norma nº 3667/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Ha
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 138/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.667/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.667/2017, sancionada em
07 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNAN MIRA CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Iscrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoBDangra.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS . Lv.Nº IG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº COI
E 1 Nº 3.667, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DETERMINA QUE AS CONSULTAS E
EXAMES PARA PESSOAS COM MAIS DE
60 ANOS - SEJAM MARCADAS NO
MÁXIMO EM SEIS DIAS.
Art. 1º As consultas e exames médicos para pessoas com mais de 60 anos,
deverão ser obrigatoriamente marcados no prazo máximo de seis dias em toda rede de saúde
municipal.
Art. 2º O-serviço de Atendimento Médico Ambulatorial - AMA Especialidades,
cujo agendamento é realizado pelas Unidades Básicas de Saúde, deverá proceder no mesmo
prazo de atendimento estipulado no artigo 1º desta Lei, para consultas com médicos
especialistas e realização de exames.
Art. 32 A Ouvidoria Central da Saúde deverá receber as reclamações dos
pacientes que não conseguirem ser atendidos no prazo legal.
Art. 4º O-Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa)-dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
F LL CECILIANO JORDÃO
Prefeito