norma nº 3670/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 141/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.670/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.670/2017, sancionada em
07 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNAN A ANNA JORDÃO
Prefeito
Iscrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OM
I Nº 3.670, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa
Municipal de Assistência'à Criança Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades
do Sistema Unico de Saúde (SUS) de Angra dos Reis.
Art. 2º O programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem como
informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá
contemplar no mínimo:
I - acompanhamento de fonoaudiólogo;
II - fisioterapia;
HI - realização de terapia ocupacional;
IV - acompanhamento psicológico dos pais;
V- interação com outras famílias na mesma situação;
MI - nos casos necessários o fornecimento de remédios;
VII - cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.
Art. 3º Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos
pela Secretaria Municipal -de- Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e
necessidade de aplicação do programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
TÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito