norma nº 3699/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IV G
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº oOPo
E I Nº 3.699, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA GIPÓIA, CNPJ 19.687.843/0001-36.
Praia das Flexas s/nº — Gipóia - Angra dos Reis — CEP 23.900-315.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de-05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
FERNAND TO CECILIANO JORDÃO
Prefeito