norma nº 3663/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 106/2017/GP
Angra dos Reis, 30 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.663/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.663/2017, sancionada em
19 de janeiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
out
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº HG
GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº JOG )
Nº 3.663, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUÍDA
PELA LEI Nº 3.616, DE 01 DE JANEIRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria de Administração.
prevista na Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente de
Cooperação Institucional, sigla ACI, de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37,
inciso II, da Constituição da República, com vencimento e quantitativo previstos no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º O cargo criado pela presente Lei serão destinados à realização de
atividades voltadas à cooperação técnica e material com órgãos e instituições públicas com sede
no Município de Angra dos Reis, cujas atribuições constam do Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2017.
Soents
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [tune 4)
GABINETE DO PREFEITO
a
ENO O)
LEI Nº 3.663, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO I
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CÓDIGO CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assistente de
20, Cooperação | ACI 15 R$ 2.205,00
Institucional
ANEXO II
| DAS ATRIBUIÇÕES
O Assistente de Cooperação Institucional deverá realizar atividades voltadas à cooperação técnica e
material com órgãos e instituições públicas com sede no Município de Angra dos Reis, sendo
responsável pelas atividades administrativas gerais, tais como digitação de documentos, elaboração de
certidões, processamento de petições, recebimento, conferência de remessas e atendimento ao público,
bem como as atividades voltadas à guarda e conservação de bens e processos e outras atividades |
correlatas.