norma nº 3465/2016

EG 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGR ==
L E I Nº 3.465, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM
ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS
PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRÓ-
ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Angra dos Reis a incentivar a prática de
atividades físicas e esportivas por alunos de baixa renda pública de ensino, em academias,
clubes desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 2º A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva:
I— incentivar a prática de modalidades desportivas diversas:
II — servir de estímulo aos jovens com relação à prática de esportes;
HI — promover a vida ativa e saudável;
IV — estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.
Art. 3º Poderá ser concedida a redução prevista no art. 1º para academias, clubes
desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral para ao
menos 5% (cinco por cento) dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da
rede pública de ensino municipal, e preencham os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros
que venham a ser estabelecidos em regulamento:
I— estarem cursando o ensino médio ou fundamental;
II — possuírem média escolar com notas acima de cinco pontos;
HI — não possuírem mais de 2 (duas) faltas injustifica rante o semestre
letivo.
lá Estado do Rio de Janeiro 063
sesaEsés CÂMARA MUNICIPAL |
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Art. 4º O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencente ao
Município poderá ficar restrito aos 05 (cinco) primeiros anos da tributação incidente nos
estabelecimentos participantes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANG IS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO RGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 038/039
Livro nº 063 em 19 de janeiro de 2016 |
Publicado no Boletim Oficial nº 608 |
em 05 de fevereiro de 2016
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Matr.: 6138