norma nº 3688/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (ivne IG )
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº CGI
Nº 3.688 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
REVOGA A LEI Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE
1984, QUE TRANSFORMA O SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO DO DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS - PÚBLICOS EM
SERVIÇO AUTÔNOMO DA ÁGUA E ESGOTO
— SAAE, SOB A FORMA DE AUTARQUIA
MUNICIPAL, COM | PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEDE E
FORO NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS,
DISPONDO DE AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL, DENTRO DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NA LEI.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 228, de 28 de junho de 1984.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPA ANGRA DOS REIS, 07 DE AGOSTO DE 2017.
Z
NTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito