norma nº 3674/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 168/2017/GP
Angra dos Reis, 15 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.674/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.674/2017, sancionada em
15 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
iosamente,
FERNAND io JORDÃO
Prefeito
Iscrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
I
Nº 3.674, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
FIXAÇÃO DA FRASE “DESRESPEITAR OU
NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É
CRIME”, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE
SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
Art. 1º É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR OU
NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME” - Lei Federal Nº 10.741, nos
ônibus, nos setores da Administração Direta e Indireta Municipal que atendam ao público, nos
postos de saúde, nos hospitais e nas agências e postos de atendimento bancários, em local
visível.
Art. 2º O Executivo Municipal, no que couber, poderá regulamentar a presente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO
PREFEITURA MUNICIPA ANGRA DOS REIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
/ / z
ALAS
NIG CECILIANO JORDÃO
Prefeito