norma nº 3689/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLN? 048
Nº 3.689, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA A LEI Nº 3.251, DE 08 DE MAIO DE
2014, QUE INSTITUIU O DEPÓSITO
PÚBLICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
REMOVIDOS EM DECORRÊNCIA DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.251, de 08 de maio de 2014, passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Os valores referentes a prestação de serviços de diária c reboque serão
cobrados conforme tabela publicada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
— DETRAN-RJ, disponível no site: www.fazenda.r;.gov.br.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE AGOSTO DE 2017.
FERNAN CECILIANO JORDÃO
Prefeito