norma nº 3668/2017

E Estado do Rio de Janeiro
MA MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
bando — GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 139/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.668/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.668/2017, sancionada em
07 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
— Atenciosamente,
FERNAN A ASIA JORDÃO
Prefeito
Iscrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Lune EA ]
GABINETE DO PREFEITO
(FUN (o
I Nº 3.668, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA “PARCEIRO DE
ANGRA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o programa “Parceiro de Angra” no município de Angra
dos Reis, caracterizado pela adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por
pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas que estejam adimplentes com os tributos municipais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei são considerados, entre outros, os
seguintes equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes:
I — parques naturais;
H — parquéês infantis;
HI — academias populares;
IV- quadras esportivas;
V-—rotatórias;
VI -— viadutos;
VII — canteiros;
VII — jardins;
IX — praças;
X-— arenas;
XI — pontos de ônibus;
XI — bicicletários;
XIII —- monumentos;
XIV — passarelas;
ESTADO DO:RIO DE JANEIRO .. us . :
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 5704
GABINETE DO PREFEITO.:.:. :
era ess : FL.Nº OM
LEI Nº 3.668. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
XV — chafarizes;
XVI — calçadas;
| XVII-placas de sinalização; e
XVIII — pontos de coleta de lixo.
Art. 2º Estão excluídas do Programa “Parceiro de Angra”, pessoas jurídicas
relacionadas a bebidas alcoólicas, fumo e armamentos.
Art. 3º O programa “Parceiro de Angra” será realizado:
o
— T-— de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do equipamento
público ou do verde complementar; ou ,
H — de forma parcial, quando a adoção ocorrer em partes ou recantos do
equipamento público ou do verde complementar.
81º Mais de 1 (um) equipamento público ou verde complementar poderá ser objeto
de adoção pela mesma pessoa física ou jurídica interessada.
$2º Como forma de adoção, a adotante poderá optar pelo financiamento dos custos
de instalação, conservação e manuienção de novos instrumentos de lazer e cultura em
equipamentos públicos ou verdes complementares.
Art. 4º O interessado pela adoção de equipamentos públicos e de verdes
complementares firmará Termo de Adoção com o Executivo Municipal.
Art. 5º No Termo de Adoção a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal
deverá constar:
I — a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da
conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
IL - os requisitos de conservação, manutenção e restauro do bem;
HI — o prazo de vigência da adoção; e
IV — as atribuições da pessoa física ou jurídica responsável pela adoção.
81º O disposto no inciso I deste artigo não exime o Poder Público de sua
responsabilidade pela manutenção de equipamentos públicos, mobiliário urbano e verdes
complementares.
82º Fica a critério do Poder Executivo Municipal a renovação da adoção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : u “o
MUNICÍPIO DEANGRADOS REIS fiym HG)
GABINETE DO PREFEITO.
(FLNº Or )
LEI Nº 3.668. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Art. 6º Será permitida, conforme parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo,
a veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto de adoção por parte da pessoa
jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários
envolvendo a área objeto do convênio.
Parágrafo único. Fica vedada a “sublocação do espaço publicitário dos
equipamentos públicos e de verdes complementares adotados.
Art. 7º Quando a adoção envolver exclusivamente equipamentos de esportes e
lazer em praças e parques urbanos deverá ser respeitado o horário de funcionamento dos
equipamentos dessas áreas.
Art. 8” O procedimento para a adoção de equipamentos públicos e de verdes
complementares deverá ser regulamentado pelo. Poder, Executivo Municipal, na esfera de suas
competências e estrutura administrativa.
Parágrafo único. As intervenções pretendidas pelo adotante ficam sujeitas à
aprovação prévia do órgão responsável por estabelecer os padrões urbanísticos do Município de
Angra dos Reis.
Art. 9º O Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal às pessoas físicas ou
jurídicas que aderirem ao Programa “Parceiro de Angra”, desde que já não sejam beneficiárias de
outros incentivos fiscais,
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos
do Orçamento Municipal.
Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.889, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPABDE ANGRA DOS REIS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
FERNAND ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito