norma nº 3687/2017

|
Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL.NO
L E 1I Nº 3.687, DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS, CAMPANHA
PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E REVISTAS
INFANTIS POR COMÉRCIO, FUNDAÇÕES,
ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE
ATIVIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS
LUCRATIVOS E ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
|
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Angra dos Reis, a Campanha
Permanente de Arrecadação e Distribuição de Livros e Revistas Infantis por Fundações,
Associações, Instituições de Atividades Filantrópicas sem fins lucrativos e Escola Infantil
Pública e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo e o Legislativo Municipal deverão promover ações
para incentivar a doação de livros, podendo firmar convênios para a execução desta Lei.
Parágrafo único. Os munícipes da Cidade de Angra dos Reis poderão de forma
facultativa promover ações de incentivo a doação de livros, podendo para tanto, encaminhar o
material coletado para os pontos de recolhimento que serão implantados com o advento desta
Lei.
Art. 3º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
81º VETADO
82º VETADO
83º VETADO
Art. 4º VETADO
| $1º VETADO
| 82º VETADO
| 83º VETADO
| 84º VETADO
Art.5º VETADO
|
Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS | FLNº
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal
através de Decreto.
Art. 7º VETADO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JULHO DE 2017.
USTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente