norma nº 3669/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Susto! GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 140/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.669/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.669/2017, sancionada em
07 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Iscrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (ms VC)
GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº Oo )
L E I Nº 3.669, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO ACEROLA E FRUTAS NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SEM
AFERIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E
FEDERAL.
Art. 1º Fica estabelecido o plantio de sementes ou mudas de acerola às margens de
rodovias, avenidas, praças, ruas e espaço público em geral incluso cerca ruas da floresta nativa,
bem como incentivo aos proprietários de áreas ociosas sem planejamento produtivo ligado a
agricultura.
Art. 2º O plantio de acerola inicial ou complementar definido no artigo anterior
não proíbe o plantio de outras espécies de árvores nativas ou de frutos comestíveis de acordo com
o padrão regional dos bairros inerente as características do clima e solo, destacando dois pontos
fundamentais de primordial importância na cadeia auxiliar de nutrição:
a) um dos fatores primordiais desta iniciativa é educar e conscientizar
especialmente os nascidos em Angra dos Reis com o apoio dos educadores da rede de ensino,
formadores de opinião pública que o fruto acerola é rico em vitamina C ímpar na produção de 4/6
safras ano, gerando o diferencial em relação aos demais frutos;
b) totalizando a colheita da acerola se levado a sério pelas autoridades do Governo
Municipal somado a outros frutos, além de reforçar a estrutura alimentar das unidades de base da
Administração Pública dos nossos cidadãos o excedente pode ser colocado no mercado de venda
do consumidor, gerando lucro real com o respeito, dignidade e admiração dos visitantes que a
qualquer época do ano independente do clima, poderão contemplar flores e frutos naturais dos
galhos de acerola.
Art. 3º A variedade de frutos colhidos nos bairros será encaminhada a uma central
de fiscalização, acompanhamento e monitoramento periódico. Após seleção, processamento e
armazenamento em recipientes adequados com temperatura inerente a cada produto no rótulo
deverá conter o teor calórico recomendado ou não para organismos sensíveis sob avaliação
médica. ]
Art. 4º Será priorizado para distribuição e consumo gratuito obedecendo escala
previamente elaborada e justificada de: acordo com a produção dos frutos: escolas públicas
municipais de. ensino de 1º Grau, creches, asilos, unidades dé saúde e demais órgãos de
internação, recuperação e manutenção de. portadores de cuidados especiais: físico, visual e
auditivo e/óu entidades de utilidade pública em Angra dos Reis sem fins lucrativos e que também
atuem em áreas correlatas. Para o atendimento necessário não haverá distinção de i
observado o artigo anterior.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS o LV.Nº E7764
“GABINETE DO PRÉFEITO Dt
GABINETE D E PT
LEI Nº 3.669, DE 07 DE FEVEREIRO D
Art, 5º O plantio de árvores frutiferas e/ou nativas, a construção, instalação de
equipamentos e manutenção da Central mencionada no art. 3º poderá contar com a participação
de pessoas jurídicas de iniciativa pública ou privada incluindo propaganda, informando a
colaboração com o Poder Púbiico.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser inclusas em cotação
orçamentária podendo parte ser executado através de parceria com a iniciativa privada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFERURA MUNICIPAL ANGRA DOS REIS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Z
ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito