANGRA DOS REIS
DO PREFEITO
Registrado as fis. os
Livon.oss em ZÚ de 42 de 0/5
Publicado no
Ngoz de
ul
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138