norma nº 3672/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 143/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.672/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.672/2017, sancionada em
07 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
UM escuro JORDÃO
Prefeito
Iserpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoBangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº EMA
GABINETE DO PREFEITO
I Nº 3.672, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
INSTITUI SOBRE O “DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO CÂNCER INFANTIL” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica instituído, “Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil”, no
Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, que será celebrado anualmente posterior
no sábado posterior ao dia 23 de novembro, ou neste, sempre que coincidir com sábado.
Art. 2º Os objetivos da data instituída por esta Lei são os seguintes:
I- estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil;
II — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção ás
crianças com câncer;
HI - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em
prol das crianças com câncer;
IV- apoiar as crianças com câncer e seus familiares.
Art. 3º O Poder Executivo fará parcerias com entidades da sociedade civil no
sentido de ampliar o alcance das atividades alusivas á data.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE, ANGRA DOS REIS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Mi CECILIANO JORDÃO
Prefeito