norma nº 3676/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IG
GABINETE DO PREFEITO
I Nº 3.676, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica denominada a Rua José Carlos das Neves Porto (vulgo Bandola)
logradouro público localizado à Avenida Marquês de Tamandaré, na Rua da Casa Paroquial
Santíssima Trindade, Jacuecanga — 1º Distrito do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a
denominação -do Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que
justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D, NGRA DOS REIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
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(TO , O CECILIANO JORDÃO
Prefeito