| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 003/2017, QUE CUIDA DA REVOGAÇÃO DO 2º, ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO 1995, INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE TRATA DAS INCORPORAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELO TEMPO DE 10 (DEZ) ANOS. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Sms GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 107/2017/GP Angra dos Reis, 30 de janeiro de 2017. Excelentíssimo Senhor VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis ANGRA DOS REIS — RJ Assunto: Sanção da Lei nº 3.664/2017 Senhor Presidente, Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.664/2017, sancionada em 19 de janeiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura, para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa. Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de nossos originais. Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Lrrts FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SALA REFEIT CE CEE Nº 3.664, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS. Art. 1º Fica revogado o disposto no $ 2º, art. 50 da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro 1995, introduzido pela Lei Municipal nº 2.724, de 17 de janeiro de 2011, que trata das incorporações concedidas aos servidores efetivos que no exercício do cargo em comissão e/ou função gratificada pelo tempo de 10 (dez) anos. & Único. As incorporações já concedidas que encontram-se sub judice no processo nº 0060210-90.2015.8.19.000, em trâmite perante o Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, serão mantidas até o pronunciamento final do processo judicial. . Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2017. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito