norma nº 3693/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO .
Nº 3.693, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1984 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO “MUNICIPAL, e dá outras
providências.
Art. 1º À Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 — Código Tributário Municipal,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 19.[..]
[.]
VI — os imóveis cedidos gratuitamente para uso ou locados às entidades da
Administração Direta e as Autarquias e Fundações pertencentes ao Município, enquanto perdurar
a ocupação:
LÃ
$1º As isenções de que tratam este artigo deverão ser requeridas pelo proprietário,
possuidor ou o representante legal com poderes para'tanto, até o dia 30 de novembro de cada ano
e, sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao do requerimento.
$-1º-A Na hipótese tratada no inciso VI deste artigo, a concessão da-isenção
ocorrerá” de ofício pela Administração Pública Municipal, -a contar da data da celebração do
negócio jurídico-de cessão ou locação.” (NR)
Art. 2º Ficam extintos os créditos-tributários constituídos referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU dos imóveis cedidos ou locados aos órgãos da Administração
Direta e às Autarquias e Fundações Municipais até a presente data, exclusivamente quanto ao
período em que o imóvel permaneceu ocupado pelo Poder Público.
$ 1º Para a eficácia da extinção referida no caput deste artigo, nos casos em que a
posse do imóvel não mais se encontre com as entidades públicas relacionadas neste artigo, deverá
o proprietário. possuidor ou o representante legal com poderes para tanto, requerer ao Município,
via Protocolo Geral, a extinção do crédito do imóvel sob sua responsabilidade, acompanhada de
cópia dos seguintes documentos:
1 — contrato de locação relacionado ao imóvel a qual se requer a exti
crédito, acompanhado dos correspondentes termos aditivos, se for o caso; e